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Saiba mais sobre as novas regras nacionais para tirar a CNH
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tornou público, neste domingo (1º), o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular. O documento estabelece critérios claros sobre trajeto, percurso e forma de avaliação das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válidos para todo o país.
“A adoção de parâmetros nacionais visa conferir coerência ao processo avaliativo, reduzir assimetrias regionais e fortalecer a confiança da sociedade no sistema de habilitação”, diz o próprio manual.
Ainda no texto, a secretaria informa que o estabelecimento de diretrizes nacionais a serem cumpridas pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil busca “aproximar o exame prático de direção veicular da realidade” com que o futuro motorista, se aprovado, irá se deparar nas ruas do país.
“O exame deve refletir situações reais de condução, permitindo avaliar o comportamento do candidato diante de contextos efetivamente vivenciados no trânsito cotidiano, e não a execução pontual de procedimentos dissociados da prática diária da condução”, informa o texto, apontando uma mudança de paradigma.
“O modelo nacional de exame prático adotado neste manual está alicerçado em análises técnicas, dados de sinistros [acidentes] e evidências relacionadas à dinâmica da circulação viária, de modo a atribuir maior relevância avaliativa às condutas que efetivamente comprometem a segurança. Ao direcionar o foco da avaliação para esses elementos, o manual contribui para um exame mais coerente, proporcional e alinhado aos objetivos da política pública de trânsito, evitando a supervalorização de aspectos de baixo impacto para a segurança viária”, completa o texto.
Reprovação
Uma das principais mudanças, o fim das faltas eliminatórias automáticas, inverte a lógica de pontuação com que alguns Detrans operavam. Com isso, todo candidato passa a ser avaliado pela soma de pontos decorrentes das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) cometidas durante o percurso. E condutas que não configuram infração de trânsito, como “deixar o veículo morrer”, deixam de gerar reprovação automática.
“Nos termos da norma vigente, o candidato inicia o exame com pontuação zero, sendo acrescidos pontos conforme as infrações de trânsito constatadas durante a avaliação, de acordo com sua natureza e gravidade”, estabelece o manual.
Para ser aprovado no exame de condução, a nota do candidato não pode exceder os dez pontos.
As infrações são pontuadas conforme a classificação do CTB: leve (1), média (2), grave (4) e gravíssima (6).
Baliza
Outra mudança, já anunciada por alguns Detrans, como o de São Paulo, é o fim do teste de baliza como uma etapa eliminatória da prova prática.
“No modelo anterior, falhas relacionadas ao estacionamento, como a não conclusão da manobra em tempo previamente fixado, a necessidade de ajustes adicionais ou o contato mínimo com elementos de demarcação, eram equiparadas, em termos de gravidade e consequência avaliativa, a condutas de elevado risco à segurança viária”, sustenta a secretaria, no manual, argumentando que, no novo modelo, o “estacionamento passa a ser compreendido como parte integrante do trajeto e da circulação, e não como etapa autônoma ou dissociada do processo de condução”.
Em nota, o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, afirmou que, com o fim da obrigatoriedade da baliza, o exame não ficará mais fácil, mas sim, “mais real”.
“A mudança da baliza como etapa principal e eliminatória acontece porque ela virou, ao longo do tempo, um exercício artificial, cheio de regras que não dialogam com a condução no mundo real. A baliza passa a ser tratada como o que ela é na vida cotidiana: estacionamento, ao final do percurso. Sem aquele ritual mecânico que nada mede sobre direção segura”, explica.
Mudanças
A publicação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular se soma às recentes mudanças no processo de obtenção da CNH, incluindo o fim da obrigatoriedade do candidato contratar uma autoescola para ter aulas de direção.
Pelas novas regras divulgadas no fim de 2025, o curso teórico passou a ser gratuito. O governo fornece ao candidato todo o conteúdo de forma digital, mas também é possível frequentar aulas presenciais em autoescolas.
Anteriormente era obrigatório fazer 20 horas de aulas práticas, agora só duas horas são necessárias. O candidato, caso queira, também pode frequentar uma autoescola ou contratar instrutores autônomos. Para tirar a CNH, o candidato ainda tem que ser aprovado em dois exames.
“O foco do exame se desloca para o que realmente importa: a condução em via pública, a leitura do trânsito, a tomada de decisões e a convivência com outros veículos e pedestres. A avaliação passa a medir a direção responsável em ambiente real, e não a repetição de um ritual que pouco diz sobre segurança viária”, garantiu o secretário secretário Nacional de Trânsito, na mesma nota.
Confira, abaixo, outras mudanças na prova prática, de acordo com o Ministério dos Transportes.
-O estacionamento permanece na prova prática?
O estacionamento permanece como parte da prova prática. Ao final do trajeto, o candidato deve parar o veículo e realizar o desembarque de forma segura, em conformidade com a legislação de trânsito.
-Todos os Detrans devem seguir as diretrizes da resolução?
Os Detrans devem, obrigatoriamente, seguir as diretrizes nacionais estabelecidas pela legislação de trânsito. Essas regras são únicas para todo o país e não podem ser alteradas pelos estados. No entanto, a prova prática não é idêntica em todos os lugares. Cada cidade tem vias, sinalização e espaços urbanos diferentes.
-Há algum tipo de punição ou responsabilização para o Detran que não implementar ou descumprir as orientações?
