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Política

Deputado Marcelo Cruz ressalta harmonia entre os poderes em Rondônia

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O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Solidariedade), enfatizou a importância da harmonia entre os Poderes em prol do desenvolvimento do Estado. Na última sexta-feira (23), o parlamentar esteve presente na visita do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STF), Edson Fachin, ao lado do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), desembargador Raduan Miguel Filho, do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Ivanildo de Oliveira, e do governador do Estado, coronel Marcos Rocha (União Brasil), na Corte Estadual.

Na oportunidade, os chefes dos Poderes ressaltaram a importância da harmonia entre os Poderes para o desenvolvimento do Estado. “Agradeço a presença do Poder Legislativo na vinda do ministro. Rondônia dá exemplo na forma como conduz os Poderes, aproximando-os e trabalhando com harmonia pelo bem da sociedade”, acrescentou o desembargador Raduan Miguel Filho.

Para o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha (União Brasil), a Assembleia Legislativa tem contribuído com ações em prol do desenvolvimento do estado. “A Assembleia tem atuado em harmonia com os demais poderes. Temos que valorizar o trabalho realizado pela gestão do presidente Marcelo Cruz, o qual tem demonstrado compromisso e alinhamento na aplicação de um ciclo que tem contribuído consideravelmente com o crescimento econômico do nosso estado”, frisou.

De acordo com Marcelo Cruz, o respeito a cada órgão é essencial para se criar um ambiente favorável de desenvolvimento no estado. “Rondônia demonstra uma harmonia ímpar entre os Poderes, os quais tem buscado aprimorar as ações, estabelecer suas respectivas metas além de atuar em sintonia com o intuito de beneficiar o nosso povo. Hoje contamos com um Judiciário forte, um Executivo atuante e um Legislativo disposto a promover boas práticas que possam integrar e contribuir significativamente para fazer a diferença na vida da nossa população”, destacou o deputado estadual.

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Política

Transporte gratuito no fim de semana complementaria escala 5×2

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta quinta-feira (19) que o governo federal vai defender a gratuidade no transporte público aos fins de semana, em todo o Brasil, para assegurar que os trabalhadores possam aproveitar as duas folgas semanais da escala 5×2. 

Segundo Lula, a proposta de gratuidade nas passagens é uma medida complementar à redução da carga horária semanal – das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.

“Por conta desta conquista da [redução da] jornada, vamos garantir transporte gratuito no fim de semana, para que o povo possa passear. Porque não adianta a gente dar dois dias de descanso, e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa”, disse Lula, nesta quinta-feira (19), durante a cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a nova escala de trabalho.

Em outubro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa à destinação de recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano aos fins de semana e feriados.

A PEC do governo estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), se aprovada, a proposta resultaria na destinação, para o custeio da tarifa zero, de cerca de R$ 12 bilhões dos quase R$ 44,8 bilhões previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) em emendas parlamentares obrigatórias.

Humanização

A cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a nova escala 5×2 de trabalho ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Durante o evento, Lula cobrou atenção do movimento sindical, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Justiça do Trabalho à implementação da escala 5×2, que proporcionará dois dias de descanso para os trabalhadores.

O presidente também prometeu que nenhum direito social será revogado durante seu governo e rebateu os críticos que o acusam de não ter compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

Para Lula, as críticas à redução da carga de trabalho semanal mostram a “ingratidão” de quem não reconhece que os avanços tecnológicos das últimas décadas resultaram em ganhos de produtividade e, consequentemente, de faturamento, que não foram repassados aos trabalhadores.

“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos, desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio e para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.

Para o presidente, as mudanças nas regras de trabalho beneficiarão também os empregadores.

“Todos sabem que uma pessoa descansada produz muito mais que uma pessoa cansada. E que a qualidade do serviço, em qualquer área, melhora, pois as pessoas produzem muito mais”, acrescentou.

Lula disse que o fim da escala 6×1 como uma tentativa de “humanizar o mundo do trabalho”, “para que as pessoas não saiam de casa para trabalhar achando que vão para o inferno”.

