A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 

Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial.

Na última quarta-feira (13), a comissão realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu a opinião dos participantes. Na ocasião, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa recente que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal.

Para o parlamentar, é preciso dar uma resposta ao clamor social. Ele argumenta ainda que a Constituição permite a mudança.

“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”.

Na proposta, Coronel Assis prevê ainda a manutenção de garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Já o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, defende que a proposta é “oportunista e demagógica”, com fins eleitoreiros às vésperas do pleito deste ano.

“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”, disse, ao citar que o critério de maioridade penal aos 18 anos é adotado pela muitas nações.

“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, completou, ao classificar a proposta como ilusória e com o objetivo de ludibriar a opinião pública.

Números

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

*Com informações da Agência Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada o mês de março pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero), com o objetivo de investigar e apurar possíveis irregularidades no processo da cadeia produtiva do leite foi constituída por meio do Ato P029/2026-LEG/ALE. Em continuação aos trabalhos, dessa vez realizou a quinta audiência de oitivas com os produtores.

O evento foi realizado na tarde da última segunda-feira (18), no plenário João Francisco Clímaco da Câmara Municipal do município de Nova Mamoré. Com a mesa de trabalho sendo composta pela presidente, deputada estadual Cláudia de Jesus (PT); membro titular, deputada Dra. Taíssa (PL); pelo vereador e anfitrião, André Luiz Baier (PT). De forma remota, também participaram os deputados Eyder Brasil (PL) e Ismael Crispin (PP).

Na condição de convidados, os produtores de leite da região prestaram seus depoimentos para a CPI. Um pequeno produtor, que possui 50 animais e uma produção de até 150 litros de leite, diz que a queda na oferta do produto está relacionada ao baixo preço e a falta de assistência. Ele não conhece a política do Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite).  

No entendimento de um dos produtores rurais, o trabalho é realizado sem uma perspectiva adequada, principalmente em relação à data e valor do pagamento do produto ofertado. Dentre os produtores que conhece, os que não pararam, diminuíram as atividades. Segundo ele: “o político deveria ter um olhar melhor para o produtor, porque hoje o custo é muito caro para o produtor”.

Com uma propriedade de 50 hectare, outro produtor considera que ficou inviável o custo-benefício e de que é caro tratar da vaca com ração. Ele tinha um projeto de produzir muito leite, mas não consegue devido ao preço que é praticado hoje ao afirmar que: “a gente precisa analisar todo o conjunto da produção de leite, a gente não tem transporte, as estradas nossas são de difícil acesso, a gente precisa do deputado e do governo”.

Um dos participantes afirma que estão quase pagando para trabalhar e que a situação do leiteiro é de chorar, pois na linha que mora mais da metade pararam de produzir devido à crise existente. Defende uma adequação no preço do leite e na assistência técnica ao expressar a condição de trabalho: “o tanque é do laticínio, se enviar o leite para outro tem que entregar o tanque e receber de outro laticínio”.

Herdeiro de uma geração de produtores, um dos moradores considera que o maior custo é o trato do animal, ou seja, a alimentação e que o leite não cobre as despesas. Pretende continuar na atividade leiteira até o último dia da sua vida, mas em relação ao futuro do empreendimento familiar, lamenta: “quando eles veem o sofrimento do pai, a coisa não tem retorno, os filhos desanimam em continuar a atividade leiteira”.

Autoridades

No entendimento do vereador André Luiz Baier (PT), o setor produtivo precisa ser considerado como uma prioridade. “O que esse governo fez com a Secretaria de Estado da Agricultura é uma lástima, eu só vejo falar da Rondônia Rural Show. Acima de tudo mais investimento, eu sei que está terminando essa gestão, mas a produção continua”.

Vereador André Luiz Baier (PT) destacou que o setor produtivo precisa ser considerado como uma prioridade (Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)

A deputada Dra. Taíssa (PL) sugeriu via requerimento apresentar pela comissão um projeto de lei que instituiu a política estadual de valorização da cadeia produtiva do leite, inclusive que se questione o Conseleite.

“Se o Conselho existe, qual é a sua real finalidade, considerando que os preços por ele estabelecidos não têm caráter obrigatório? Diante disso, qual é, de fato, a necessidade de sua existência?”, questiona.

Para a presidente da CPI, Cláudia de Jesus (PT), as informações constatadas e as provas irrefutáveis estão sendo construídas para serem inseridas ao processo. Segundo a parlamentar, o objetivo da CPI é fazer o encaminhamento para que essa sangria que está ocorrendo em desrespeito ao consumidor, possa se colocar um freio e que os nossos produtores, eles possam ser respeitados.

“Nós não estamos aqui para tirar ninguém das atividades, mas o que nós queremos é que o produtor do leite, ele seja respeitado no estado de Rondônia e que o consumidor, ele tenha um preço justo para que ele possa ter dignidade. Então, nessa cadeia produtiva nós queremos que todos trabalhem com dignidade, mas que todos sejam respeitados”, destacou Cláudia de Jesus.

