O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou nesta segunda-feira (9), no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho, a Lei Complementar nº 172/2026, que cria o regime de transição na área da Estação Ecológica Soldado da Borracha e permite que famílias e produtores rurais voltem a trabalhar com segurança jurídica enquanto avançam os processos de indenização e desapropriação.

A medida põe fim a um dos principais entraves enfrentados por moradores da região nos últimos anos, que estavam impedidos de acessar documentos, licenças e serviços básicos para manter suas atividades. Segundo o governador, a solução não poderia ser feita por decreto e exigiu um caminho jurídico seguro para evitar novos conflitos e garantir proteção às famílias.

Marcos Rocha afirmou que a decisão de sancionar a lei foi resultado de um trabalho técnico conduzido dentro do próprio governo. “Nós enfrentamos uma situação delicada, que não poderia ser resolvida por decreto, e por isso construímos, com muito cuidado e responsabilidade, o caminho jurídico seguro para garantir os direitos das famílias atingidas e proteger o Estado. Hoje eu faço a sanção desta lei, que representa um passo concreto de justiça, de pacificação e de compromisso com as pessoas que aguardavam há anos por essa resposta”, declarou.

Com a nova lei, os produtores passam a ter acesso novamente a instrumentos essenciais, como licenciamento ambiental, emissão de notas fiscais, guias de trânsito animal e autorizações para manejo sustentável, permitindo a retomada regular das atividades na região.

Para o governador, a sanção representa mais do que uma solução administrativa. Segundo ele, o momento simboliza a reconstrução da confiança do poder público com as comunidades do Soldado da Borracha, ao mostrar que é possível conciliar proteção ambiental, responsabilidade jurídica e desenvolvimento social.

A cerimônia de sanção reuniu equipes técnicas do Estado, representantes da Procuradoria-Geral do Estado, secretarias envolvidas e lideranças locais, que acompanharam o anúncio considerado um marco para as famílias que vivem na área.

Fonte: Assessoria

O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou nesta terça-feira (10) um atestado médico com a recomendação de afastamento por 90 dias por motivos psiquiátricos. O magistrado, de 68 anos, responde a uma acusação de importunação sexual feita por uma jovem de 18 anos. 

Na manhã desta terça (10), os ministros do STJ fazem uma segunda reunião extraordinária na qual devem discutir o caso. A sessão ocorre a portas fechadas, um dia depois de Buzzi ter enviado aos colegas uma carta em que defende sua inocência. 

“Jamais adotei conduta que envergonhasse a família ou maculasse a magistratura”, diz o ministro na mensagem. “Esse histórico não é invocado como prova de inocência, mas como elemento relevante de coerência biográfica, o que clama por cautela redobrada na apreciação das graves acusações”, acrescenta o texto. 

Denúncias

Na segunda (9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou ter recebido uma segunda denúncia de importunação sexual contra Buzzi.

A primeira, recebida na semana passada, é de uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos do ministro, que o acusa de tentar agarrá-la durante um banho de mar.

O episódio teria ocorrido no mês passado, quando o ministro, a jovem e seus pais passavam férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina. A mulher prestou depoimento à Polícia Civil e ao CNJ. Uma investigação criminal também foi aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), onde Buzzi possui prerrogativa de foro em razão do cargo. 

O STJ, por sua vez, abriu uma sindicância para apurar o caso. Em seguida, Buzzi apresentou um primeiro atestado médico, após ter sido internado em um hospital de Brasília. Ele segue afastado e, agora, pede ampliação da licença.

Confira abaixo a íntegra a carta enviada por Buzzi aos demais ministros do STJ:

Caros colegas,

Muito impactado com as notícias veiculadas e também por me encontrar internado em hospital, sob acompanhamento cardíaco e emocional, até o momento estive calado. 

De modo informal soube de fatos contra mim imputados, os quais igualmente repudio.

Tudo está causando mágoas às pessoas da minha família e convivência.

Creio que nos procedimentos já instauradas demonstrarei minha inocência. 