Fonte: Agência Brasil

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Política

TJRO anula lei que dava aos pais poder de barrar atividades sobre gênero nas escolas

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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026. A norma assegurava aos pais ou responsáveis o direito de vedar a participação de filhos e dependentes, em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino públicas e privadas do estado. A decisão foi proferida com eficácia ex tunc, ou seja, retroativa, invalidando a lei desde a sua origem.

A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO).

Em seu voto, o relator, desembargador Hiram Souza Marques, destacou que a lei apresenta inconstitucionalidade formal por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O magistrado pontuou que embora os estados detenham competência legislativa concorrente em matéria educacional, essa atribuição não lhes permite modificar ou restringir os conteúdos integrantes da educação básica comum; também reconheceu que a norma estadual invadiu esferas de competência do Poder Executivo Estadual ao criar atribuições e despesas administrativas, além de instituir regras de responsabilidade civil e penal, cujos temas são de competência legislativa privativa da União.

Pluralismo de ideias

No plano material, a decisão teve como fundamento os artigos 205 e 206, ambos da Constituição Federal, que garantem o direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O relator ressaltou que o poder familiar não possui caráter absoluto, uma vez que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.

De acordo com a decisão, embora o poder familiar garanta aos pais a participação no processo educativo e a liberdade de orientar a formação moral dos filhos, isso não lhes confere o poder de excluir ou restringir conteúdos curriculares da escola. Para o magistrado, a submissão de determinados temas ao veto individual dos pais, compromete a formação comum dos estudantes, dificulta atividades educacionais e pode produzir efeitos de censura sobre o trabalho dos docentes.

Por fim, o desembargador Hiram Souza Marques também observou que a matéria já havia sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.447, e pelo próprio TJRO em duas ações anteriores. Contudo, como esses precedentes não produzem a invalidação automática de novas leis editadas pelo Parlamento, fez-se necessário o controle concentrado da constitucionalidade para retirar a norma do ordenamento jurídico.

Fonte: TJ/RO

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Justiça atende Nikolas e suspende pregão de iPhones do Senado

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A Justiça Federal suspendeu, nesta quarta-feira (18/11), o pregão eletrônico do Senado para contratar serviços de telefonia móvel e fornecer celulares, incluindo iPhones de última geração. O certame prevê um contrato estimado inicialmente em R$ 6 milhões.

A decisão de suspender o pregão foi tomada pela 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e atendeu a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que contestou a contratação dos aparelhos.

Em sua decisão, o juiz apontou que a contratação poderá violar os princípios da moralidade e da economicidade nas aquisições públicas. Segundo ele, a exigência de aparelhos de alto padrão não foi suficientemente justificada pelo Senado e poderia representar a aquisição de equipamentos superiores ao necessário para as funções públicas.

“A exigência de aparelho, situado no topo da linha de produção/consumo de um específico fabricante, com características, ademais, que, em realidade, não guardam relação de pertinência aventada com a função pública a ser desempenhada, sugere a aquisição de bem de qualidade superior à necessária, o que a norma transcrita expressamente visa afastar”, argumentou o magistrado.

O edital previa o fornecimento de 95 aparelhos do tipo 1, com especificações baseadas no iPhone 17 Pro e exigência de fornecimento da última geração da família iPhone Pro. Também estavam previstas 330 linhas com aparelhos Android intermediários, como Samsung e Motorola.

A contratação, que tem duração prevista de 48 meses, foi estimada inicialmente em R$ 6.045.048. Segundo o resultado da fase de lances, a Claro S.A. apresentou proposta de R$ 4.957.905,60.

Na quarta-feira (11/11), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a defender publicamente a licitação, afirmando que senadores de oposição reproduziam “informações falsas” sobre o pregão.

“Todos os órgãos do Estado brasileiro fazem comodato de aparelho de telefone. Não é R$ 6 milhões, mas a narrativa é maior que o fato”, declarou.

Fonte: Metrópoles

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