A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), publicou o Edital nº 17/SEMAD/2026, convocando candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 062/SEMAD/2024 para apresentação de documentação e realização dos procedimentos admissionais.

A convocação ocorre em substituição a candidatos que não atenderam à chamada anterior. Os convocados devem comparecer no prazo de até 15 dias corridos, a contar da publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.

CANDIDATOS CONVOCADOS

Psicólogo – 30h (Porto Velho)

– Elza Ribeiro Galvão
– Paulo Estevan Faria Leite
– Vanessa Oliveira Gaia
– Aline Tavares de Oliveira
– Wilverson Anunciação Paes

Educador Social – 40h (Porto Velho)

– Gelcirlane Silvestre Pereira Parari

Nutricionista – 30h (Porto Velho)

– Gabriela Goes Reis de Moura

Cuidador Social – 40h (Porto Velho)

– Leila Pereira dos Santos

Cuidador Social – Pessoa com Deficiência (PCD)

– Alcenira Tavares Alecrim

Cuidador Social – Pessoa Preta ou Parda (PPP)

– Adriana Alves da Silva

LOCAL DE ATENDIMENTO

Os candidatos classificados devem comparecer à Secretaria Municipal de Administração (Semad), na Divisão de Atendimento ao Servidor, munidos dos documentos exigidos no edital, como documento de identificação, CPF, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, entre outros.

Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 186, bairro Arigolândia; horário: das 8h às 14h

 EXAME

Conforme o Decreto nº 20.662, de 3 de dezembro de 2024, os convocados deverão realizar Exame Admissional e obter o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Os exames médicos devem ser realizados na Clínica Total Life Assistência à Vida, localizada na Rua Dom Pedro II, nº 1710, KM 1, de segunda a sexta-feira, no horário das 13h às 18h. Agendamento: (69) 99266-8554 (WhatsApp)

Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo telefone (69) 8423-5388 – DICS/Semad, no horário das 8h às 14h.

MAIS INFORMAÇÕES

O Edital nº 17/SEMAD/2026, publicado em 06 de março de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (nº 4186), traz a lista completa de convocados e a relação de documentos obrigatórios que devem ser apresentados em cópia e original.

Confira o edital completo e a lista de documentos exigidos: (LINK DO EDITAL)

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) reconheceu a validade da lei estadual nº 5.557/2023, que autoriza a oferta gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos à base de canabidiol no estado. A decisão ocorreu após o Governo de Rondônia ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a legalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-RO).

Na ação, o Executivo sustentava que o Legislativo não teria competência para impor obrigações à administração estadual, como à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), defendendo que projetos dessa natureza deveriam ser de iniciativa exclusiva do governador.

Entretanto, a maioria dos desembargadores rejeitou o argumento e seguiu o entendimento do relator, desembargador Flávio Henrique de Melo. Segundo ele, a Constituição prevê atuação conjunta entre União, estados e Distrito Federal na promoção da saúde pública, o que respalda a criação da lei.

O magistrado também destacou que a iniciativa está em sintonia com diretrizes nacionais já estabelecidas. O uso medicinal de produtos derivados do canabidiol possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que, em janeiro de 2026, regulamentou as etapas de produção da cannabis para fins terapêuticos no país.

Essa regulamentação atende, inclusive, a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a legalidade do cultivo de cannabis exclusivamente para uso medicinal e farmacêutico, reforçando a garantia do direito à saúde.

Fonte: Notícias Urgentes com informações do G1RO

Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. A novidade foi anunciada nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal durante o anúncio de regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026.

Ainda como projeto-piloto, o chamado Lote Especial de Restituição Automática de 2025 – Cashback IRPF será pago em 15 de julho.

“Muita gente tem direito à restituição e nem sabe”, afirmou o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robinson Barreirinhas.

Segundo ele, se trata, por exemplo, de um trabalhador de renda menor, que é isento de fazer a declaração, mas que, por alguma razão teve uma retenção em um determinado mês por receber um pouco a mais da fonte pagadora. 

“Mas ele não é obrigado a prestar declaração e nem lembra disso, e não recebe a restituição”, reforçou. “Então, temos um piloto este ano para começar a dar a restituição automaticamente”, acrescentou.

O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026, ano-calendário de 2025, começa na próxima segunda-feira (23) e vai até 29 de maio.

Entre outros critérios, devem apresentar a declaração os contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025.

Sobre a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, apesar de a medida ter entrado em vigor em 1º de janeiro, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026. Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos em 2025.

Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração a ser apresentada em 2027. E estar isento do pagamento mensal do imposto não significa automaticamente estar dispensado de prestar contas ao Fisco, pois a obrigação de declarar depende também de outros critérios, como patrimônio, investimentos e operações financeiras.

Calendário

As restituições do IR serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio.

Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições:

• primeiro lote em 29 de maio de 2026;
• segundo lote em 30 de junho de 2026;
• terceiro lote em 31 de julho de 2026;
• quarto lote em 28 de agosto de 2026.