Política
Senado volta a debater PEC que autoriza o domínio de áreas do litoral para ocupantes particulares
Matéria está na Comissão de Constituição e Justiça para discussão
A proposta de emenda à Constituição (PEC) para a privatização das praias voltou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy, o texto tramita na CCJ desde 2022.
No Senado, a relatoria é do senador Flávio Bolsonaro, que já divulgou parecer favorável à proposta. Segundo ele, o objetivo da PEC é extinguir os terrenos de marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens. O relator argumenta que os terrenos de marinha causam prejuízos à população e aos municípios.
Parlamentares contrários ao texto citam estudos de organizações ambientalistas, que apontam que uma eventual aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. A senadora Leila Barros expressou preocupação com o avanço da PEC, afirmando que a proposta representa uma flexibilização da legislação ambiental.
Em nota, o Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, afirmou que a proteção dessas regiões é fundamental para preservar contra enchentes e deslizamentos, por exemplo.
A PEC sugere a revogação de um trecho da Constituição e propõe que a transferência dos terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios seja autorizada. Se aprovada, a proposta permitirá que empresas de diversos setores, como resorts, hotéis, cassinos e instituições de outros segmentos, passem a ter domínio sobre esses territórios.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1353/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3,3 milhões em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju). Os recursos serão destinados ao fortalecimento das atividades do Poder Judiciário, com investimentos voltados à melhoria dos serviços prestados à população.
De acordo com a proposta, os recursos são oriundos de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores. Isso significa que o valor já está disponível nos cofres públicos, sem a necessidade de criação de novos tributos ou contratação de empréstimos.
O crédito adicional especial é utilizado para viabilizar despesas que não estavam previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a autorização legislativa, o Executivo poderá incluir a nova ação no orçamento estadual.
O valor será aplicado para garantir ainda mais eficiência e qualidade nos serviços prestados à sociedade. Entre as possíveis aplicações estão: ações de modernização do Judiciário; melhoria de serviços e de estrutura; capacitação, investimentos tecnológicos e operacionais.
A proposta seguiu para sanção do Poder Executivo.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
Política
Alero aprova projeto para viabilizar ampliação da Polícia Técnico-Científica em Porto Velho
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1261/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a permuta de imóvel em Porto Velho para viabilizar a ampliação da estrutura da Polícia Técnico-Científica (Politec) do estado. A proposta envolve área pertencente à Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi (Aascam) e tem como finalidade atender à implantação de novo complexo do Instituto de Criminalística.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca garantir espaço adequado para a expansão da Politec, em área próxima à atual estrutura da instituição, o que pode favorecer a integração física do complexo e a execução da obra. O texto também informa que a proposta atende à necessidade de melhorar as condições de funcionamento da perícia oficial em Rondônia.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o governo do estado informa que a sede atual do Instituto de Criminalística apresenta limitações estruturais e operacionais, com problemas relacionados à segurança, acessibilidade e aos sistemas elétrico e hidráulico. Segundo o Executivo, a nova estrutura deverá oferecer condições mais adequadas para o desenvolvimento das atividades periciais e para o atendimento à população.
O projeto aprovado prevê ainda que, em caso de diferença entre os valores dos imóveis envolvidos na permuta, poderá haver compensação financeira, conforme avaliação técnica. O texto estabelece também que a área recebida pelo estado deverá ser destinada à finalidade prevista na proposta. Com a aprovação dos deputados estaduais, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
Política
Do sonho à realidade: Cristiane Lopes participa da entrega de casas próprias para 592 famílias em Porto Velho
Um dia histórico na vida de centenas de famílias com a entrega dos residenciais Porto Madero II e V, na zona Leste da capital rondoniense.
Em um momento marcado por emoção, esperança e realização, a deputada federal Cristiane Lopes (Podemos), participou da entrega de 592 apartamentos dos residenciais Porto Madero II e V, na zona Leste de Porto Velho. A cerimônia reuniu autoridades e, principalmente, famílias que aguardavam há anos pela conquista da casa própria.
Ao lado do representante do ministro das Cidades, o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) Fabrício Lebeis, do prefeito Léo Moraes, do secretário Semdec, Raimundo Alencar e outras lideranças, a parlamentar participou da entrega simbólica das chaves, celebrando uma das maiores ações habitacionais recentes na capital.
Com atuação firme em defesa da habitação, Cristiane Lopes destacou o impacto social da entrega das moradias. “A casa tem uma simbologia muito grande porque representa a família, segurança e a certeza de um lugar para recomeçar todos os dias. Hoje celebramos um momento único na vida de 592 famílias que lutaram, economizaram e nunca desistiram desse sonho”, afirmou.
O Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) , Fabrício Lebeis, também ressaltou o significado da ação para os beneficiados. “Não há nada mais recompensador do que ver uma família conquistando seu lar, saindo do aluguel e podendo planejar um futuro melhor. Isso é dignidade, é transformação de vida”, destacou.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, reforçou a importância da união entre os poderes para garantir avanços concretos à população.“Esse é o resultado de um trabalho conjunto que coloca as pessoas em primeiro lugar. A entrega dessas moradias representa dignidade, estabilidade e um novo começo para centenas de famílias da nossa capital”, afirmou.
Os empreendimentos contam com apartamentos de dois quartos, sala, cozinha e banheiro, além de infraestrutura completa, incluindo rede de água e esgoto, iluminação pública, ruas pavimentadas e áreas de lazer, garantindo qualidade de vida desde o primeiro dia.
Para os novos moradores, o sentimento é de conquista após anos de espera. Mais do que um imóvel, cada chave representa segurança, pertencimento e a oportunidade de construir um futuro mais estável.
Cristiane Lopes também enfatizou a importância da parceria entre os entes públicos para ampliar resultados e garantir novos avanços e parabenizou todos os envolvidos nessa conquista. “Seguirei trabalhando na Câmara Federal para destinar recursos e fortalecer ações que impactem diretamente a vida da população. Rondônia merece continuar avançando, e nosso compromisso é com cada família que sonha com dias melhores”, concluiu Cristiane.
Fonte: Assessoria
