A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 para seleção de pessoa jurídica de direito privado, isoladamente ou em consórcio, com objetivo de outorgar Permissão de Uso Qualificada de espaços públicos municipais para implantação e operação de 12 estações de recarga rápida para veículos elétricos, na capital e nos distritos, sem ônus financeiro direto ao Município.

O edital busca ampliar a infraestrutura de eletromobilidade no município, com investimentos integralmente custeados pela futura permissionária, associados a contrapartidas ambientais, sociais, urbanísticas e de lazer.

O documento prevê a instalação de estações de recarga em Corrente Contínua, com potência de 30 kW (1 plug) ou 40 kW (2 plugs), conector padrão CCS2, eficiência mínima de 95,2% e sistema obrigatório de cobrança por leitura automática de placas.

Infraestrutura e contrapartidas

Além da infraestrutura elétrica, a empresa selecionada deverá cumprir contrapartidas operacionais e ambientais. Está prevista a cessão de uso, em regime de comodato, de um veículo 100% elétrico para cada dois eletropostos instalados, totalizando no mínimo seis veículos destinados à Sema.

Na área ambiental, o edital estabelece o fornecimento anual de 1.000 mudas de espécies nativas por estação instalada, com altura mínima de 60 centímetros, totalizando 12 mil mudas por ano. Também estão previstas contrapartidas de mobiliário urbano, com instalação de três mesas de concreto com quatro bancos cada e três conjuntos de lixeiras para coleta seletiva por local.

Nos distritos de Jaci-Paraná, União Bandeirantes e Extrema, a empresa deverá instalar e manter playground e academia ao ar livre, conforme especificações técnicas previstas no edital.

Modelo jurídico e vigência

O instrumento adotado será o de Permissão de Uso Qualificada, com prazo máximo de 10 anos, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública. O modelo não gera direito à exclusividade, não assegura equilíbrio econômico-financeiro e não implica obrigação de remuneração pública.

A implantação e operação ocorrerão por conta e risco exclusivos da permissionária, que assumirá responsabilidade técnica, operacional, ambiental, civil e administrativa pelas estações.

O edital foi publicado no dia 13, com prazo para envio das propostas até 8 de abril, exclusivamente por meio eletrônico, conforme orientações disponíveis no site oficial da Sema. O resultado final e a homologação estão previstos para 29 de abril de 2026.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Portal de Educação Empreendedora do Programa Acredita no Primeiro Passo, uma ferramenta digital que oferece cursos gratuitos e de fácil compreensão, com capacitação voltada ao empreendedorismo.

Acesse o portal aqui.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional de Inclusão Socioeconômica do MDS e o objetivo é dar apoio, autonomia econômica e contribuir para a geração de renda, especialmente para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. A ideia reforça a proposta do programa Acredita, que prevê ações de capacitação para estimular a inclusão produtiva.

Para o secretário nacional de Inclusão Socioeconômica do MDS, Luiz Carlos Everton, o portal complementa as capacitações que o Programa Acredita já oferece, além de ampliar e facilitar o acesso a conteúdos fundamentais para empreendedores.  “É esse conjunto de ações que está mudando o perfil dos nossos, do Cadastro Único. A prova disso é que, no ano passado, 98% do saldo positivo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi de pessoas inscritas no Cadastro Único, o que mostra que essa política está funcionando”, destacou.

O conteúdo dos cursos é gratuito, oferecido de forma presencial ou online, e pode ser acessado por todos. Com o portal no ar, qualquer pessoa que deseja abrir o próprio negócio pode aprender a administrar as finanças, fazer a gestão do empreendimento, além de ter acesso a ferramentas que ajudam a operar o negócio, com direito a certificado de conclusão. Cursos voltados para qualificação profissional de mulheres e de pessoas com deficiência também estão disponíveis na plataforma. Para realizar a inscrição, o usuário deve acessar o portal, selecionar o curso que deseja e preencher o formulário com as informações solicitadas.

O portal reúne, de forma clara e acessível, as capacitações que já estavam disponíveis nos sites de parceiros do Programa Acredita, como a Aliança Empreendedora, a Ação Social para Igualdade das Diferenças (ASID), o Banco do Nordeste, a Rede Mulher Empreendedora (RME) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Fonte: Governo Federal

A cidade de Porto Velho alcança um marco histórico na assistência à saúde da mulher com a oferta inédita do Implanon. O método, que consiste em um implante subdérmico (inserido sob a pele), chega à rede municipal através de uma pactuação com o Ministério da Saúde. É a primeira vez que o município recebe e disponibiliza essa tecnologia de ponta através do Sistema Único de Saúde (SUS).

O dispositivo é um pequeno bastonete flexível que libera hormônios de forma contínua, garantindo proteção contra gravidez não planejada por até três anos. Por ser um método de longa duração e que não depende da administração diária de comprimidos, o Implanon possui eficácia superior a 99%, sendo um dos recursos mais seguros da medicina reprodutiva atual. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), vai oferecer o serviço na rede pública de saúde. 

Público-alvo e critérios de atendimento

A nova estratégia de saúde é voltada para mulheres em idade fértil, na faixa etária de 14 a 49 anos. O foco do atendimento prioriza mulheres em situação de vulnerabilidade, adolescentes e aquelas que possuem contra indicações clínicas a outros tipos de anticoncepcionais, como métodos que utilizam estrogênio.

A chegada dos insumos moderniza o atendimento público, segundo o prefeito Léo Moraes. “Pela primeira vez, estamos garantindo que as mulheres de Porto Velho tenham acesso gratuito, pelo SUS, a um método que antes era restrito à rede particular. É um investimento direto na autonomia da mulher e no planejamento das famílias rondonienses, e em breve será realizado um mutirão para reduzir a fila de espera”.

Fluxo de acesso e regulação municipal

O acesso ao implante é estruturado para garantir a segurança clínica da paciente. A interessada deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência para uma consulta de planejamento familiar. Durante o atendimento, a equipe de saúde avaliará o histórico médico para confirmar se o método é indicado para o perfil da paciente. Após a avaliação inicial, o pedido é inserido no sistema para agendamento, que organiza o encaminhamento da paciente para uma unidade especializada, onde profissionais habilitados realizarão a inserção do dispositivo.

O secretário municipal de Saúde, Jaime Gazola, destaca a importância da organização desse processo. “A porta de entrada é a unidade de saúde, onde ocorre a triagem técnica. Após essa etapa, o pedido segue para a nossa regulação, que coordena o agendamento de forma transparente, assegurando que o procedimento seja realizado com todo o suporte técnico necessário”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)