Política
Fim da reeleição e mandato de 5 anos entram em debate no Senado
O primeiro semestre de 2024 deve ser marcado por discussões sobre um pacote de medidas eleitorais no Senado Federal. Desde o ano passado, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado a intenção de avançar sobre o tema.
Entre as pautas de destaque, consta a minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara dos Deputados no fim de 2023. O projeto deve se somar à tramitação do novo Código Eleitoral, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Além disso, a Casa Alta também deve avançar na discussão sobre o fim da reeleição para presidente da República e outros cargos do Executivo (governador e prefeito), e na ampliação desses mandatos para cinco anos.
Na última semana de atividades legislativas de 2023, Pacheco afirmou que o fim da reeleição será “prioridade” neste ano. “É um desejo muito forte dos senadores. Nós vamos fazer audiências públicas, debater isso”, explicou em café com jornalistas. Pacheco defendeu que a possibilidade da reeleição atrapalha o primeiro mandato e pode gerar gastos desenfreados para garantir um novo mandato.
Depois da reunião de líderes do Senado na última semana, Castro confirmou que vai protocolar, nas próximas semanas, outras duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema. “As duas PECs põem fim à reeleição e estendem o mandato para cinco anos. A diferença entre as duas PEC é que uma propõe a coincidência de todas as eleições, de vereador a presidente da República, e a outra não”, explicou.
Caso aprovadas ainda neste primeiro semestre, porém, as novas regras só valeriam a partir de 2028. A reeleição para cargos do Executivo foi instituída no Brasil em 1997, após a aprovação da Emenda Constitucional nº 16, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Na avaliação de Marcelo Castro, a aprovação da emenda “foi um equívoco que se cometeu no passado”. “Não tem trazido benefícios para o país. Achamos que é um malefício a reeleição para cargos executivos no Brasil”, afirmou.
Novo Código Eleitoral e minirreforma
Castro também deve apresentar a Pacheco e aos líderes partidários, na próxima semana, uma lista com as alterações que fez no texto que cria um novo Código Eleitoral. A matéria está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde 2021, quando foi encaminhada pela Câmara. O objetivo do texto é consolidar a legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O relator deve apensar ao texto do novo Código Eleitoral o conteúdo da chamada minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara em setembro do ano passado.
“A ideia é que a gente possa votar agora neste semestre, o mais rapidamente possível, o Código Eleitoral, para entrar em vigor nas eleições de 2026, porque nenhuma modificação pode entrar em vigor sem a anterioridade de um ano, é o que rege a Constituição”, afirmou Castro.
Especialistas apoiam propostas
Ruy Samuel Espíndola, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), defende que eleições unificadas podem fortalecer a estrutura partidária e os partidos políticos. “Exigirá mais coesão da base partidária nacional com as estaduais e as municipais. Imporá mais diálogo entre as instâncias partidárias, e a lei deverá assegurar mais autonomia federativa aos partidos e maior participação dos filiados nas prévias e convenções, assim como deverá reduzir as hipóteses de intervenções autoritárias de uma instância nacional sobre a estadual, ou desta, sobre a municipal”, explica.
Já o professor de direito eleitoral Volgane Carvalho discorda da proposta de unificar as eleições. “Isso vai fazer com que o eleitor vá menos às urnas e diminua seu interesse por questões políticas, pelo debate, pelo próprio envolvimento com a eleição”, expõe.
“O sistema atual com eleição de dois em dois anos faz com que a gente tenha a oportunidade de discutir melhor as questões locais e, depois, as questões nacionais. Eleições municipais têm um foco na vida das pessoas, nos problemas da cidade, e as eleições estaduais e federal têm foco mais amplo, ideológico. Juntar tudo isso acaba enfraquecendo a democracia”, continua.
Carvalho reforça que a reeleição para cargos do Executivo sempre foi um tema polêmico: “Uma das coisas que se fala bastante é que, quando há reeleição, o candidato já parte com alguma vantagem sobre seu concorrente, e o índice de reeleição de prefeitos e governadores é estrondoso no país. E também o fato de que você passa um período muito grande sempre envolvido em questões eleitorais, o que pode atrapalhar o desenvolvimento da própria administração pública”.
Espíndola afirma, também, que o fim da reeleição pode ajudar a diminuir o nível da judicialização das eleições. De acordo com o advogado, a lei que permitiu as reeleições “tornou o Brasil a democracia ocidental que mais cassa candidaturas eleitas pelo devido processo legal”, por problemas no registro de candidatura, no curso da campanha e em decorrência de gastos e fontes de custeio eleitoral, além de ilícitos como abusos de poderes político, econômico e religioso.
Por Metrópoles
Política
Vereador Thiago Tezzari celebra confirmação do Arraial Flor do Maracujá 2026
Após defender uma definição sobre a realização do evento, vereador celebrou o anúncio das datas da 42ª edição do tradicional Flor do Maracujá.