Mesa de trabalho da CPI do Leite é conduzida pela deputada Cláudia de Jesus, com participação da deputada Dra. Taíssa e do vereador André Luiz Baier  (Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Sequência

Essas audiências também já foram realizadas nos municípios de Machadinho D’oeste, Alvorada do Oeste, Jaru e Ji-Paraná. Com a desta data, fica encerrado essa primeira fase do trabalho e posteriormente será a vez de ouvir, os representantes dos órgãos públicos e do terceiro setor que lidam com essa cadeia produtiva. Em uma terceira fase, a voz a ser ouvida será a dos empresários que atuam no ramo de laticínios. O trabalho final da Comissão está previsto para ser encerrado no mês de julho de 2026.

Motivos

Dentre os motivos pelos quais foi criada essa CPI constam: a metodologia adotada pelo Conseleite Rondônia para apuração dos custos de produção; o eventual conflito de interesse ou manipulação metodológica pelo Conseleite Rondônia; dados enviados pelas indústrias e qual o grau de confiabilidade, avaliando possível sobreposição de preços que distorçam o valor final; os valores divulgados pelo Conseleite Rondônia e sua correspondência ou não com a realidade da agricultura familiar e da pecuária leiteira regional; correlação entre a política de incentivos fiscais para o setor lácteo e a crise no setor leiteiro do estado de Rondônia; a existência de eventual cartelização ou concentração de preços; adoção de mecanismo de bonificação, premiação, gratificação ou similares sem critérios públicos objetivos ou transparentes; assimetria informacional existente entre produtor e indústria como possível manipulação unilateral de dados utilizados para formação preço do produtor; a imprevisibilidade do preço do leite entregue ao laticínio e o lapso temporal para o pagamento.

Produtores rurais e moradores participaram e debateram durante os trabalhos da CPI do Leite  (​​​​​​Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)

Texto: David Rodrigues | Jornalista Secom ALE/RO
Fotos: Luís Castilhos I Secom ALE/RO

Sempre atuante e presente em Cujubim, a deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) participou da solenidade de entrega de implementos agrícolas à Associação de Produtores Rurais da Comunidade Leste Mato Grosso (ASPRUC-LMT).

A ação foi realizada pelo deputado estadual Pedro Fernandes e os vereadores Alécio Fernandes, Haroldo e Paula, e representa um importante avanço para os produtores locais, garantindo mais estrutura, eficiência no campo e incentivo à agricultura familiar, setor que movimenta a economia da região.

A cerimônia contou com a presença do prefeito João Becker, do presidente da ASPRUC-LMT, Edvaldo Pritski Gonçalves, do vice-presidente Toni Silva Santos, do secretário municipal de Agricultura, Sérgio Bonasi, além de lideranças locais, produtores rurais e moradores da comunidade.

Durante o evento, Cristiane Lopes destacou a importância de apoiar quem produz e gera desenvolvimento para Rondônia.

“A agricultura é uma das maiores forças do nosso estado. São os pequenos e médios produtores rurais que ajudam a movimentar a economia, geram empregos, produzem alimentos e levam desenvolvimento para nossas cidades. Investir no homem e na mulher do campo é garantir mais oportunidades, crescimento econômico e qualidade de vida para toda a população”, afirmou a deputada.

O deputado estadual Pedro Fernandes também destacou a importância da união entre os mandatos para levar resultados concretos aos municípios do interior.

“Quando trabalhamos unidos, quem ganha é a população. Nosso compromisso é estar presente nos municípios, ouvindo as necessidades da população e buscando soluções que realmente façam a diferença na vida das pessoas. Esses implementos vão fortalecer o trabalho dos produtores rurais e ajudar no crescimento da economia de Cujubim”, ressaltou o parlamentar.

O vereador Alécio Fernandes enfatizou a importância da parceria entre os representantes políticos para atender as demandas da comunidade rural.

“Essa é uma conquista muito importante para os produtores da nossa região. Ficamos felizes em ver parlamentares comprometidos com Cujubim e com o fortalecimento da agricultura familiar. Esses investimentos ajudam diretamente quem trabalha no campo e contribuem para o desenvolvimento do município”, afirmou o vereador.

O presidente da ASPRUC-LMT, Edvaldo Pritski Gonçalves, ressaltou a relevância da parceria e do apoio recebido para fortalecer o trabalho dos produtores rurais da região.

“Essa entrega representa muito para nossa associação e para cada produtor que trabalha diariamente no campo. Cujubim precisa de representantes comprometidos com a realidade da nossa população e que entendam as necessidades da agricultura familiar. Somos gratos pelo apoio e pelos investimentos que estão chegando ao município”, destacou.

Além do fortalecimento da agricultura familiar, Cristiane Lopes já destinou mais de R$ 3,5 milhões para o município de Cujubim, com investimentos voltados para a aquisição de equipamentos para salas inclusivas nas escolas municipais, realização de cirurgias eletivas, incentivo à agricultura familiar e outras ações importantes para a população.

Ao final da solenidade, a parlamentar também parabenizou o deputado estadual Pedro Fernandes, os vereadores envolvidos e todas as lideranças que contribuíram para a realização da ação.

“Nosso mandato tem trabalhado com responsabilidade, parceria e compromisso com os municípios de Rondônia. Seguiremos buscando recursos, apoiando projetos e garantindo investimentos que tragam resultados reais para a população de Cujubim. Nosso objetivo é continuar transformando vidas e construindo um futuro com mais desenvolvimento, oportunidades e dignidade para todos”, finalizou Cristiane Lopes.

Fonte: Assessoria