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Governo anuncia mudanças nas exigências dos documentos obrigatórios para solicitação da nova Carteira de Identidade

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A Carteira de Identidade Nacional (CIN) está revolucionando a identificação dos cidadãos. Com um padrão nacional e um número único para todas as unidades da Federação, a emissão deste documento traz uma série de benefícios. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), já foram emitidas quatro milhões de unidades da nova Carteira de Identidade Nacional em todo o país. Em Rondônia, o serviço está disponível desde dezembro de 2023, e até o mês de março, foram cadastradas e emitidas um total de 26.844 CIN.

A novidade é que houve algumas mudanças nas exigências documentais, como a dispensa da necessidade de Certidões de Nascimento e Casamento expedidas nos últimos cinco anos. Agora, os documentos devem conter apenas o número da matrícula, conforme o Provimento nº 63 de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e estar em bom estado de conservação.

BENEFÍCIOS

Uma das vantagens da CIN é a utilização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único para todas as unidades da Federação, o que estabelece um padrão nacional e facilita a estruturação de cadastros administrativos, além de expandir as verificações de Segurança Pública. Essa medida visa facilitar e agilizar processos administrativos, garantindo maior acessibilidade e eficiência para os cidadãos do estado de Rondônia.

A funcionária pública Ozineide Miranda,  mãe de Victor Máximos, de 13 anos, ressaltou a relevância da Carteira de Identidade Nacional para seu filho autista. Ela destacou que, o principal benefício é a clara identificação de que se trata de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que não é facilmente perceptível visualmente. Isso é fundamental para garantir acesso às filas preferenciais e para que seu filho seja prontamente reconhecido em situações onde a interação com a sociedade seja necessária.

AGENDAMENTO

Diariamente são disponibilizadas 600 senhas para agendamento dos novos documentos. O agendamento é online e está disponível no Portal do Cidadão no link https://portaldocidadao.ro.gov.br/.

Após o agendamento, o cidadão vai até o ponto de atendimento indicado no Portal para realizar a coleta dos dados e atualização cadastral. O prazo para a emissão da CIN é de 10 dias úteis. No entanto, a liberação pode ser estendida devido à dependência de órgãos como a Receita Federal e Ministério da Justiça; este último responsável pelo QR Code impresso no novo documento de identificação.

O secretário de segurança, Felipe Bernardo Vital destacou a importância de simplificar as exigências para emissão da nova CIN.  “Essa atualização nas exigências visa simplificar o processo para os cidadãos de Rondônia. Não será mais necessário que a Certidão de Nascimento ou Casamento tenha sido emitida em no máximo cinco anos, o que vai proporcionar mais praticidade e acessibilidade aos serviços. No entanto, reforçamos a importância de que o número do registro ainda conste no documento, a fim de garantir a integridade e confiabilidade das informações”, ressaltou.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

  • Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
  • Certidão de Nascimento original (solteiros);
  • Certidão de Casamento original (casados);
  • Certidões de Nascimento e Casamento deverão ter o número de matrícula conforme Provimento nº 63/2017, do CNJ.
  • Não será aceito documento de União Estável;
  • Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
  • Brasileiro Naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização; e
  • Comprovante de residência original.

DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);
  • PIS/PASEP;
  • Tipagem sanguínea, necessidade de um exame laboratorial que comprove o fator Rh.

OBSERVAÇÕES

  • Apresentar os documentos originais (físico);
  • CPF precisa estar regularizado junto à Receita Federal;
  • Agendamentos são liberados no Portal, diariamente, às 15h;
  • Nos processos parados da CIN, os requerentes devem trazer, novamente, todos os documentos para novo cadastro;
  • Evitar na foto o uso de camisa branca, para não coincidir com o fundo branco;
  • Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquiagem exagerada;
  • Os dados constantes na certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal;
  • Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Laudo Médico, comprovando que é pessoa portadora com número do CID (Classificação Internacional de Doenças);
  • A troca do RG antigo pela nova Carteira de Identidade Nacional(CIN), bem como a emissão da primeira via desse documento em formato físico (papel de segurança) e digital, será gratuita;
  • A substituição da RG pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em formato físico (papel de segurança) e digital, poderá ser feita de forma gradual e gratuita até 2032 (1ª via).

Cabe ressaltar que, a primeira via da Carteira Nacional de Identidade é um serviço gratuito, no entanto, a reimpressão da CNI estará sujeita à cobrança. O valor ainda está pendente de uma normativa do Governo Federal que não foi publicada. Assim, os cidadãos devem estar cientes de que embora a primeira via seja gratuita, a substituição em caso de perda, roubo ou danificação implicará em custos adicionais, os quais serão determinados conforme as diretrizes estabelecidas, a partir da sua publicação.

LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

 MUNICÍPIO LOCAL ENDEREÇO Hora Inicial Hora Final
Alta Floresta d’OesteDelegaciaAv. Paraná, nº 4157, Centro, CEP: 76.954-0007h3013h30
AriquemesTudo AquiAv. Tancredo Neves, nº 2606, Setor Institucional, CEP: 76.872-8547h3016h30
CacoalPrefeituraRua Anisio Serrão, nº 2100, Centro, CEP: 76.963-8047h3013h30
Candeias do JamariCrasAv. Ruiter Braga, nº 253, Palheiral, CEP: 76.860-0007h3013h30
Colorado do OesteSecretaria do Meio AmbienteAv. Paulo Assis Ribeiro, nº 4024, CEP: 76993-0007h0013h
Guajará-MirimDelegaciaAv. Duque de Caxias, nº 1720, 10 de Abril, CEP: 76850-0007h3013h30
JaruDelegaciaRua Raimundo Cantanhede, nº 836, Setor 02, CEP: 76.890-0007h3013h30
Ji-ParanáTudo AquiRua Martins Costa, nº 249, Vila Jotão, CEP: 76.908-3017h3016h30
Mirante da SerraDelegaciaAv. Piauí nº 1967, Centro/Unisp, CEP: 76926-0007h3013h30
Nova MamoréUnispAv. Raimundo Brasileiro, s/n, Bairro Cidade Nova, CEP: 76857-0007h3013h30
Ouro Preto do OestePrefeituraAv. Daniel Comboni, nº 1156, Praça da liberdade, Bairro União, CEP: 76.920-0007h3013h30
Pimenta BuenoDelegaciaRua Costa Marques, nº 350, Pioneiros, CEP: 78984-0008h17h30
Porto Velho/ Extrema (Distrito)DelegaciaRua Duque de Caxias, nº 162, Planalto, CEP: 76847-0007h3013h30
Porto VelhoPraça Ceu/SineRua Antonio Fraga Moreira, nº 1706, Bairro JK, CEP: 76.829-3067h3013h30
Porto VelhoTudo Aqui/ ShoppingAv. Prefeito Chiquilito Erse, nº 3288, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-4088h17h30
Porto Velho/União Bandeirantes (Distrito)Av. 3 de dezembro, nº 4995, Centro, CEP: 76.841-00011h17h
Porto Velho Tudo AquiAv. Sete de Setembro, nº 830, Centro, CEP: 76.801-975, 1º Piso7h3013h30
Presidente MédiciSema/CrasAvenida Sete de Setembro, nº 1372, Centro, CEP: 76916-0007h3013h30
Rolim de Moura Tudo AquiAv. 25 de Agosto, nº 4803, Centro, CEP: 76.940-0007h3016h30
São Francisco do GuaporéCrasAv. Tancredo Neves nº 2809, Cidade Baixa, CEP: 76.935-0008h17h30
São Miguel do GuaporéSecretaria do Meio AmbienteAv. 16 de junho, nº 1411, Cristo Rei, CEP: 76.932-0007h3013h30
UrupáPrefeituraAv. Moacir de Paula Vieira, nº 4401, Alto Alegre, CEP: 78955-007h3013h30
VilhenaUnispAv. Luiz Maziero, nº 4560, Jardim America, CEP: 76980-7027h3013h30
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Frente fria provoca temporais nesta sexta, mas calor continua em Rondônia

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A primeira friagem de 2026 deve começar a influenciar o clima em Rondônia a partir desta sexta-feira (8), provocando mudança nas condições do tempo e queda gradual das temperaturas em várias regiões do estado.

De acordo com previsões meteorológicas, a alteração climática é provocada pelo avanço de uma massa de ar polar formada entre a Argentina e o Uruguai, que se desloca pelo Sul do Brasil em direção à região Norte.

Com a chegada do sistema, a tendência é de instabilidade na virada da noite de sexta-feira (8) para sábado (9), com possibilidade de temporais, acompanhados de raios, trovoadas e ventos mais fortes, especialmente nas regiões centro-sul de Rondônia.

A partir de domingo (10), o declínio das temperaturas deve se tornar mais perceptível, começando pelo Cone Sul do estado. O fenômeno também deve alcançar a capital, Porto Velho, entre domingo (10) e segunda-feira (11).

Segundo as previsões, os efeitos da massa de ar frio devem permanecer atuando sobre Rondônia até o dia 12 de maio.

As autoridades recomendam que a população fique atenta às atualizações meteorológicas, principalmente em áreas com previsão de chuva intensa e mudanças bruscas de temperatura.

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1º BPM realiza solenidade de passagem de comando em Porto Velho

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Fundado oficialmente em 7 de dezembro de 1982, o 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM) – Batalhão Rondon, herdeiro direto da lendária Companhia de Polícia Militar que, em 1975, recepcionou o efetivo da Guarda Territorial, marco inicial da Polícia Militar de Rondônia, realizou na tarde desta quarta-feira, 6, em sua sede, em Porto Velho, a solenidade de passagem de comando.

