A Prefeitura de Porto Velho oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa sobre Resíduos Sólidos (TRSD) sem cobrança de juros até 6 de abril de 2026. A condição especial permite o pagamento em cota única, com o valor original do imposto.

A medida incentiva a regularização do imposto, uma das principais fontes de arrecadação do município e responsável por financiar serviços públicos oferecidos à população. Com o pagamento dentro do prazo, o contribuinte evita encargos adicionais e mantém a situação fiscal do imóvel regularizada.

O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, reforça a importância de aproveitar o prazo. “Essa é uma condição oferecida pela gestão municipal que permite que o contribuinte regularize o IPTU sem acréscimo de juros até abril. Após o prazo, os débitos passam a acumular acréscimos legais.”.

As guias de pagamento foram entregues pelos Correios nas residências dos contribuintes. No entanto, também podem ser emitidas de forma online no portal da Prefeitura de Porto Velho. 

Quem precisar de atendimento presencial pode procurar os pontos da Secretaria Municipal de Economia (Semec), localizados em diferentes regiões da cidade. Veja: 

Centro – Divisão de Atendimento da Semec (antiga Semfaz)
Avenida Sete de Setembro, nº 744 – das 8h às 14h

Zona Oeste – Semec Unidade Abunã (antiga Sempog)
Rua Abunã, nº 2.625, bairro Liberdade

Zona Norte – Agência de Rendas da Sefin (em frente ao Comando Geral da Polícia Militar)
Avenida Tiradentes, nº 3.361 – das 7h30 às 13h30

Zona Leste – Praça CEU
Rua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK – das 8h às 14h

Zona Leste – Tudo Aqui (IG Shopping)
Avenida Amazonas, nº 8.338, bairro Tiradentes – das 10h às 20h

Zona Sul – Biblioteca Viveiro das Letras
Avenida Jatuarana, nº 5.068, bairro Cohab – das 8h às 14h

A Semec informa que a inadimplência do imposto pode resultar em medidas administrativas e judiciais para a recuperação do crédito tributário. Débitos não quitados dentro do prazo podem ser inscritos em dívida ativa e ficar sujeitos a protesto em cartório e execução fiscal conduzida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme prevê a legislação tributária.

O secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, destacou a importância de os contribuintes acompanharem a situação do imóvel. “A orientação é que os moradores verifiquem possíveis pendências e realizem o pagamento dentro do prazo. Isso evita a inscrição em dívida ativa e outras medidas determinadas pela legislação”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A publicação do Decreto nº 31.305/2026 trouxe mudanças para o setor pecuário de Rondônia ao reduzir a carga tributária nas operações interestaduais de gado bovino destinado ao abate. A medida é resultado de diálogo entre o setor produtivo, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, com o objetivo de ampliar a competitividade da cadeia da carne.

Pelo decreto, haverá redução de 66,67% do ICMS nas operações realizadas por produtores rurais pessoa física, fazendo com que a carga tributária efetiva seja de 4% sobre o valor da operação. O benefício vale para vendas destinadas aos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, importantes polos da indústria frigorífica nacional.

A norma terá validade até 30 de junho de 2026 ou até que o volume de operações beneficiadas alcance 500 mil cabeças de gado, o que ocorrer primeiro. Como contrapartida, os produtores deverão destinar 1% do valor do incentivo ao Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal (FESA-RO).

Para o presidente da Associação dos Pecuaristas de Rondônia (APRON), Adélio Barofaldi, a medida representa um avanço para o setor.
“A publicação do decreto demonstra sensibilidade do Governo de Rondônia às demandas do setor produtivo. A redução da carga tributária nas operações interestaduais amplia as possibilidades comerciais e fortalece a competitividade do produtor rondoniense”, afirmou.

Segundo Edson Afonso, coordenador da Câmara Setorial da Carne, o decreto é resultado de articulação entre diferentes instituições.
“Essa medida resulta de um processo de articulação entre o setor produtivo, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. Ela contribui para reduzir distorções de mercado e cria melhores condições de equilíbrio entre oferta e demanda de animais”, destacou.

A APRON também ressalta que a iniciativa ocorre em um momento em que a pecuária enfrenta desafios de competitividade, já que a arroba do boi gordo em Rondônia tem sido negociada abaixo de outros estados produtores, o que impacta a rentabilidade da atividade. Nesse cenário, medidas que ampliem as alternativas de comercialização são consideradas fundamentais para fortalecer o setor no estado.

O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) divulgou nesta terça-feira (10) o gabarito preliminar das provas aplicadas no último domingo (8), referentes ao concurso público da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO). A instituição também apresentou orientações sobre as próximas etapas do certame.

De acordo com o IBADE, a aplicação das provas registrou alta participação dos candidatos. No período da manhã, o índice de comparecimento foi de 84,6%, enquanto no período da tarde chegou a 90,7%. O instituto destacou ainda que a realização do exame ocorreu de forma tranquila, com apoio das equipes de coordenação, fiscais e forças de segurança, responsáveis por garantir a organização e a transparência em todos os locais de prova.

Considerado um dos maiores concursos já realizados em Rondônia, o certame reúne mais de 100 mil candidatos inscritos. Segundo o IBADE, todo o processo segue critérios rigorosos de transparência e avaliação técnica, com autonomia da banca examinadora para analisar as provas conforme o conteúdo previsto no edital. O objetivo é selecionar profissionais qualificados para atender às demandas da educação no estado.

O instituto também informou que todos os registros feitos durante a aplicação das provas, incluindo anotações em atas e manifestações formais de candidatos, passam por análise técnica e jurídica. Além disso, os recursos administrativos apresentados pelos participantes serão avaliados de forma criteriosa, garantindo a lisura e a segurança jurídica do processo.

Gabarito e prazos

Os candidatos que realizaram as provas para os cargos de Técnico de Alimentação e Professor Classe C já podem consultar o gabarito preliminar no portal oficial do IBADE.

O prazo para interposição de recursos contra o gabarito e também para envio da documentação de títulos ocorre entre os dias 11 e 12 de março. O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo site oficial da banca organizadora, seguindo as orientações previstas no edital.

Próxima etapa

O IBADE também informou que os candidatos inscritos para os cargos de Agente de Limpeza e Conservação e Agente de Atividades de Secretariado já podem consultar a convocação para as provas que serão aplicadas no próximo domingo, 15 de março.

A organização reforçou que a aplicação seguirá os mesmos protocolos de segurança, transparência e controle adotados na primeira etapa do concurso.

Todas as informações oficiais, incluindo consultas de resultados, envio de documentos e recursos, devem ser acessadas exclusivamente pelo site oficial do instituto.