Política
Escala de trabalho 5×2 começa a valer dia 16 de dezembro.
A escala 5×2 começa a ser implementada no Brasil em 16 de dezembro de 2026. O modelo, que substitui a jornada de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1), estabelece cinco dias de trabalho com dois dias de folga remunerada por semana.
O decreto que regulamenta a mudança para o novo regime de trabalho foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (19/11). A norma detalha a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro, e prevê uma transição gradual.
Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada semanal passa de 44 para 42 horas. A partir de 16 de dezembro de 2027, cai para 40 horas semanais.
Segundo o governo federal, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje na escala 6×1. Outros 21,7 milhões já cumprem a 5×2, mas com 44 horas semanais, e também terão a jornada reduzida de forma gradual.
O decreto estabelece regras para setores com jornadas diferenciadas e proíbe que a redução da carga horária resulte em corte de salário.
Mas, na prática, o que muda na rotina de quem trabalha? Tire as principais dúvidas.
1. Como funciona a escala 5×2?
Na escala 5×2, o trabalhador cumpre cinco dias de trabalho e tem dois dias de descanso remunerado por semana. A principal mudança em relação à escala atual é a garantia de dois dias de repouso semanal, em vez de apenas um.
As folgas não precisam ser, necessariamente, sábado e domingo. A distribuição poderá variar conforme a atividade e as negociações coletivas, desde que os dois dias de descanso sejam respeitados.
O Ministério do Trabalho e Emprego já divulgou que nem todas as categorias vão conseguir conceder as duas folgas na mesmas semana, mas a empresa terá a obrigação de distribuir as oito folgas do mês no período de 30 dias.
2. Todos que trabalham na 6×1 têm direito à mudança?
Em regra, sim. A nova regulamentação alcança empregados urbanos, rurais e domésticos. A medida também contempla profissionais que prestam serviços a diferentes empresas sem vínculo empregatício permanente.
Apesar disso, algumas atividades terão regras específicas para a adaptação à nova jornada, como os trabalhadores submetidos à escala 12×36, aos turnos ininterruptos de revezamento e profissionais dos setores de transporte, aviação, marítimo e petrolífero.
Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, o decreto assegura jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo. Nesse caso, devem ser observados, no mês, a média do limite semanal constitucional e o repouso semanal de dois dias.
Para a escala 12×36, comum em hospitais e na vigilância, o decreto garante compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês, em média superior ao limite semanal da Constituição, nos termos de convenção ou acordo coletivo. As regras específicas dependerão de ato do ministro do Trabalho.
3. E quem já trabalha na 5×2?
Quem já trabalha na escala 5×2 também terá a jornada reduzida, caso trabalhe 44 horas semanais. Neste ano, cairá para para 42 e depois para 40 horas semanais no fim de 2027, sem diminuição de salário.
3. O salário vai diminuir com a redução da jornada?
Não. A Emenda Constitucional 141 determina que a redução da jornada não pode diminuir os salários.
O decreto, por sua vez, fixa novos divisores para calcular o salário-hora: 210 na etapa de 42 horas semanais e 200 na de 40 horas, de modo que o valor da hora sobe sem alterar o salário mensal.
Dessa forma, o trabalhador deverá receber a mesma remuneração, mesmo com a redução do limite de horas trabalhadas por semana.
4. O que muda no valor da hora e da hora extra?
Edmilson Ferreira, especialista em Direito do Trabalho, explica que o divisor é o número utilizado para transformar o salário mensal em salário-hora. Atualmente, o divisor é de 220.
A regulamentação fixa o divisor usado no cálculo do salário-hora, sendo 210 quando o limite for de 42 horas semanais e 200 quando chegar a 40.
Na prática, isso significa que o trabalhador poderá receber mais por cada hora extra realizada, mesmo que seu salário mensal permaneça igual.
“Para ilustrar: um empregado que recebe R$ 5 mil mensais tem atualmente uma hora normal calculada em aproximadamente R$ 22,73, considerando o divisor 220. Já com o divisor 200, chegaria a R$ 25. Como as horas extras têm adicional mínimo de 50%, o reflexo financeiro também aumenta”, exemplificou.
Ainda segundo o especialista, outro ponto que merece atenção é que o aumento do valor da hora extra pode produzir reflexos em outras verbas trabalhistas. “Dependendo das circunstâncias, os valores podem repercutir no descanso semanal remunerado, no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas de um terço e no FGTS”, afirma.
5. A mudança pode ser adiada ou alterada pelo STF?
O calendário apresentado pela Emenda Constitucional foi mantida por uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial e rejeitou o adiamento. Apesar disso, a decisão flexibilizou regras de transição.
O texto permite, na primeira etapa da mudança, jornadas de até 8h24 por dia sem hora extra e dá mais autonomia a convenções e acordos coletivos.
Agora, o caso ainda será analisado pelo plenário da Corte. Ainda não existe data para o julgamento.
6. E se a empresa não cumprir?
O trabalhador pode denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo canal de denúncias trabalhistas no portal gov.br ou pelo telefone 158, e ao Ministério Público do Trabalho, pelo site ou nas procuradorias regionais.
O sindicato da categoria também pode acionar o MPT. O órgão informou que suas equipes de inspeção do trabalho divulgarão orientações para a fiscalização do cumprimento da nova jornada.
Para Ferreira, a fiscalização será decisiva. “Um aspecto que ainda precisa ganhar mais espaço no debate público é a diferença entre reduzir a jornada formalmente e garantir que o trabalhador efetivamente tenha mais tempo livre”, disse.
