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Política

JI-PARANÁ: Prefeito e secretário terão que devolver mais de R$ 270 mil pagos indevidamente com aumento de salários

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), no dia 5 de novembro, entendeu que o prefeito Isau Raimundo do Fonseca e o Secretário de Administração, Jonatas de França Paiva, devem devolver os valores pagos de aumento de salário com base em lei declarado inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça (TJ), em 2022.

Em março de 2022, o prefeito Isau Fonseca sancionou a lei 3476/22 que conferiu aumento do próprio salário em 70% (de 13 mil para 24 mil), além de aumento para o vice-prefeito (R$ 9 mil para R$ 20 mil) e secretários do município (R$ 9 mil para R$ 11 mil). A lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em setembro de 2022. Entretanto, a prefeitura continuou efetuando os pagamentos dos aumentos até março de 2023. No geral, 20 agentes públicos foram beneficiados com o aumento.

A Corte de Contas entendeu que os responsáveis pelos pagamentos irregulares foram o prefeito Isau Fonseco e seu Secretário de Administração, Jonatas Paiva, responsável pelas folhas de pagamento do município. Ambos eram os únicos que possuíam o poder de paralisar
os pagamentos inconstitucionais.

O Tribunal de Contas decidiu que os dois políticos terão que devolver os valores referentes ao aumento salarial pagos indevidamente entre os meses de novembro de 2022 a fevereiro de 2023. Ao todo, serão R$274.896,39 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e novento e seis reais e trinta e nove centavos) ressarcidos aos cofres do município.

A Corte de Contas utilizou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ressalvou a “irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelo Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, até trinta dias da data da decisão que deferiu a liminar para suspender a eficácia atos impugnados.”

Como a inconstitucionalidade da lei 3476/22 só foi declarada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em setembro, até o mês de outubro pressupôs que os dois políticos estavam de boa-fé, contudo, a partir de novembro, os pagamentos já foram realizados com má-fé, cabendo a devolução dos mesmos.

BAIXE AQUI A DECISÃO

Fonte: Fronteira 364

Política

Presidente nacional do União Brasil confirma pré-candidatura de Sérgio Gonçalves ao Governo

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Durante o alinhamento burocrático da fundação oficial da Federação União Progressista, reunindo o União Brasil e os Progressistas, o presidente nacional do UB, Antônio Rueda, anunciou a pré-candidatura do vice-governador Sérgio Gonçalves ao Governo de Rondônia nas eleições de 2026. Em vídeo gravado nas redes sociais, Rueda confirmou que todos os líderes do novo ente apoiam as pretensões de Gonçalves.

O vice-governador deixou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), após desentendimento com o governador Marcos Rocha, mas não desistiu da ideia de disputar o Palácio Rio Madeira. O próprio Rocha, em entrevista no Flor do Maracujá, confirmou que deixa o Governo no mês de abril do próximo ano, respeitando os prazos de desincompatibilização, para concorrer ao Senado, deixando o restante do mandato para Sérgio Gonçalves, que concorrerá a reeleição.

Nasce grande

A Federação União Progressista registrou nas urnas 12.398 vereadores1.335 prefeitos186 deputados estaduais e quatro distritais. Conta, ainda, com seis governadores – entre eles o presidenciável Ronaldo Caiado (GO) -, quatro vice-governadores e 1.183 vice-prefeitos.

Rondoniagora

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Política

Assembleia Legislativa cria comissão para mediar negociação entre governo e professores em greve

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A Assembleia Legislativa de Rondônia suspendeu a apreciação de projetos na tarde de terça-feira (18) para ouvir os profissionais da Educação em greve, que lotaram as galerias da Casa. Uma comissão formada por deputados estaduais, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (SINTERO), além de membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, foi designada para intermediar as negociações junto à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Segundo a presidente do SINTERO, Dioneida Castoldi, a pauta de reivindicações da categoria já se arrasta há sete meses sem avanços. Ela destacou que a mobilização ficou mais tensa após a tentativa de manifestantes de invadirem as instalações da Seduc, no Centro Político Administrativo (CPA), em Porto Velho. A ação foi contida pelas forças de segurança.

