O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) se manifestou, nesta sexta-feira (18), a favor da suspensão temporária da Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SUPEL/RO, que prevê a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.

A manifestação foi apresentada na Ação Popular nº 7055214-54.2026.8.22.0001, que tramita na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho. A ação questiona o edital da concessão, com prazo previsto de 35 anos e valor estimado em R$ 8,477 bilhões.

De acordo com o MPRO, os questionamentos feitos no processo envolvem pontos relevantes do edital e dependem de informações técnicas que ainda não foram apresentadas. Entre os temas estão a Tarifa Social, os descontos tarifários, a outorga, as exigências de qualificação técnica, o modelo de lote único, a matriz de riscos e os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Antes de analisar o pedido de urgência, o Judiciário determinou a complementação das informações, incluindo dados do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e manifestações dos órgãos envolvidos.

Com a proximidade das etapas da concorrência e a falta das informações pendentes, o Ministério Público considerou necessária a manutenção da situação atual até que os questionamentos sejam analisados.

Diante disso, o MPRO se manifestou pelo deferimento parcial do pedido de urgência, com a suspensão temporária da concorrência e dos atos relacionados ao recebimento e à abertura das propostas, até que as informações pendentes sejam apresentadas e o pedido volte a ser analisado pelo Judiciário.

Nem toda violência contra a pessoa idosa deixa marcas visíveis no corpo. Em muitos casos, ela acontece de forma silenciosa, dentro de casa ou em ambientes de convivência, por meio de ameaças, humilhações, isolamento, negligência ou apropriação de dinheiro e bens. Reconhecer essas situações é fundamental para interromper o ciclo de violência e garantir proteção e dignidade à pessoa idosa.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMPI),  orienta a população sobre as diferentes formas de violência contra a pessoa idosa e reforça a importância da atenção da família, da comunidade e da rede de proteção.

A violência física é aquela que utiliza a força física e pode provocar dor, lesões ou sofrimento. Entre os exemplos estão empurrões, tapas, socos, queimaduras e formas inadequadas de contenção física.

Já a violência psicológica nem sempre é percebida de imediato. Ela pode ocorrer por meio de humilhações, ameaças, intimidações, constrangimentos, insultos ou isolamento da pessoa idosa, afetando sua autoestima, autonomia e bem-estar.

Violência que atinge o patrimônio

A violência patrimonial ou financeira ocorre quando alguém se apropria, utiliza ou controla indevidamente recursos ou bens da pessoa idosa. Pode envolver aposentadoria, pensão, cartão bancário, dinheiro, documentos ou outros patrimônios.

Esse tipo de violência pode ser especialmente difícil de identificar quando praticado por pessoas próximas, que utilizam vínculos de confiança para controlar os recursos da pessoa idosa ou tomar decisões sem seu consentimento.

A violência sexual também pode ocorrer contra pessoas idosas e consiste em qualquer ato de natureza sexual realizado sem consentimento. A idade não retira de ninguém o direito à autonomia sobre o próprio corpo e à proteção contra qualquer forma de abuso.

Quando a violência é a falta de cuidado

A negligência ocorre quando deixam de ser oferecidos à pessoa idosa os cuidados necessários para sua saúde, segurança, alimentação, higiene ou bem-estar. O abandono, por sua vez, caracteriza-se pela ausência de assistência quando a pessoa idosa necessita de cuidados e apoio.

Também existe a autonegligência, situação em que a própria pessoa idosa não consegue garantir cuidados essenciais para si, podendo colocar sua saúde ou segurança em risco. Nesses casos, é importante compreender que a situação também pode demandar a atuação da família e da rede de proteção, buscando preservar direitos sem desconsiderar a autonomia da pessoa.

Proteção começa pelo reconhecimento

A violência contra a pessoa idosa pode assumir diferentes formas e, muitas vezes, os sinais não são imediatamente percebidos. Mudanças de comportamento, medo, isolamento, tristeza, dificuldades financeiras inexplicadas, falta de cuidados ou controle excessivo por terceiros podem indicar que algo não está bem.

Por isso, familiares, amigos, vizinhos, cuidadores e toda a sociedade têm papel importante na identificação e no enfrentamento dessas situações. Proteger a pessoa idosa é respeitar sua dignidade, sua autonomia e seus direitos.

O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, destacou que reconhecer as diferentes formas de violência é fundamental para fortalecer a proteção da pessoa idosa.

“A violência contra a pessoa idosa nem sempre é visível. Por isso, precisamos estar atentos aos sinais e compreender que humilhações, ameaças, abandono, negligência e violência patrimonial também são formas de violação de direitos. A proteção começa quando a sociedade reconhece o problema e não se omite.”

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ressaltou que o cuidado com a população idosa deve envolver toda a sociedade e a rede de proteção.

“Respeitar a pessoa idosa é garantir que ela possa viver com dignidade, segurança e autonomia. Nosso compromisso é fortalecer a rede de proteção e conscientizar a população para que nenhuma forma de violência seja ignorada.”

A Semias reforça que situações de suspeita ou confirmação de violência devem ser comunicadas aos serviços e órgãos competentes da rede de proteção, para que cada caso possa receber o atendimento e os encaminhamentos necessários.

CANAIS DE DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode e deve denunciar casos de violência sofrida por pessoa idosa. As denúncias podem ser feitas de forma anônima através do Disque Direitos Humanos – Disque 100, disponível 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Em casos mais graves em que a integridade da pessoa idosa esteja em risco, recomenda-se chamar imediatamente a Polícia Militar – disque 190.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Ninguém acertou as seis dezenas da Mega-Sena do Concurso 3060 que foram sorteadas na manhã de hoje (20) no Espaço da Sorte, na capital paulista.

Os números foram: 06-15-23-36-37-38.

Segundo a Caixa, 54 apostas acertaram cinco dezenas e devem receber um prêmio de R$ 32.111,66. Outras 3.075 apostas acertaram quatro números e vão receber R$ 929,52.

Como não houve ganhador, o prêmio ficou acumulado para o próximo sorteio, que ocorrerá na próxima terça-feira (22). A estimativa da Caixa é de que o próximo sorteio pague um prêmio de R$ 32 milhões.

Fonte: Agência Brasil