Após cobrar uma definição sobre a realização do Arraial Flor do Maracujá 2026 na tribuna da Câmara Municipal de Porto Velho, o vereador Thiago Tezzari comemorou a confirmação oficial de que a 42ª edição do evento será realizada entre os dias 21 e 30 de agosto. A confirmação das datas atende à expectativa dos movimentos folclóricos, que aguardavam a divulgação do calendário para concluir os preparativos da tradicional festa.
Durante pronunciamento no Legislativo, o parlamentar destacou a preocupação dos grupos culturais diante da falta de confirmação do evento e reforçou a importância de uma resposta oficial. Com a confirmação do calendário, Tezzari comemorou a notícia e ressaltou que os artistas e brincantes poderão concluir os ensaios e a organização das apresentações.“Agora sabemos que será de 21 a 30 de agosto. Graças a Deus, os movimentos folclóricos estavam cobrando essa definição e agora ela aconteceu. Grupos folclóricos, agora podemos concluir a preparação para as apresentações”. afirmou o vereador.
Considerado um dos maiores eventos culturais de Rondônia, o Arraial Flor do Maracujá é reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado e reúne quadrilhas juninas, bois-bumbás e grupos folclóricos de diversas regiões. Além de preservar as tradições populares, a festa movimenta a economia local, beneficiando comerciantes, artesãos, empreendedores e trabalhadores da economia criativa.
A programação completa e as demais atrações deverão ser divulgadas nas próximas semanas.
Fonte: Assessoria
Política
Vereador Thiago Tezzari apoia valorização dos servidores com voto favorável a pacote de projetos
As medidas aprovadas garantem atualização de carreiras, criação de gratificações e novos benefícios.
O vereador Thiago Tezzari votou favoravelmente, nesta segunda-feira (13), durante a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Velho, ao conjunto de projetos de lei que reestruturam carreiras, criam gratificações e ampliam benefícios para diversas categorias do funcionalismo público municipal. As propostas foram aprovadas pelo Legislativo com o objetivo de valorizar os servidores, fortalecer o serviço público e adequar a estrutura administrativa do município às demandas atuais.
Entre as medidas aprovadas estão a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos efetivos, a criação do Auxílio de Incentivo ao Profissional da Enfermagem, do cargo de Condutor de Ambulância e a ampliação da gratificação para motoristas da Semusa. O pacote também institui a Gratificação de Incentivo ao Gari e a Gratificação de Conservação Patrimonial para servidores da Semad, além de atualizar os planos de carreira das áreas da Saúde e da Educação.
Para o vereador Thiago Tezzari, a aprovação das propostas representa um avanço importante para o funcionalismo municipal, mas outras categorias também precisam ser contempladas. “Estamos trabalhando para apresentar demandas dos técnicos de segurança do trabalho, dos agentes de trânsito e, futuramente, pautas relacionadas aos eletricistas da EMDUR e aos técnicos administrativos. A valorização dos servidores deve alcançar todas as categorias”, destacou.
Após a aprovação na Câmara Municipal, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo e entrarão em vigor após a publicação no Diário Oficial, conforme previsto em cada legislação.
Fonte: Assessoria
Política
TCE arquiva denúncia do vereador Combate contra Oscar Dias, presidente da Agência Reguladora de Porto Velho
Tribunal de Contas não deu prosseguimento à representação por não atender aos critérios técnicos de seletividade e destacou a postura colaborativa da ARDPV ao apresentar informações e medidas adotadas
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) instaurado para apurar uma representação que apontava suposta falta de transparência na Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARDPV), presidida por Oscar Dias de Souza Netto.
A decisão do conselheiro Paulo Curi Neto analisou a representação apresentada pelo vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo (Marcos Combate) e concluiu que o procedimento não deveria ser processado, uma vez que a denúncia não alcançou a pontuação mínima exigida pelos critérios de seletividade adotados pelo Tribunal, obtendo 38,6 pontos, abaixo do mínimo de 40. Com isso, o pedido não avançou para uma fiscalização específica e o processo foi arquivado.
Mesmo após o arquivamento do procedimento, a gestão do presidente Oscar Dias de Souza Netto encaminhou ao Tribunal documentação informando as providências administrativas adotadas para fortalecer a transparência da Agência. Na decisão mais recente, o conselheiro destacou que a iniciativa demonstra compromisso com a transparência e com a cooperação institucional, classificando a postura da ARDPV como “digna de reconhecimento”.
O TCE determinou apenas que a documentação apresentada pela Agência fosse encaminhada ao autor da representação, o vereador Marcos Combate, ao Ministério Público de Contas e à Secretaria-Geral de Controle Externo para conhecimento, mantendo o arquivamento definitivo do procedimento. Também registrou que a transparência dos órgãos públicos continuará sendo acompanhada em uma ação de controle mais ampla conduzida pelo Tribunal.
Com a decisão, a representação não resultou na abertura de auditoria específica, na aplicação de sanções ou em qualquer medida restritiva contra a ARDPV, permanecendo apenas o acompanhamento geral que o TCE já realiza sobre os portais de transparência dos órgãos públicos.
Fonte: Assessoria