“A mudança precisa ser acompanhada de fiscalização, transparência nos controles de ponto e respeito aos limites legais”, finalizou.
Fonte: Metrópoles
Política
Moraes vota para manter Flávio Bolsonaro sem passaportes e viagens
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) contra o recurso apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O magistrado defendeu a manutenção do cancelamento dos passaportes do parlamentar, da proibição de deixar o Brasil e da restrição de contato com o advogado Willer Tomaz.
A manifestação ocorre durante o julgamento de um recurso apresentado pelos advogados do senador, que pedem a revogação das medidas cautelares e a devolução dos documentos de viagem. A análise acontece no plenário virtual da Primeira Turma do STF, com previsão de encerramento em 30 de novembro.
Em seu voto, Moraes afirmou que Flávio descumpriu determinações judiciais ao não entregar os passaportes e deixar o território brasileiro. Para o ministro, a saída do país reforça a necessidade de manter as restrições para evitar possíveis interferências nas investigações.
Entenda o caso
As medidas foram determinadas em 25 de outubro, após um pedido da Polícia Federal (PF), que apontou risco de fuga do senador. A investigação apura suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo empresas ligadas ao advogado Willer Tomaz e operações relacionadas a apostas.
Na ocasião, Moraes determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros de Flávio, incluindo o diplomático, além da entrega de eventuais documentos de outras nacionalidades. O ministro também proibiu o parlamentar de deixar o país e de manter contato com Tomaz.
Mesmo após a determinação, Flávio deixou o Brasil em 27 de outubro, acompanhado da mulher e das duas filhas, com destino aos Estados Unidos, conforme informações divulgadas sobre o caso.
A defesa contestou as medidas e pediu que as restrições fossem retiradas. No entanto, Moraes considerou que os argumentos apresentados não foram suficientes para modificar a decisão anterior.
Com o voto do relator, os demais integrantes da Primeira Turma ainda precisam se manifestar. O resultado do julgamento deverá ser conhecido após o encerramento da votação virtual, previsto para 30 de novembro.
Fonte: D24am
Política
Presidente do Supremo mantém prisão de Vorcaro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (20) manter a prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Fachin rejeitou pedido de soltura protocolado pela defesa do ex-banqueiro, que está preso desde março deste ano no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.
O ministro entendeu que a prisão preventiva de Vorcaro é indispensável para preservar as investigações do caso Master.
“As razões da prisão preventiva decorrem, portanto, da posição de destaque e coordenação do requerente na estrutura do grupo, de sua ampla rede de relações e capacidade de influência sobre agentes públicos e particulares, com potencial interferência nas investigações”, afirmou o ministro.
O presidente do STF seguiu parecer elaborado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também se posicionou contra a soltura.
No início deste mês, a Polícia Federal (PF) indiciou Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB).
De acordo com relatório de indiciamentos, o ex-banqueiro teve “participação pessoal, reiterada e diretiva” nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.
Após a conclusão parcial das investigações, a defesa do ex-banqueiro criticou o indiciamento promovido pela PF e disse que a corporação se “limita a repetir a mesma narrativa” e não conseguiu avançar nas investigações.
“O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno (empresa de fachada) não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo”, afirmou a defesa.
Fonte : Agência Brasil
Política
Transporte gratuito no fim de semana complementaria escala 5×2
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta quinta-feira (19) que o governo federal vai defender a gratuidade no transporte público aos fins de semana, em todo o Brasil, para assegurar que os trabalhadores possam aproveitar as duas folgas semanais da escala 5×2. 

Segundo Lula, a proposta de gratuidade nas passagens é uma medida complementar à redução da carga horária semanal – das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.
“Por conta desta conquista da [redução da] jornada, vamos garantir transporte gratuito no fim de semana, para que o povo possa passear. Porque não adianta a gente dar dois dias de descanso, e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa”, disse Lula, nesta quinta-feira (19), durante a cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a nova escala de trabalho.
Em outubro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa à destinação de recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano aos fins de semana e feriados.
A PEC do governo estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), se aprovada, a proposta resultaria na destinação, para o custeio da tarifa zero, de cerca de R$ 12 bilhões dos quase R$ 44,8 bilhões previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) em emendas parlamentares obrigatórias.
Humanização
A cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a nova escala 5×2 de trabalho ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
Durante o evento, Lula cobrou atenção do movimento sindical, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Justiça do Trabalho à implementação da escala 5×2, que proporcionará dois dias de descanso para os trabalhadores.
O presidente também prometeu que nenhum direito social será revogado durante seu governo e rebateu os críticos que o acusam de não ter compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Para Lula, as críticas à redução da carga de trabalho semanal mostram a “ingratidão” de quem não reconhece que os avanços tecnológicos das últimas décadas resultaram em ganhos de produtividade e, consequentemente, de faturamento, que não foram repassados aos trabalhadores.
“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos, desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio e para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.
Para o presidente, as mudanças nas regras de trabalho beneficiarão também os empregadores.
“Todos sabem que uma pessoa descansada produz muito mais que uma pessoa cansada. E que a qualidade do serviço, em qualquer área, melhora, pois as pessoas produzem muito mais”, acrescentou.
Lula disse que o fim da escala 6×1 como uma tentativa de “humanizar o mundo do trabalho”, “para que as pessoas não saiam de casa para trabalhar achando que vão para o inferno”.
Fonte: Agência Brasil
