O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária. Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a defesa do projeto, a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência. 

“Trata-se  de  solução  simples,  objetiva  e  compatível  com  a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.

Acertos antecipados

Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.

De acordo com a autora da proposta a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.

Menos litígios

As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento. 

Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.

Fonte: Agência Brasil

O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 3066/2025 que aumenta a punição a crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto já havia passado pela Câmara e segue para sanção presidencial.

O projeto amplia a autorização de infiltração policial no meio virtual e prevê aumento de pena nos crimes contra criança e adolescente praticados nos meios digitais.

O texto também aumenta a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança.

“As estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os delitos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, especialmente vulneráveis no ambiente digital”, afirmou o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), sem seu parecer.

Ele ainda citou dados da Organização Não-Governamental (ONG) Safernet Brasil sobre denúncias, informações que respaldam seu relatório. “Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024,” conforme dados da Safernet Brasil.

Penas

Para os crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais.

Além destas medidas, o PL aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena nestes casos passa de 3 a 6 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.

Inteligência artificial

O uso de inteligência artificial na prática dos crimes aumenta as penas de um terço a dois terços. Esse aumento de penas também é aplicado no uso de deepfake (quando a tecnologia simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa), perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de crianças e adolescentes.

Quando uma pessoa se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também aumenta de um terço a dois terços.

Proteção

Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.

Fonte: Agência Brasil

No cumprimento de suas ações voltadas ao fortalecimento da saúde pública em Rondônia, a deputada federal Cristiane Lopes realizou, no dia 3 de julho de 2026, no pátio do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), a entrega oficial de uma caminhonete zero quilômetro destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho.

O veículo, adquirido por meio de recursos de emenda parlamentar da deputada, será enviado ao distrito de União Bandeirantes para atuar no atendimento domiciliar e no suporte logístico de pacientes.

“Estamos cada vez mais fortalecendo a saúde da nossa capital. Já destinei recursos tanto para a área urbana quanto para os nossos distritos. Foram voadeiras que já foram entregues, uma ambulância que vai chegar e, agora, essa caminhonete, que será fundamental para o transporte e o atendimento domiciliar das famílias daquele distrito, e também para os pacientes que realizam hemodiálise”, destacou Cristiane Lopes.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, que recebeu as chaves em nome da Prefeitura de Porto Velho e do prefeito Léo Moraes, ressaltou o impacto positivo que a emenda parlamentar trará para o dia a dia da comunidade.

“Deputada, em nome da Secretaria de Saúde do município de Porto Velho, em nome do nosso excelentíssimo prefeito, Léo Moraes, só temos a agradecer a entrega dessa caminhonete. Vai ser muito útil para União Bandeirantes, onde a gente vai conseguir fazer serviços que a comunidade precisa dentro da saúde”, afirmou a secretária.

A chave do automóvel foi entregue nas mãos de Jadirlene Paz, diretora da Unidade de Saúde da Família (USF) de União Bandeirantes, que enfatizou a importância da chegada do veículo para o aprimoramento dos serviços locais.”Através dessa entrega, vamos poder melhorar o atendimento prestado àquela comunidade”, agradeceu a diretora da unidade.

Além da entrega da caminhonete 4×4, Cristiane Lopes tem consolidado uma série de investimentos em União Bandeirantes, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento do distrito. Entre as ações já viabilizadas estão recursos para a aquisição de equipamentos e para a reforma da Unidade de Saúde, investimentos em maquinários destinados à manutenção das estradas vicinais, além de recursos para a regularização fundiária, garantindo mais segurança jurídica às famílias da região.

Outro importante avanço conquistado por meio da atuação da parlamentar foi a instalação da torre de telefonia no distrito, uma demanda histórica da população.

“União Bandeirantes pode ter a certeza de que continuará contando com o nosso mandato. Estamos trabalhando para levar mais saúde, infraestrutura, desenvolvimento e qualidade de vida para a população. Cada recurso destinado representa um compromisso assumido e cumprido com quem vive aqui. Nosso objetivo é seguir transformando a realidade do distrito, levando investimentos que fazem a diferença na vida das pessoas.”, concluiu Cristiane Lopes.

Fonte: Assessoria