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Refis 2026 segue até final do ano e amplia oportunidade para regularização fiscal
Os contribuintes e empresas de Porto Velho terão mais tempo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O prazo para negociação de débitos municipais foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, conforme estabelece o Decreto nº 22.294, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
A prorrogação permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências tributárias em condições especiais de pagamento. Além de facilitar a quitação dos débitos, o programa fortalece a arrecadação municipal e amplia a capacidade da Prefeitura de investir na melhoria dos serviços públicos.
O prefeito Léo Moraes destacou que a prorrogação do Refis representa uma oportunidade para que mais contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas. “Nosso objetivo é dar ao cidadão e ao empresário a chance de organizar suas pendências, aproveitar os benefícios do programa e contribuir para que Porto Velho continue investindo em saúde, educação, infraestrutura e serviços que melhoram a vida da população”.
Os recursos arrecadados por meio dos tributos são destinados ao fortalecimento de políticas públicas e contribui para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana, iluminação pública e mobilidade. A arrecadação também fortalece a capacidade do município de executar obras, ampliar atendimentos e promover melhorias que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
Benefícios para o contribuinte
O Refis 2026 oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 36 vezes. Veja todas as informações: https://semecdigital.portovelho.ro.gov.br/requerimentos/refis
O programa contempla dívidas, inclusive em execução fiscal ou protestadas, não tributárias e tributárias municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano: tributo cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
A regularização fiscal também oferece vantagens ao contribuinte. Ao quitar os débitos e manter a situação tributária em dia, o cidadão ou empresário evita restrições decorrentes da inscrição em dívida ativa, pode emitir certidões negativas, participar de licitações, obter financiamentos e realizar outros procedimentos que exigem a comprovação de regularidade.
O Secretário Executivo da Receita Municipal de Porto Velho, Ari Carvalho, destacou que a prorrogação amplia a oportunidade para que mais contribuintes regularizem a situação fiscal e fortaleçam o desenvolvimento do município.
“A prorrogação do Refis é uma forma de garantir que todos os moradores e empresários de Porto Velho tenham mais tempo para quitar seus débitos com condições facilitadas. Ao regularizar a situação fiscal, o contribuinte resolve suas pendências com o município e contribui para o fortalecimento da arrecadação, permitindo que esses recursos sejam investidos em ações que beneficiam toda a população”.
Atendimento
Os contribuintes interessados em aderir a regularização fiscal devem procurar a Procuradoria-Geral do Município (PGM),onde é realizado o atendimento presencial. No local, é possível consultar os débitos atualizados, simular as condições de pagamento e formalizar a negociação.
Para o atendimento, é necessário apresentar documentos pessoais, documentos do imóvel, quando aplicável, e os comprovantes de quitação dos tributos exigidos.
A Prefeitura orienta que os contribuintes aproveitem a prorrogação do prazo para regularizar a situação fiscal e garantir os benefícios oferecidos pelo programa, evitando deixar a negociação para os últimos dias de vigência do Refis.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Estudantes que ingressaram em cursos presenciais de licenciatura em 2026 podem receber um incentivo de até R$ 1.050 por mês por meio do programa Pé-de-Meia Licenciaturas, do governo federal. As inscrições permanecem abertas até 19 de dezembro, pela Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
O programa tem como objetivo incentivar a formação de novos professores e ampliar o interesse pelos cursos de licenciatura.
O benefício é dividido em duas partes: R$ 700 ficam disponíveis para uso mensal do estudante, enquanto R$ 350 são destinados a uma poupança. O valor acumulado poderá ser resgatado posteriormente, desde que o profissional cumpra as condições previstas pelo programa, entre elas o compromisso de atuar na rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão da graduação.
Quem pode receber o benefício?
Para participar do Pé-de-Meia Licenciaturas, o estudante precisa atender aos critérios estabelecidos pela Capes. Entre as exigências estão:
- Ter ingressado em um curso presencial de licenciatura por meio do Sisu, Prouni ou Fies;
- Ter obtido pelo menos 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
- Manter matrícula ativa no curso;
- Cumprir as regras de permanência e aprovação estabelecidas pelo programa de ingresso utilizado.
A distribuição das bolsas segue uma ordem de prioridade. Primeiro são considerados os estudantes que ingressaram pelo Sisu. Em seguida, entram os participantes do Prouni e, por último, os beneficiários do Fies.y
Como funciona o pagamento?
O estudante que cumprir os requisitos recebe mensalmente R$ 1.050, divididos entre uma parcela de uso imediato e outra destinada à poupança.
Dos R$ 1.050, R$ 700 podem ser utilizados livremente pelo aluno. Os outros R$ 350 ficam reservados e poderão ser retirados posteriormente, conforme as regras do programa.
A análise dos cadastros realizados pelas instituições de ensino é feita pela Capes até o dia 20 de cada mês. Após a validação, o pagamento é depositado na conta do estudante até o quinto dia útil do mês seguinte.
Programa busca incentivar a formação de professores
Além do auxílio financeiro aos estudantes, o programa tem como objetivo aumentar a procura por cursos de formação de professores. Segundo dados divulgados pelo programa, as matrículas presenciais em licenciaturas cresceram 106% em relação ao patamar registrado antes da criação do incentivo, em 2024.
A iniciativa faz parte das políticas de incentivo à formação de profissionais para a educação básica e busca reduzir as barreiras financeiras enfrentadas por estudantes que optam pela carreira docente.
Inscrições seguem abertas
As inscrições para o Pé-de-Meia Licenciaturas podem ser feitas até 19 de dezembro, pela Plataforma Freire, desde que ainda haja vagas disponíveis nas instituições participantes.
Os estudantes interessados devem verificar se atendem aos critérios do programa e se a instituição de ensino realizou os procedimentos necessários para a concessão da bolsa.
Fonte: DOL
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável que restabelece a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação.
A decisão da 6ª Turma do STJ consolida o entendimento de que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas.
“A medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e promover espaços de diálogo e reflexão que conduzam à responsabilização do agressor e à efetiva readequação comportamental, com o escopo precípuo de coibir a reiteração delitiva”, avaliou o ministro relator Rogério Schietti Cruz.
De acordo com o MPRJ, a participação obrigatória de agressores em grupos reflexivos e programas de reeducação, prevista na Lei Maria da Penha, tem como objetivo reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer a proteção às vítimas.
A medida tem a finalidade de romper o ciclo da violência por meio de ações pedagógicas voltadas aos autores das agressões, incentivando a reflexão sobre seus comportamentos.
Fonte: Agência Brasil
A Mega-Sena sorteia neste domingo (20) prêmio estimado em R$ 28 milhões. As seis dezenas do concurso 3.060 serão sorteadas a partir das 11h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
As apostas podem ser feitas até às 22h (horário de Brasília) de sábado (19) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
No último concurso, foram sorteados os números 01 – 02 – 07 – 18 – 33 – 35 e um bolão feito em Presidente Venceslau (SP) levou o prêmio de R$ 101.970.706,13..
Fonte: Agência Brasil