Existem diferentes medidas previstas, que começam com apurações administrativas e podem evoluir para um processo de sindicância. Nos casos mais graves, o CTB prevê a possibilidade de intervenção direta no Detran, com a substituição da presidência, mediante processo administrativo aprovado pelo Contran. Essa é a medida máxima de responsabilização prevista em lei para situações de descumprimento das normas nacionais de trânsito.
-É possível utilizar veículos automáticos nas provas?
Sim, é possível fazer a prova prática com veículo automático. Assim como qualquer outro veículo utilizado no exame, ele deve estar em conformidade com as regras de circulação e equipado com todos os itens obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito.
Fonte: Agência Brasil
Entregue à população no dia 24 de outubro, o Parque Circuito passou por revitalização para oferecer mais conforto, lazer e qualidade de vida às famílias de Porto Velho. Entre as melhorias estão as mesas de concreto com bancos, instaladas junto às árvores para proporcionar ambientes de convivência e descanso.
Entretanto, poucos dias após a inauguração, algumas dessas estruturas já apresentaram danos, chamando a atenção para a necessidade de conscientização sobre a utilização e a conservação dos equipamentos públicos.
RISCO DE ACIDENTES
As mesas de concreto foram projetadas para apoiar alimentos e objetos e proporcionar momentos de convivência entre familiares e amigos. Não são estruturas destinadas a brincadeiras, caminhadas ou saltos.
Quando crianças sobem ou pulam sobre esses equipamentos, além de provocar danos, podem ocorrer quedas e ferimentos, especialmente entre os pequenos.
A situação reforça a importância da orientação dos pais e responsáveis durante as atividades de lazer, para que as crianças utilizem os espaços de acordo com a finalidade de cada equipamento.
O prefeito Léo Moraes destacou que a preservação dos espaços públicos depende da colaboração dos frequentadores e da utilização adequada das estruturas disponibilizadas à população.
“Entregamos o Parque Circuito revitalizado para que as famílias tenham um lugar agradável e seguro para aproveitar. Cada estrutura foi pensada para oferecer conforto e lazer, mas precisamos da colaboração de todos. Cuidar do patrimônio público é garantir que essas melhorias continuem beneficiando nossa população”.
ESPAÇO PARA AS FAMÍLIAS
A revitalização do Parque Circuito foi realizada com o objetivo de proporcionar um ambiente mais acolhedor, com áreas destinadas a diferentes atividades, incluindo espaços para brincadeiras infantis, exercícios físicos e convivência.
O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Bruno Holanda, reforçou que a utilização correta dos equipamentos é fundamental para preservar os espaços revitalizados.
“Essas mesas foram instaladas para que as famílias possam descansar e fazer piqueniques. Não são brinquedos e não devem ser utilizados para subir ou pular. Além de danificar o patrimônio público, esse comportamento pode colocar as crianças em risco”.
O parque conta com ambientes específicos para diferentes atividades, como o playground, destinado às brincadeiras infantis, e as áreas com mesas e bancos, planejadas para descanso, alimentação e convivência.
CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADO
A Prefeitura reforça a importância de pais e responsáveis acompanharem as crianças durante as atividades no parque, orientando sobre os locais adequados para brincar e a utilização correta de cada equipamento.
Além de evitar subir nas mesas e demais estruturas destinadas ao descanso, os frequentadores devem preservar os equipamentos, descartar corretamente o lixo e comunicar eventuais danos aos responsáveis pelo espaço.
A conservação do Parque Circuito depende também das atitudes dos visitantes. Respeitar a finalidade de cada ambiente ajuda a prevenir acidentes e contribui para que o parque continue sendo um espaço de lazer, segurança e convivência para toda a população.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$ 524 mil para fortalecer ações de vacinação, vigilância e bloqueio da transmissão de casos de sarampo em três municípios do Amazonas: Atalaia do Norte, Benjamin Constant e Tabatinga. A portaria foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o montante será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos fundos de saúde municipais. Cada ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão.
No último sábado (7), a pasta realizou uma mobilização conjunta de vacinação contra o sarampo em municípios da chamada tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia. No lado brasileiro, a ação aconteceu nos três municípios contemplados pela portaria e também em São Paulo de Olivença (AM).
A estratégia, realizada em parceria com os governos locais, teve como objetivo ampliar a proteção diante do avanço do sarampo nas Américas, incluindo em países vizinhos ao Brasil. A proposta é intensificar a vacinação em portos, comunidades ribeirinhas e áreas indígenas.
Cenário epidemiológico
O Brasil permanece livre da circulação endêmica do sarampo desde 2024. Em 2019, o país chegou a registrar mais de 20 mil casos. Este ano, foram confirmados 65 casos importados. Para evitar a reintrodução da circulação do vírus, o ministério mantém busca ativa de casos, vigilância epidemiológica e bloqueio vacinal em áreas prioritárias.
Dos 65 casos confirmados em 2026, 21 foram registrados no Amazonas, em municípios localizados na faixa de fronteira com o Peru e com a Colômbia. A maioria ocorreu em Tabatinga (9) e Benjamin Constant (6), além de Atalaia do Norte (2) e São Paulo de Olivença (4).
Fonte: Agência Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. 
A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.
Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.
Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.
Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Agência Brasil
