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Procon-RO realiza diligências em diferentes estabelecimentos comerciais de Porto Velho
Em uma ação coordenada, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RO) e a Delegacia do Consumidor, realizaram entre os dias 17 e 18 de julho, fiscalizações em postos de combustíveis e academias de Porto Velho. As operações ocorreram com o intuito de garantir o cumprimento das normas vigentes e a proteção dos direitos do consumidor.
O Procon-RO realizou diligências em academias da Capital. Com o apoio da Delegacia do Consumidor, a operação focou em identificar e coibir a prática ilegal de recusa de pagamentos em moeda corrente. A equipe de fiscalização verificou se as academias estão aceitando todas as formas legais de pagamento, assegurando que os consumidores não sejam prejudicados por restrições indevidas.
Procon-RO realiza diligências em diferentes estabelecimentos comerciais de Porto Velho.
Nos postos de combustíveis, foram feitos testes de qualidade dos combustíveis para assegurar que os produtos comercializados atendem aos padrões exigidos por lei. Além disso, houve a aferição dos bicos de combustíveis para verificar a precisão das medições, garantindo que os consumidores recebam a quantidade correta de produto pelo qual pagam. A operação também incluiu a verificação do cumprimento da legislação de placas informativas obrigatórias, além da observância das exigências de precificação clara e visível dos produtos expostos à venda.
As fiscalizações refletem um compromisso contínuo com a defesa dos direitos do consumidor, garantindo que os estabelecimentos comerciais cumpram rigorosamente as leis e regulamentações vigentes. A atuação com a Delegacia do Consumidor reforça a eficácia das ações, promovendo um ambiente de consumo mais transparente.
Fonte: Secom
A partir desta terça-feira (26) a Previdência Social pagará o benefício do salário-maternidade em até 30 dias. Esse é o prazo para que o pedido seja analisado e concedido. Caso haja atraso, o repasse será automático.
De acordo com a Lei nº 15.415/2026, publicada no Diário Oficial da União, a concessão imediata e provisória ocorrerá mesmo antes da análise definitiva dos requisitos legais.
Após essa análise, o benefício poderá se tornar definitivo, caso o direito seja comprovado, ou interrompido imediatamente, se for verificado que a solicitante não preenche os critérios exigidos.
A medida busca dar mais celeridade ao atendimento de seguradas, especialmente em situações em que o auxílio é essencial para a manutenção da renda durante o período de afastamento.
Sem devolução
Outro ponto previsto é a proteção das beneficiárias que receberem valores durante o período de concessão provisória. De acordo com a lei, esses recursos não precisarão ser devolvidos, exceto em casos de má-fé comprovada.
Fonte: Agência Brasil
A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, é responsável pela emissão de carteiras para atender a população em vulnerabilidade. Dentre essas carteiras estão a Carteira do Autista, Carteira ID Jovem, Carteira da Pessoa Idosa, Carteira da Pessoa com Deficiência, e Cadastro Único.
As carteiras são expedidas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Conheça a utilidade de cada carteira, os documentos necessários, e a localização e o contato dos CRAS onde adquiri-las:
Carteira do Autista:
A Carteira de Identificação do Autista (CMIA) em Porto Velho (RO) é um documento que identifica pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é emitida gratuitamente pela Prefeitura. A CMIA garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de contribuir para o planejamento de políticas públicas voltadas para pessoas com TEA.
Os documentos necessários para adquirir a Carteira do Autista:
Laudo médico – Espectro Autista (TEA), contendo o CID-10 ou o CID-11 (original e cópia); RG e CPF (cópia e original). Documentos do responsável: RG e CPF (original e cópia), foto 3X4 recente da pessoa com TEA; comprovante recente de residência (original e cópia); tipo de sangue (exame de tipagem sanguínea).
Carteira ID Jovem
A Carteira do ID Jovem é um documento gratuito que oferece diversos benefícios para jovens de baixa renda, como descontos de 50% em cinemas, teatros, shows e eventos culturais; vagas gratuitas e com desconto no transporte interestadual e isenção de taxas para emissão de Carteira de Identidade Estudantil.
Os documentos necessários para adquirir a Carteira ID Jovem:
Ter idade entre 15 e 29 anos; renda familiar mensal de até dois salários mínimos; Cadastro Único atualizado e documento com foto. Obs: não é necessário estar estudando.
Carteira da Pessoa Idosa:
A Carteira da Pessoa Idosa, também conhecida como Passe Livre, permite que a população com mais de 60 anos e renda mensal de até dois salários mínimos tenha acesso a viagens interestaduais gratuitas ou com desconto de 50%.
Para solicitar a carteira, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Documento com foto; ter 60 anos ou mais; renda individual de igual ou inferior a dois salários mínimos; estar inscrito e com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.
Carteira da Pessoa com Deficiência:
A Carteira da Pessoa com Deficiência (PCD) em Porto Velho visa ampliar o acesso a direitos e serviços prioritários, especialmente para pessoas com deficiências não visíveis. A solicitação deve ser feita pelo site oficial da prefeitura, e a versão física é disponibilizada nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Documentos para adquirir a Carteira da Pessoa com Deficiência:
Documento com foto, laudo médico, comprovante de residência, cartão do SUS, tipagem sanguínea e foto 3X4. Para o responsável, os documentos são: RG e CPF (original e cópia) e o comprovante de residência (original e cópia).
Acesse o site: SCIE Porto Velho
Cadastro Único:
O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal banco de dados do Governo Federal do Brasil, destinado a identificar famílias de baixa renda e permitir o acesso a benefícios sociais, como Bolsa Família e Tarifa Social de Energia. Ele reúne informações sociais e econômicas das famílias e é essencial para a inclusão em programas sociais.
