A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu manter a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim que condenou uma ex-prefeita do município e o marido dela por ato de improbidade administrativa.

De acordo com o processo, o casal foi responsabilizado pelo uso irregular de maquinários e servidores públicos do município, em janeiro de 2023, para realizar serviços em uma propriedade particular. Entre os equipamentos utilizados estavam um trator com calcareadeira e uma retroescavadeira, empregados para a distribuição de calcário na área privada dos acusados.

Com a decisão, ambos foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos, além da proibição de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos. A sentença também determinou o ressarcimento ao município pelos danos causados, valor que ainda será apurado, além do pagamento de multa civil.

No caso do marido da ex-prefeita, a Justiça também determinou a perda de bens ou valores considerados como acréscimo ilícito ao patrimônio, relacionados ao uso dos equipamentos da prefeitura.

A defesa do casal recorreu da decisão, alegando cerceamento de defesa e solicitando a anulação da sentença. No entanto, os magistrados da 1ª Câmara Especial entenderam que não houve irregularidade no andamento do processo e decidiram manter a condenação.

O julgamento ocorreu durante sessão eletrônica realizada entre os dias 2 e 6 de março de 2026. Participaram da análise do caso o desembargador Gilberto Barbosa, relator do processo, além dos juízes convocados Ilisir Bueno Rodrigues e Flávio Henrique de Melo.

O caso tramita como Apelação Cível nº 7002618-56.2023.8.22.0015.

Fonte: TJ/RO

A agricultura familiar de Jaru (RO) ganhou um importante reforço com a entrega de implementos agrícolas viabilizados com o apoio da deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil). A iniciativa fortalece o trabalho dos produtores rurais e representa mais um avanço no compromisso da parlamentar com o desenvolvimento do campo em Rondônia.

A ação contou ainda com a parceria do deputado estadual Alan Queiroz e atendeu a uma demanda apresentada pela liderança Vanda Mamedio.

Para Cristiane Lopes, investir na agricultura familiar é garantir mais oportunidades, fortalecer a economia local e valorizar quem trabalha diariamente para produzir alimento e sustentar suas famílias.“Cada investimento no campo é um investimento na dignidade das famílias que vivem da terra. Esses implementos vão ajudar os produtores de Jaru a trabalhar com mais eficiência, aumentar a produção e melhorar a renda no campo”, destacou a deputadão.

O deputado estadual Alan Queiroz também destacou a importância de apoiar o pequeno produtor, responsável por grande parte dos alimentos consumidos pela população.“Sabemos que o pequeno produtor é responsável por grande parte dos alimentos que chegam à mesa dos rondonienses. Investir na agricultura familiar é investir na dignidade dessas famílias, afirmou.

A atuação da deputada federal Cristiane Lopes em Jaru já resultou em diversos investimentos importantes para o município. Ao longo do mandato, a parlamentar tem destinado recursos para fortalecer a agricultura, apoiar associações rurais e garantir melhorias em áreas essenciais como saúde e infraestrutura.

O apoio ao setor produtivo tem sido uma das prioridades do mandato da deputada, que reconhece a importância da agricultura familiar para a economia de Rondônia e para a segurança alimentar da população.

“Nosso mandato continuará trabalhando para garantir mais investimentos, mais oportunidades e mais desenvolvimento para o campo. Quando apoiamos o produtor rural, fortalecemos toda a economia do nosso estado. Seguiremos firmes levando recursos e conquistas para Jaru e para todo o povo de Rondônia”, concluiu Cristiane Lopes.

Fonte: Assessoria

A semana foi marcada por mudanças importantes no primeiro escalão do Governo de Rondônia, com a exoneração dos secretários estaduais da Saúde e da Educação. As decisões foram oficializadas por meio de decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) entre quarta-feira (11) e quinta-feira (12).

Na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o coronel Jefferson Ribeiro da Rocha foi exonerado na quarta-feira (11) por decisão do governador Marcos Rocha. A mudança ocorre após a divulgação de um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que apontou possíveis irregularidades na gestão financeira da pasta, levantando preocupações sobre a aplicação de recursos públicos na área da saúde. Para assumir o cargo, foi nomeado o médico Edilton Oliveira dos Santos, que terá a missão de dar continuidade às ações da secretaria.

Já na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Albaniza Batista de Oliveira foi exonerada na quinta-feira (12). A saída acontece em meio a investigações conduzidas pelo Ministério Público, que apuram possíveis irregularidades em contratos relacionados à logística e à infraestrutura da rede estadual de ensino. A situação ganhou repercussão após a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em ações ligadas às apurações.

Para substituir Albaniza, o governo nomeou Massud Jorge Badra Neto, que passa a comandar a pasta responsável por uma das maiores estruturas administrativas do estado e pela gestão de recursos bilionários destinados à educação pública em Rondônia.