O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, nesta terça-feira (4), pela manutenção do mandato do vereador Thiago Tezzari. Durante o julgamento, a Justiça Eleitoral reconheceu a validade da carta de anuência que autorizou a saída do parlamentar do PSDB.

O processo discutia se a desfiliação partidária de Thiago Tezzari havia ocorrido de maneira regular. Antes de deixar a antiga legenda, o vereador recebeu uma carta de anuência, documento por meio do qual o partido autorizou formalmente a sua saída sem a perda do mandato parlamentar. Com o documento, Thiago Tezzari ingressou com uma ação perante a Justiça Eleitoral para assegurar o reconhecimento da regularidade de sua desfiliação. Após obter autorização judicial, deixou o PSDB e se filiou ao PSD.

Posteriormente, o diretório municipal do PSDB questionou a validade da carta de anuência e pediu à Justiça Eleitoral a perda do mandato do vereador, sob a alegação de infidelidade partidária. No julgamento realizado nesta terça-feira, o Tribunal reconheceu que a autorização concedida ao parlamentar era válida, confirmou que a mudança partidária ocorreu de forma regular e afastou o pedido de perda do mandato. 

Thiago Tezzari afirmou ter recebido a decisão com tranquilidade e respeito às instituições. “Hoje, o Tribunal confirmou que a autorização apresentada era válida e decidiu pela manutenção do nosso mandato. Sempre confiamos na Justiça e na verdade dos fatos”, declarou.

O vereador também agradeceu às pessoas que manifestaram apoio durante o processo. “Quero agradecer, de coração, a todos que estiveram ao meu lado, enviaram mensagens, fizeram suas orações e confiaram na verdade. O TRE-RO, defendeu a soberania da urna e quem ganhou a eleição ficou com o mandato”, afirmou.

Com a decisão, Thiago Tezzari permanece no exercício regular do mandato de vereador de Porto Velho.

Fonte: Assessoria

A Justiça decidiu manter a cobrança de cerca de R$ 23 milhões contra os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, condenados em uma das ações originadas da Operação Arca de Noé. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante a fase de cumprimento da sentença.

Os irmãos tentavam suspender a execução da dívida alegando, entre outros argumentos, o falecimento do ex-servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Nivaldo Araújo, que também figurava entre os condenados no processo. No entanto, o magistrado esclareceu que a extinção da ação em relação ao ex-servidor ocorreu apenas porque não foram encontrados bens deixados por ele que permitissem o prosseguimento da cobrança contra seus herdeiros.

Na decisão, o juiz destacou que a morte de um dos condenados não elimina a obrigação de ressarcimento dos demais envolvidos, nem representa quitação ou extinção da dívida estabelecida pela sentença.

O magistrado ainda determinou que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresente, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito para continuidade da execução judicial.

De acordo com as investigações, José e Joel Quirino Pereira participaram da criação da empresa Sereia Publicidade e Eventos Ltda., apontada como uma empresa de fachada utilizada para movimentação irregular de recursos públicos. A empresa teria recebido 48 cheques emitidos pela Assembleia Legislativa, totalizando mais de R$ 2,6 milhões.

As apurações indicam que a empresa não exercia atividades no endereço informado em seu registro. Os cheques foram encontrados na Confiança Factoring, empresa ligada ao ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, durante a Operação Arca de Noé, realizada pela Polícia Federal em 2002.

A ação resultou, em 2009, na condenação de diversos envolvidos, entre eles os irmãos Quirino, além de outros investigados ligados ao esquema.

A Câmara Municipal de Jaru instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar uma denúncia de possível quebra de decoro parlamentar envolvendo o vereador Silvio Aquerley da Silva, conhecido como “Schimiti Patroleiro”. Dependendo do resultado das investigações, o parlamentar poderá responder a um processo que pode resultar na perda do mandato.

O pedido de abertura da CPI foi apresentado pelo vereador Josemar da 34, que questiona a utilização de quatro diárias concedidas ao colega para participação em um curso de capacitação realizado em Porto Velho, entre os dias 7 e 10 de julho deste ano. Segundo a denúncia, há suspeitas de que a viagem não tenha atendido à finalidade informada para a concessão dos recursos.

A criação da comissão foi aprovada pelo plenário com o voto favorável de 11 dos 15 vereadores presentes na sessão. O montante das diárias sob investigação é de R$ 3,2 mil.

Durante a sessão, Schimiti Patroleiro afirmou que os fatos já são objeto de apuração pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) e declarou que não se opõe à instalação da comissão para esclarecer o caso.

Conforme o regimento, a CPI terá prazo de até 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório ao plenário da Câmara. Ao final das investigações, os vereadores decidirão sobre a adoção ou não de medidas que poderão incluir a cassação do mandato do parlamentar.