Documentos para se registrar no Cadastro Único:
Comprovante de residência (conta de energia atual), RG e CPF, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento e contracheque. Para as crianças, os documentos são: Certidão de Nascimento, RG (se tiver) e declaração escolar (a partir de seis anos).
Endereços dos CRAS em Porto Velho onde as carteiras são emitidas:
CRAS “ELIZABETH PARANHOS”
Endereço: Rua Guanabara, nº 2611, bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, cep 76.803-765. Zonas Norte e Oeste.
Telefones: (69) 98473-4881, (69) 3901-6168.
E-mail: craselizabethparanhospvh@gmail.com; craselizabethparanhospvh@gmail.com
CRAS “BETINHO”
Endereço: Rua Pirituba Pirituba, S/N, Lote 0254, Quadra 579, Setor 35, bairro: Mariana. Cep: 76.813-612. Zona Leste.
Telefones: (69) 98473-6269, (69) 3901-6164.
E-mail: crasbetinho@portovelho.ro.gov.br, betinhocrasbetinho@gmail.com
CRAS “IRMÃ DOROTHY”
Endereço: Rua Fonte Boa, S/N, bairro Socialista, indo pela Avenida Amazonas sentido área ruralizada dobra-se a esquerda na Rua Fonte Boa. Cep: 76.829-015. Zona Leste.
Telefones: (69) 98473-4364, (69) 3901-6170.
E-mail: crasidorothy@gmail.com; crasirmadorothy@portovelho.ro.gov.br
CRAS “PAULO FREIRE”
Endereço: Av. Amazonas, nº 3660, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-340. Zona Leste.
Telefones: (69) 98473-6076, (69) 3901-6163.
E mail: craspaulofreire@gmail.com; craspaulofreire@portovelho.ro.gov.br
CRAS “DONA COTINHA”
Novo endereço: Rua Tamarino, no 2946, Cohab Floresta, Porto Velho/RO, cep: 76.808-014.
E-mail: crascotinha@gmail.com, crasdonacotinha@hotmail.com; crasdonacotinha@portovelho.ro.gov.br
Telefones: (69) 98473-6030, (69) 3901-6207
CRAS “FERNANDO ROCHA”
Endereço: Residencial Orgulho do Madeira, rua 09, s/n, Lote 22, Quadra 590, Setor 33, bairro Jardim Santana, Porto Velho/RO.
CRAS “Pe. TEODORO CROMMO”
Endereço: Via 01, Quadra 1, Casa 03, ponto de referência: de frente com a BR 364 próximo a rodoviária de Jaci Paraná.
Distrito de Jaci-Paraná em Porto Velho/RO. Cep: 76840-000.
Telefone: (69) 99955-5438, (69) 98473-6178.
E-mail: cras.jaci@gmail.com, cras.teocrommo@portovelho.ro.gov.br
O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, destacou a importância de ampliar o acesso da população às informações sobre os serviços oferecidos pela rede socioassistencial do município. Segundo ele, algumas famílias ainda desconhecem os direitos e benefícios disponíveis, e a divulgação dessas orientações fortalece a inclusão social e garante mais cidadania para quem mais precisa.
O prefeito Léo Moraes ressaltou que garantir acesso à informação também é uma forma de promover inclusão social. “Nosso compromisso é facilitar o acesso da população aos serviços e benefícios que são de direito de cada cidadão. Quando a informação chega de forma clara e acessível, conseguimos ampliar a inclusão, fortalecer a cidadania e oferecer mais dignidade às famílias de Porto Velho”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Atenção jovens que completam 18 anos de idade em 2026: a Prefeitura de Porto Velho, através da Coordenadoria da Junta de Serviço Militar, alerta sobre o prazo final do alistamento militar obrigatório, que segue aberto até o próximo dia 30 de junho.
Presidente da Junta de Serviço Militar, o prefeito Léo Moraes destacou que o alistamento vai além de uma obrigação legal e representa também uma oportunidade de disciplina, qualificação e desenvolvimento pessoal para a juventude.
“É uma fase da vida muito importante, onde o jovem começa a sua jornada como cidadão e cumpre com o seu dever patriótico. A Prefeitura de Porto Velho está proporcionando toda a estrutura necessária para quem precisa do atendimento presencial”.
De acordo com o coordenador da Junta de Serviço Militar, Júlio Mercado, os jovens que não realizarem o alistamento poderão enfrentar restrições relacionadas à emissão do Certificado de Reservista, documento necessário para diversas atividades civis.
“O rapaz que não realiza o seu alistamento militar não consegue tirar a reservista, que é um dos documentos necessários para o exercício da cidadania, permitindo trabalhar de carteira assinada, ingressar em faculdade, emitir passaporte, entre outras exigências legais”.
Todos os jovens alistados e selecionados durante o processo de avaliação realizado pelas Forças Armadas poderão ingressar como soldados nas fileiras militares a partir de 2027.
Outro ponto importante é que, desde o ano passado, as mulheres que desejarem servir ao Exército Brasileiro também podem participar do processo de alistamento. No entanto, diferentemente dos homens, o ingresso feminino ocorre de forma voluntária.
Vale destacar que o alistamento pode ser realizado virtualmente através do site: https://alistamento.eb.mil.br/alistamento
A 18ª Junta de Serviço Militar de Porto Velho está localizada na Rua José do Patrocínio, nº 865, região Central da capital, em anexo ao antigo prédio da Prefeitura Municipal.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