Na ocasião, o tenente-coronel PM Alex Miranda transmitiu o comando da unidade ao tenente-coronel PM Hugo Teixeira, em cerimônia marcada por homenagens e reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado.

Durante o ato, o comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia coronel PM Glauber Souto, parabenizou o tenente-coronel Alex Miranda pelos resultados alcançados à frente do 1º BPM, destacando sua liderança, comprometimento e dedicação no fortalecimento das ações operacionais e institucionais da Corporação. O comandante-geral, também determinou ao oficial uma nova missão junto à Diretoria de Comunicação Social da Polícia Militar, onde passará a contribuir com sua experiência e conhecimento em prol do fortalecimento da imagem institucional da PMRO.

Em sua fala, o tenente-coronel PM Alex Miranda destacou as melhorias realizadas no Batalhão Rondon, ressaltando a reativação de importantes atividades internas, fundamentais para o fortalecimento da unidade. Segundo ele, mesmo sendo uma tropa pequena, é uma tropa extremamente valorizada, pois produz muito com poucos recursos. Miranda afirmou sentir-se honrado por ter comandado o batalhão mais tradicional da Polícia Militar.

O comandante também destacou o projeto do Dia das Crianças, realizado pela Força Tática do batalhão, além dos jogos internos, marcados por momentos de diversão e grande interação entre os policiais militares. Destacou ainda durante a solenidade, o monólogo apresentado pelo doutor Lourismar Barroso que contou a história do patrono do batalhão, o marechal Rondon.

Batalhão Rondon

Em 1993, sob o comando do coronel PM Roberto Franco da Silva, a Unidade recebeu a denominação histórica Batalhão Rondon, homenagem ao Marechal Cândido Rondon, sertanista e figura central na história do Brasil e do Estado.

O 1º BPM está localizado na rua Major Amarante, bairro Arigolândia, região que simboliza a origem e a identidade de Porto Velho.

Sua área de atuação contempla a zona central e norte da capital, além da extensa região do Baixo Madeira até os limites com o Amazonas, englobando uma população superior a 300 mil habitantes e áreas estratégicas que concentram os três Poderes, órgãos públicos essenciais, polos comerciais, estruturas esportivas, aeroportuária e rodoviária, além de monumentos históricos e turísticos.

Ao longo de mais de quatro décadas, o Batalhão Rondon mantém atuação firme em serviços como Rádio Patrulha, Patrulha Comercial, Força Tática, Bases Móveis e policiamento comunitário, honrando diariamente o legado de seu patrono.

Fonte: Polícia Militar

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Encceja 2026: inscrição pode ser feita até dia 15 de maio

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As inscrições gratuitas para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 estão abertas até a próxima sexta-feira (15). Os estudantes pode se inscrever no Sistema Encceja..

No momento da inscrição, o candidato deve selecionar o estado e município onde deseja fazer a prova e escolher a instituição certificadora.

O exame é uma oportunidade para jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada e que buscam a certificação do ensino fundamental ou ensino médio.

Acessibilidade e inclusão

Até 15 de maio, o tratamento por nome social pode ser solicitado exclusivamente por participantes travestis, transexuais e transgêneros, que querem ser reconhecidos socialmente conforme a identidade de gênero.

O prazo vale também para o participante que necessitar de atendimento especializado deverá marcar a opção no ato da inscrição. As solicitações podem ser feitas para os casos com cegueira, deficiência auditiva, deficiência física, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, idosos e com outras condições específicas previstas no edital do exame .

Quem pode fazer

A participação no exame nacional é voluntária, gratuita e destinada a qualquer um que tenha a idade mínima exigida na data de realização da prova: 15 anos completos para o ensino fundamental e 18 anos completos para o ensino médio.

A emancipação legal não altera a idade mínima para a inscrição do participante no Encceja Nacional 2026.

As provas

O Encceja avalia competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar.

As provas serão aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 23 de agosto, em dois turnos, em todos os estados e no Distrito Federal.

O exame é composto por quatro provas objetivas e uma redação tanto para o ensino fundamental quanto para o ensino médio.

As avaliações são organizadas por áreas do conhecimento. No ensino fundamental, os participantes são avaliados em ciências naturais, matemática, língua portuguesa (incluindo redação), língua estrangeira moderna, artes, educação física, história e geografia.

Já no ensino médio, as áreas incluem linguagens e códigos acompanhadas de redação, matemática, ciências da natureza e ciências humanas.

Cada prova objetiva conta com 30 questões de múltipla escolha, totalizando 120 itens, além da produção de texto.

Encceja

Realizado pelo Inep desde 2002, o exame garante a certificação de níveis do ensino da educação básica e, com isso, possibilita a retomada da trajetória escolar.

O exame também estabelece uma referência nacional para a autoavaliação de jovens e adultos tendo assim uma relevância multidimensional para a educação brasileira.

O Encceja ainda serve de baliza para a implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade da oferta da educação de jovens e adultos.

Fonte: Agência Brasil

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