O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado. 

Confira como foi a tramitação do projeto 

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. 

O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.  A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. 

Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

Restrições

Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado.  O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. 

Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.

Agência Breasil

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) abriu, na tarde da última terça-feira (24), os trabalhos legislativos do último ano da atual legislatura. A solenidade teve início com entrevista coletiva concedida pelo presidente da Casa, deputado Alex Redano (Republicanos), que destacou o momento do Parlamento estadual, marcado por discussões e votações de matérias relevantes para o desenvolvimento de Rondônia.

Segundo o presidente, a atual legislatura tem sido caracterizada pela celeridade na tramitação das proposições, aprovação de projetos estruturantes e destinação de recursos aos municípios por meio de emendas parlamentares, sem deixar de lado os debates necessários ao crescimento do estado.

Presidente da Alero, Alex Redano, concedeu entrevista aos veículos de comunicação (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

Alex Redano também ressaltou a atuação da Escola do Legislativo (Elero) nos 52 municípios e o trabalho das comissões permanentes, que, por meio de reuniões itinerantes, aproximam o Poder Legislativo da população.

Durante a solenidade, realizada no Plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, o presidente recebeu representantes dos poderes Executivo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do estado.

Para o parlamentar, 2026 será um ano atípico por se tratar de período eleitoral, mas sem prejuízo aos trabalhos legislativos. “Será um ano de muito trabalho, com projetos e debates importantes para a efetivação de políticas públicas que atendam à população de Rondônia”, afirmou.

Secretário-chefe da Casa Civil, Elias Rezende, representou o governo do estado (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

Representando o governo do estado, o secretário-chefe da Casa Civil, Elias Rezende, utilizou a tribuna para destacar a parceria institucional entre Executivo e Legislativo. Ele leu mensagem oficial assinada pelo governador Marcos Rocha (PSD), na qual apresentou balanço das ações do Executivo nos últimos anos.

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Vanessa Michele, também participou da solenidade e ressaltou a importância do diálogo institucional e da atuação legislativa em defesa dos direitos da população.

Vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Vanessa Michele, discursou durante sessão (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO) foi representada pelo defensor público-geral, Vitor Hugo Souza Lima, que destacou o papel do Parlamento na construção de instrumentos de cidadania e no enfrentamento dos desafios sociais.

“Que este novo ano legislativo seja marcado por discussões voltadas à construção de um estado mais justo, eficiente e humano”, afirmou.

Defensor público-geral, Vitor Hugo Souza Lima (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

Representando o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), a promotora de Justiça Édna Antônia Capeli da Silva Oliveira ressaltou a importância da harmonia entre os poderes e da formulação de políticas públicas alinhadas às necessidades da sociedade.

 Promotora de Justiça Édna Oliveira ressaltou a importância da harmonia entre os poderes (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

O desembargador Glódner Luiz Pauletto, corregedor do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), representando o presidente da Corte, destacou as parcerias institucionais e o papel da Assembleia como espaço legítimo de debate das demandas da população.

O desembargador Glódner Luiz Pauletto representou o Tribunal de Justiça de Rondônia  (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

Em nome do Parlamento, o deputado Ismael Crispin (PP) afirmou que o encerramento da atual legislatura será marcado pela continuidade dos debates e pela busca de avanços para a sociedade rondoniense.

O parlamentar mencionou ainda a importância de pautas estruturantes, como o Plano de Zoneamento Socioambiental, destacando a necessidade de discussão ampla sobre desenvolvimento ambiental e segurança jurídica para os produtores rurais.

Deputado Ismael Crispin utilizou a tribuna durante sessão (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

Após a solenidade, transformada em comissão geral para manifestação das autoridades convidadas, foi realizada sessão ordinária para registro das matérias em tramitação. Em seguida, ocorreu sessão extraordinária destinada à discussão sobre a concessão da BR-364 e a cobrança de pedágio.

A sessão foi transformada em comissão geral para manifestação das autoridades convidadas (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

Na oportunidade, foi aprovada a realização de audiência pública, proposta pelo deputado Alan Queiroz (Podemos), para debater alternativas relacionadas à concessão da rodovia.

A abertura do ano legislativo contou com a participação de diversas autoridades (Fotos: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.

Fonte: Secom ALE/RO

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta terça-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o limite máximo de 1% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país.

De acordo com o parlamentar, a proposta reuniu 224 assinaturas de deputados, número superior ao mínimo de 171 apoios necessários para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados.

Kataguiri afirmou que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja admitida, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário, onde deverá obter ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Atualmente, a alíquota do IPVA varia entre 1% e 6%, dependendo do estado e do tipo de veículo. O imposto está previsto na Constituição Federal, que atribui aos estados a competência para sua cobrança.

Segundo o deputado, a limitação da alíquota poderia gerar uma perda estimada de R$ 38 bilhões na arrecadação estadual. Para compensar o impacto, Kataguiri sugeriu medidas como o corte de 50% das emendas parlamentares (R$ 30,5 bilhões), revisão de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (R$ 22,51 bilhões), fim do crédito presumido de IPI para montadoras (R$ 7,77 bilhões), limite para gastos com publicidade pública (R$ 6,5 bilhões) e combate aos supersalários no setor público (R$ 5 bilhões).

Entre os parlamentares de Rondônia que assinaram a proposta está a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO). Os demais deputados federais da bancada rondoniense também constam entre os apoiadores da PEC, garantindo apoio integral do estado à tramitação da matéria.

A proposta deverá enfrentar debate entre parlamentares e governadores, já que o IPVA representa uma das principais fontes de receita dos estados.