A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto que permite o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O uso por esses profissionais será permitido para defesa pessoal. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) .O texto foi apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que preside a comissão. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs ajustes. Pelo projeto, será proibido portar a arma em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança, como estabelecimentos de ensino, igrejas, estádios desportivos e clubes.

Para ter o porte, o advogado precisará seguir os requisitos legais estabelecidos em lei e um regulamento próprio que será elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto do projeto é extremamente claro. A necessidade fica demonstrada pela comprovação da efetiva atividade como advogado. Então, não é só o registro na OAB propriamente dito – você pode ter o registro e não advogar -; tem que ter a clareza de tudo e os demais requisitos: capacidade técnica, capacidade psicológica, idoneidade, tudo isso vai continuar sendo exigido normalmente”, disse Vieira.

Em seu parecer, ele argumenta que o projeto equipara advogados aos integrantes do judiciário e do Ministério Público, que já possuem a prerrogativa de porte.

“Esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma vez que, como muito bem destacado nas justificações das propostas, não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de justiça. Ademais, embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou.

Propostas

A comissão aprovou outros três projetos. Uma das propostas agrava penas para os crimes de furto, roubo e receptação. A matéria teve relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora será analisada pela CCJ.

O colegiado também aprovou o projeto que agrava a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, contra praticados contra motorista de transporte público, privado ou de aplicativo. O texto também segue para análise da CCJ.

Os senadores da comissão também aprovaram o projeto que inclui no rol dos crimes hediondos a prática de corrupção ativa e passiva. O texto também precisará ser analisado pela CCJ.

Fonte: CNN

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, pediu desligamento do cargo, nesta terça-feira (8), após ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostos desvios em emendas parlamentares quando ele era deputado federal. 

Ele estava no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde o início do mandato, em janeiro de 2023. Em carta aberta divulgada no início da noite, o agora ex-ministro disse que pediu exoneração para preservar o projeto do governo federal e se concentrar em sua própria defesa.  

“A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!”, escreveu.

A acusação formal foi apresentada na semana passada ao ministro Flávio Dino, relator das investigações sobre o caso no Supremo. O processo corre sob sigilo. O envio da denúncia foi revelado pelo portal UOL e confirmado pela Agência Brasil.  

Após a PGR enviar a denúncia, o ministro Flávio Dino deve enviar o caso para a Primeira Turma, para que seja decidido se a acusação merece se tornar uma ação penal, o que tornaria Juscelino Filho réu no Supremo.

Se uma ação penal for aberta, tem início uma nova fase de instrução processual, com a oitiva de testemunhas e a possível produção de novas provas. Não há prazo definido para o julgamento final do caso, em que Juscelino Filho poderá ser condenado ou absolvido.

Ainda em sua carta aberta, Juscelino Filho, que é filiado ao União Brasil e tem mandato de deputado federal pelo Maranhão, afirmou que voltará à Câmara dos Deputados. Ele aproveitou para fazer um breve balanço de sua gestão à frente da pasta.  

“Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust [Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações] – que estava parado há mais de duas décadas – para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país”, destacou.

O nome do substituto de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações ainda não foi informado pelo Palácio do Planalto. O presidente Lula está em viagem oficial a Honduras, onde participará da Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac).

A Justiça Eleitoral de Porto Velho homologou um acordo entre o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o ex-vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira, conhecido como Jurandir Bengala, em razão do chamado “derrame de santinhos” ocorrido durante o pleito de 2024. A decisão é do juiz Guilherme Ribeiro Baldan, da 6ª Zona Eleitoral da capital rondoniense.

De acordo com os autos da Representação nº 0600473-58.2024.6.22.0006, materiais de campanha eleitoral atribuídos a Jurandir foram encontrados em 16 locais de votação, todos com quantidade superior a 50 unidades — limite usado pelo MPE para considerar a infração passível de sanção.

O acordo firmado estipula valores proporcionais à quantidade de santinhos encontrados:

• Em três locais, foi aplicada multa de R$ 2 mil cada (total de R$ 6 mil);
• Em quatro locais, a multa foi de R$ 3,5 mil cada (total de R$ 14 mil);
• E em nove locais, com maior acúmulo de material, a penalidade foi de R$ 5 mil cada (total de R$ 45 mil).

Com isso, o valor bruto chegou a R$ 65 mil, mas foi concedido desconto de 20% previsto pelo Ministério Público, reduzindo a quantia final para R$ 52 mil.

A defesa do ex-parlamentar aceitou os termos e solicitou o parcelamento em 50 vezes de R$ 1.040,00. O MPE deu parecer favorável, e o juiz homologou o acordo, extinguindo o processo com base no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

O valor será destinado ao Lar Espírita da Terceira Idade André Luiz (LEAL), localizado no bairro Igarapé, em Porto Velho. Os pagamentos devem começar em 10 de maio de 2025, com vencimento das parcelas todo dia 10 dos meses subsequentes. O não pagamento acarretará vencimento antecipado da dívida e multa de 20% sobre o saldo devedor.

Jurandir Bengala deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento à Justiça Eleitoral, até a quitação integral da dívida. O Cartório Eleitoral ficará responsável por verificar o cumprimento do acordo.

Atualmente sem mandato, Jurandir já foi vereador de Porto Velho e chegou a presidir a Câmara Municipal. Esta é mais uma controvérsia envolvendo seu nome no cenário político local.