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Governo anuncia mudanças nas exigências dos documentos obrigatórios para solicitação da nova Carteira de Identidade

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A Carteira de Identidade Nacional (CIN) está revolucionando a identificação dos cidadãos. Com um padrão nacional e um número único para todas as unidades da Federação, a emissão deste documento traz uma série de benefícios. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), já foram emitidas quatro milhões de unidades da nova Carteira de Identidade Nacional em todo o país. Em Rondônia, o serviço está disponível desde dezembro de 2023, e até o mês de março, foram cadastradas e emitidas um total de 26.844 CIN.

A novidade é que houve algumas mudanças nas exigências documentais, como a dispensa da necessidade de Certidões de Nascimento e Casamento expedidas nos últimos cinco anos. Agora, os documentos devem conter apenas o número da matrícula, conforme o Provimento nº 63 de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e estar em bom estado de conservação.

BENEFÍCIOS

Uma das vantagens da CIN é a utilização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único para todas as unidades da Federação, o que estabelece um padrão nacional e facilita a estruturação de cadastros administrativos, além de expandir as verificações de Segurança Pública. Essa medida visa facilitar e agilizar processos administrativos, garantindo maior acessibilidade e eficiência para os cidadãos do estado de Rondônia.

A funcionária pública Ozineide Miranda,  mãe de Victor Máximos, de 13 anos, ressaltou a relevância da Carteira de Identidade Nacional para seu filho autista. Ela destacou que, o principal benefício é a clara identificação de que se trata de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que não é facilmente perceptível visualmente. Isso é fundamental para garantir acesso às filas preferenciais e para que seu filho seja prontamente reconhecido em situações onde a interação com a sociedade seja necessária.

AGENDAMENTO

Diariamente são disponibilizadas 600 senhas para agendamento dos novos documentos. O agendamento é online e está disponível no Portal do Cidadão no link https://portaldocidadao.ro.gov.br/.

Após o agendamento, o cidadão vai até o ponto de atendimento indicado no Portal para realizar a coleta dos dados e atualização cadastral. O prazo para a emissão da CIN é de 10 dias úteis. No entanto, a liberação pode ser estendida devido à dependência de órgãos como a Receita Federal e Ministério da Justiça; este último responsável pelo QR Code impresso no novo documento de identificação.

O secretário de segurança, Felipe Bernardo Vital destacou a importância de simplificar as exigências para emissão da nova CIN.  “Essa atualização nas exigências visa simplificar o processo para os cidadãos de Rondônia. Não será mais necessário que a Certidão de Nascimento ou Casamento tenha sido emitida em no máximo cinco anos, o que vai proporcionar mais praticidade e acessibilidade aos serviços. No entanto, reforçamos a importância de que o número do registro ainda conste no documento, a fim de garantir a integridade e confiabilidade das informações”, ressaltou.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

  • Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
  • Certidão de Nascimento original (solteiros);
  • Certidão de Casamento original (casados);
  • Certidões de Nascimento e Casamento deverão ter o número de matrícula conforme Provimento nº 63/2017, do CNJ.
  • Não será aceito documento de União Estável;
  • Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
  • Brasileiro Naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização; e
  • Comprovante de residência original.

DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);
  • PIS/PASEP;
  • Tipagem sanguínea, necessidade de um exame laboratorial que comprove o fator Rh.

OBSERVAÇÕES

  • Apresentar os documentos originais (físico);
  • CPF precisa estar regularizado junto à Receita Federal;
  • Agendamentos são liberados no Portal, diariamente, às 15h;
  • Nos processos parados da CIN, os requerentes devem trazer, novamente, todos os documentos para novo cadastro;
  • Evitar na foto o uso de camisa branca, para não coincidir com o fundo branco;
  • Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquiagem exagerada;
  • Os dados constantes na certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal;
  • Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Laudo Médico, comprovando que é pessoa portadora com número do CID (Classificação Internacional de Doenças);
  • A troca do RG antigo pela nova Carteira de Identidade Nacional(CIN), bem como a emissão da primeira via desse documento em formato físico (papel de segurança) e digital, será gratuita;
  • A substituição da RG pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em formato físico (papel de segurança) e digital, poderá ser feita de forma gradual e gratuita até 2032 (1ª via).

Cabe ressaltar que, a primeira via da Carteira Nacional de Identidade é um serviço gratuito, no entanto, a reimpressão da CNI estará sujeita à cobrança. O valor ainda está pendente de uma normativa do Governo Federal que não foi publicada. Assim, os cidadãos devem estar cientes de que embora a primeira via seja gratuita, a substituição em caso de perda, roubo ou danificação implicará em custos adicionais, os quais serão determinados conforme as diretrizes estabelecidas, a partir da sua publicação.

LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

 MUNICÍPIO LOCAL ENDEREÇO Hora Inicial Hora Final
Alta Floresta d’OesteDelegaciaAv. Paraná, nº 4157, Centro, CEP: 76.954-0007h3013h30
AriquemesTudo AquiAv. Tancredo Neves, nº 2606, Setor Institucional, CEP: 76.872-8547h3016h30
CacoalPrefeituraRua Anisio Serrão, nº 2100, Centro, CEP: 76.963-8047h3013h30
Candeias do JamariCrasAv. Ruiter Braga, nº 253, Palheiral, CEP: 76.860-0007h3013h30
Colorado do OesteSecretaria do Meio AmbienteAv. Paulo Assis Ribeiro, nº 4024, CEP: 76993-0007h0013h
Guajará-MirimDelegaciaAv. Duque de Caxias, nº 1720, 10 de Abril, CEP: 76850-0007h3013h30
JaruDelegaciaRua Raimundo Cantanhede, nº 836, Setor 02, CEP: 76.890-0007h3013h30
Ji-ParanáTudo AquiRua Martins Costa, nº 249, Vila Jotão, CEP: 76.908-3017h3016h30
Mirante da SerraDelegaciaAv. Piauí nº 1967, Centro/Unisp, CEP: 76926-0007h3013h30
Nova MamoréUnispAv. Raimundo Brasileiro, s/n, Bairro Cidade Nova, CEP: 76857-0007h3013h30
Ouro Preto do OestePrefeituraAv. Daniel Comboni, nº 1156, Praça da liberdade, Bairro União, CEP: 76.920-0007h3013h30
Pimenta BuenoDelegaciaRua Costa Marques, nº 350, Pioneiros, CEP: 78984-0008h17h30
Porto Velho/ Extrema (Distrito)DelegaciaRua Duque de Caxias, nº 162, Planalto, CEP: 76847-0007h3013h30
Porto VelhoPraça Ceu/SineRua Antonio Fraga Moreira, nº 1706, Bairro JK, CEP: 76.829-3067h3013h30
Porto VelhoTudo Aqui/ ShoppingAv. Prefeito Chiquilito Erse, nº 3288, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-4088h17h30
Porto Velho/União Bandeirantes (Distrito)Av. 3 de dezembro, nº 4995, Centro, CEP: 76.841-00011h17h
Porto Velho Tudo AquiAv. Sete de Setembro, nº 830, Centro, CEP: 76.801-975, 1º Piso7h3013h30
Presidente MédiciSema/CrasAvenida Sete de Setembro, nº 1372, Centro, CEP: 76916-0007h3013h30
Rolim de Moura Tudo AquiAv. 25 de Agosto, nº 4803, Centro, CEP: 76.940-0007h3016h30
São Francisco do GuaporéCrasAv. Tancredo Neves nº 2809, Cidade Baixa, CEP: 76.935-0008h17h30
São Miguel do GuaporéSecretaria do Meio AmbienteAv. 16 de junho, nº 1411, Cristo Rei, CEP: 76.932-0007h3013h30
UrupáPrefeituraAv. Moacir de Paula Vieira, nº 4401, Alto Alegre, CEP: 78955-007h3013h30
VilhenaUnispAv. Luiz Maziero, nº 4560, Jardim America, CEP: 76980-7027h3013h30

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Parque da Cidade será fechado temporariamente a partir desta sexta-feira 20 de setembro

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A Prefeitura de Porto Velho informa à população que a partir do próximo dia 20 de setembro, o Parque da Cidade estará fechado aos usuários em virtude da instalação da decoração natalina.

O local será reaberto no dia 10 de novembro.

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Dia D pela Inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho será na próxima terça-feira (24)

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A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur) realiza na próxima terça-feira (24) o “Dia D” pela Inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) no mercado de trabalho. O local será a sede do Sine Municipal, à rua General Osório, nº 81, Centro, no horário das 8h às 17h.

O objetivo é promover a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, além de oferecer capacitação profissional, visando facilitar o contato com empresas e instituições que valorizam a diversidade e a inclusão.

Na ocasião, serão realizados cadastro no Sine Municipal, atualização de dados dos trabalhadores com deficiência, cadastro no Sine de empresas que ofertaram vagas para PcD e reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de atualização de dados das pessoas com deficiência já cadastradas no CadÚnico, entre outros.

Para assegurar e viabilizar a participação de todos os interessados, será disponibilizado um intérprete de Libras e Sala Kids para as crianças das mães atípicas que não têm com quem deixá-las em casa.