Tenho quase 70 anos de idade, trajetória pessoal e profissional ilibadas, casamento feliz, de 45 anos, que frutificou três filhas amorosas e minha família está coesa ao meu lado.

Jamais adotei conduta que envergonhasse a família ou maculasse a magistratura. 

Esse histórico não é invocado como prova de inocência, mas como elemento relevante de coerência biográfica, o que clama por cautela redobrada na apreciação das graves acusações. 

Sem ainda compreender as razões das imputações feitas, lamento todo esse grande sofrimento e também desgaste da nossa Corte, revelando que estou submetido a dor, angústia e exposição que ninguém desejaria vivenciar.

De consciência tranquila, mas alma muitíssimo agitada, ante a prematura divulgação de informações, agradeço aqueles que me franquearam o benefício da dúvida. Confio que, por meio de apuração técnica e imparcial, os fatos serão plenamente esclarecidos.

Fonte: Agência Brasil

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) atua desde 2015 na defesa dos moradores da região do Soldado da Borracha, localizada na Ponta do Abunã, diante da criação de unidades de conservação ambiental em áreas já ocupadas e produtivas. A principal delas é a Estação Ecológica Soldado da Borracha, criada em 2018, que passou a gerar insegurança jurídica, conflitos sociais e prejuízos diretos às famílias que vivem na localidade há décadas.

Moradores da região participaram de audiência pública (Foto: Assessoria parlamentar)

Desde 2015, ainda em seu primeiro mandato, Redano acompanha de perto o tema após ser procurado por representantes dos moradores, que alertaram sobre a criação de reservas sem diálogo com a população local. Mesmo com garantias do governo estadual de que não haveria decretos unilaterais, em 2018 o Executivo publicou 11 decretos criando unidades de conservação, entre elas a do Soldado da Borracha.

Deputado Alex Redano defendeu moradores da região em busca de solução jurídica para o impasse ambiental (Foto: Assessoria parlamentar)

A Assembleia Legislativa de Rondônia reagiu com a edição de decretos legislativos sustando os atos do Executivo, mas as medidas acabaram sendo derrubadas pelo Poder Judiciário, após ações ajuizadas pelo Ministério Público. Desde então, houve ao menos três tentativas formais de anular a criação da unidade, todas consideradas inconstitucionais.

Encontro com governador do estado, Marcos Rocha, abordou alternativas legais para garantir segurança jurídica às famílias afetadas pela criação da unidade de conservação (Foto: Assessoria parlamentar)

Diante do impasse, Alex Redano articulou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que funcionou por quase dois anos e apontou diversas irregularidades nos processos administrativos, como ausência de assinaturas, pareceres adulterados e falhas graves nos estudos técnicos.

Encontro técnico discutiu alternativas legais para garantir segurança jurídica às famílias afetadas pela criação da unidade de conservação  (Foto: Assessoria parlamentar)

Paralelamente, os moradores passaram a sofrer restrições para exercer atividades produtivas, com a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) e de notas fiscais. Em resposta, os parlamentares apresentaram decreto legislativo sustando o plano de desocupação elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Na última semana, representantes do governo do estado, da Assembleia Legislativa e dos moradores avançaram em uma solução consensual. Um projeto de lei de transição foi construído de forma conjunta, permitindo a retomada das atividades produtivas enquanto a situação definitiva é analisada. A proposta será votada em sessão extraordinária, com compromisso do governador em sancioná-la imediatamente.

Alex Redano reforçou o compromisso com a legalidade e a permanência das famílias na terra (Foto: Assessoria parlamentar)

Além disso, com base nas conclusões da CPI, Alex Redano ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), buscando a nulidade dos decretos de criação das unidades de conservação.

Parlamentar com representantes dos moradores do Soldado da Borracha para tratar de medidas legislativas e jurídicas em defesa da comunidade  (Foto: Assessoria parlamentar)

Segundo o deputado, a luta não é contra a preservação ambiental, mas pela legalidade, transparência e respeito às famílias que vivem da terra e dela tiram seu sustento há gerações.

Fonte: Assessoria parlamentar