No início da mobilização, sindicalistas exigiram o “trancamento” da pauta da Assembleia como forma de pressionar o governo a negociar. No entanto, parlamentares afirmaram que a medida não seria coerente, uma vez que a Casa de Leis deve atender aos interesses de toda a população. O deputado Alan Queiroz se colocou à disposição para integrar a comissão, enquanto o presidente da Assembleia, Alex Redano, rebateu críticas e declarou que o Legislativo está aberto ao diálogo com os profissionais da Educação.

Na manhã desta quarta-feira (19), a deputada Ieda Chaves (União Brasil) confirmou que a comissão realizará a primeira reunião ainda nesta semana, com expectativa de que as partes envolvidas avancem para um acordo. Já a presidente do SINTERO reiterou a necessidade de respeito por parte do governo e anunciou que apresentará denúncias sobre precariedades na infraestrutura escolar e sobre a desvalorização dos professores da rede estadual.

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Política

Cristiane Lopes entrega certificados a Mães Atípicas do curso de empreendedorismo e inclusão digital no IFRO

O Projeto PCD+ Mães Atípicas promove inclusão, serviços de saúde e formação para milhares de famílias em Rondônia

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A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) participou, no Instituto Federal de Rondônia (IFRO) campus Porto Velho Zona Norte, do lançamento do Eixo Saúde e da cerimônia de certificação das alunas dos cursos de Inclusão Digital e Empreendedorismo do Projeto PCD+ Mães Atípicas.

A iniciativa integra a execução dos R$ 4,5 milhões destinados pela parlamentar, recursos que estão garantindo acolhimento, serviços de saúde e capacitação profissional para mães atípicas e pessoas com deficiência em Rondônia.

Presidente da Frente Parlamentar de Cuidados das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiências, Autismo e Doenças Raras, Cristiane Lopes tem fortalecido o apoio às famílias atípicas, levando políticas públicas que unem cuidado, dignidade e oportunidade.

O PCD+ Mães Atípicas é uma ação pioneira que oferece acolhimento emocional, rodas de conversa terapêuticas, oficinas interativas e capacitação profissional. Com o novo eixo, também serão disponibilizados serviços oftalmológicos e odontológicos para pessoas com deficiência, mães atípicas e, de forma complementar, para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto prevê ainda a entrega de 5 Laboratórios de Formação Profissional, 800 horas de reforço escolar para PCDs, 1.200 horas de formação para mães atípicas, além de 3.350 atendimentos oftalmológicos com distribuição de óculos para metade do público atendido e cerca de 11 mil atendimentos odontológicos.

O reitor do IFRO, Moisés José Rosa Souza, destacou o impacto da iniciativa. “Esse apoio da deputada Cristiane Lopes é fundamental para que possamos expandir nossas ações e levar mais oportunidades às famílias que tanto precisam. O IFRO tem orgulho de participar desse projeto que transforma realidades”.

Na mesma linha, o diretor-geral do campus Porto Velho Zona Norte, Jeferson Cardoso da Silva, ressaltou a importância social do projeto, “o Projeto PCD+ Mães Atípicas é mais do que capacitação profissional, é um gesto de acolhimento e cuidado. O recurso destinado pela deputada garante que possamos avançar e atender cada vez mais famílias”.

Além da atuação direta em Rondônia, Cristiane Lopes também lidera projetos no Congresso Nacional voltados à defesa das mulheres, como o PL 1069/2023, que amplia direitos de mulheres com endometriose, e o PL 4942/2023, que assegura atendimento psicológico gratuito pelo SUS para mães atípicas.

Com emoção, a deputada concluiu sua participação no evento reafirmando a missão que tem abraçado em sua trajetória política. “Estar presente neste evento foi emocionante. Reafirmo minha dedicação a políticas públicas que fazem a diferença na vida das mães e suas famílias. Seguimos juntas nessa missão: cuidar de quem cuida”.

Assessoria

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