O Sine Municipal de Porto Velho estará na coordenação dos trabalhos e contará com a parceria da Semtran, Semdestur, Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto Federal de Rondônia (Ifro), Universidade Federal de Rondônia (Unir), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Rondônia (SRTE/RO) e Ministério Público de Rondônia (MPRO).

OUTROS SERVIÇOS

Expedição da carteira para pessoas com autismo;
Atualização de ComCard (cartões de transporte);
Atualização dos dados das pessoas com deficiência já cadastradas no sistema do ComCard;
Realização de Novos Registros de ComCard;
Suporte e orientação para novos registros de pessoas com deficiência que ainda não possuem o ComCard;
Emissão de Carteira da Pessoa com Deficiência;
Emissão de Credencial de Estacionamento para idosos e PcD;
Abertura de conta Gov.br e desbloqueio;
Emissão da Carteira de Trabalho Digital;
Requerimento do Seguro Desemprego;
Informações sobre Abono Salarial;
Consulta de Benefícios Previdenciários: atualizar dados e consulta de benefícios;
Simulação e pedido de aposentadoria;
Emissão da Certidão de tempo de contribuição;
Pedido de Salário Maternidade, Pensão por Morte, Auxílio Doença e Auxílio Reclusão;
Realização de consultas médicas para fins de elaboração de laudos ou solicitações de exames complementares para caracterização da deficiência.

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Combate a incêndio é contínuo no Parque Guajará-Mirim e na região Soldado da Borracha, mesmo com dificuldade de acesso

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O esforço das equipes que atuam diretamente no combate aos incêndios florestais, que atingem o Parque Estadual Guajará-Mirim e a Estação Ecológica Soldado da Borracha é contínuo. Mesmo com as dificuldades de acesso encontradas nas regiões, técnicas e táticas são colocadas à prova nas ações executadas contra os incêndios, para minimizar os impactos da fumaça, proveniente de queimadas. A ação faz parte da “Operação Temporã”, fase I e II, desenvolvida pelo governo de Rondônia no combate às queimadas nas duas áreas.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatizou o comprometimento de todas as equipes que estão atuando nas duas regiões em uma ação incessante para proteger o meio ambiente. “O trabalho não para, e destacamos os esforços desses profissionais, fundamental no combate aos diferentes focos de incêndio. O governo do estado está mobilizando todos os recursos disponíveis para garantir que o fogo cesse.”

Conforme o Boletim Diário, apresentado na fase II da “Operação Temporã”, realizada na região entre Porto Velho e Cujubim na quarta-feira (11), foram identificados 17 focos de calor, que passaram a ser monitorados. O relatório informa que dois focos de incêndio foram extintos. Para as ações na Estação Ecológica Soldado da Borracha, todos os esforços efetuados vão ao encontro dos impactos ambiental, social e econômico.

O responsável pela fase II da “Operação Temporã”, tenente-coronel BM, Victor Paulo destacou que, “mesmo com as dificuldades de acesso, toda a equipe, utiliza-se de materiais e equipamentos específicos, e age tecnicamente no controle e monitoramento dos focos de calor.”

MONITORAMENTO CONSTANTE

Também na quarta-feira, foi apresentado o Boletim Diário da fase I da “Operação Temporã”, executada no Parque Estadual Guajará-Mirim, com ações coordenadas pelo tenente-coronel PM, Francisco Wesley, que aponta uma redução 88,83% de área afetada pelo fogo. Os índices alcançados são aceitáveis, e apontam para ações preventivas e de combate, operadas pelas forças de segurança, fiscalização e brigadistas, em face à eficiência no combate aos incêndios.

O relatório também indica que, 23 focos foram controlados no mesmo dia, e outros 27 estão em monitoramento. Além desses fatores, 20 ações preventivas foram realizadas pelas equipes. A prisão de um indivíduo foi efetuada pelas equipes de segurança pública, em meio ao combate ao fogo. Após averiguação policial, foram constatados três mandados de prisão em aberto contra o mesmo, considerado foragido da Justiça.

Na manhã de quinta-feira (12), a equipe comandada pelo tenente BM, Welington Cerqueira enfrentou dificuldades de acesso a um morro, com mata fechada, árvores com espinhos, pedras e outros obstáculos, para conter três focos de fogo detectados.

ENTIDADES ENVOLVIDAS

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a importância da união de esforços para combater esses crimes ambientais e proteger o patrimônio natural do estado. As ações reúnem o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO), Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO), Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec), Gerência de Aviação Aérea do Estado de Rondônia (Gave), Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Polícia Federal (PF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Exército Brasileiro.

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