Em menos de um ano, a Prefeitura de Porto Velho alcança um marco na regularização fundiária do município. A gestão encerra 2025 com mais de 2 mil escrituras definitivas entregues, garantindo segurança jurídica e direito à moradia para famílias que aguardavam pelo reconhecimento legal de seus imóveis.

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec), a iniciativa representa avanço no ordenamento urbano e no acesso à posse definitiva, possibilitando crédito, valorização das propriedades e estabilidade para planejamento familiar.

SEGURANÇA JURÍDICA

O trabalho resulta de ações integradas entre secretarias municipais, com foco na desburocratização e na ampliação do alcance da regularização, principalmente em áreas que enfrentavam entraves legais para titulação.

De acordo com o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, a entrega das escrituras reforça o compromisso com políticas públicas de inclusão social e garantia de direitos. “Estamos satisfeitos com os resultados alcançados no primeiro ano de gestão. Famílias que agora podem dormir tranquilas. Ano que vem, nossa meta é dobrar o número de títulos”.

DIREITO CONQUISTADO

Ao longo do ano, a Prefeitura realizou três eventos de regularização fundiária: o primeiro com 1.004 escrituras entregues; o segundo com 404 documentos; e o terceiro com 269 famílias contempladas.

A última ação de 2025 será neste sábado (20), às 8h, no Teatro Banzeiros, com a entrega de mais de 350 títulos definitivos de propriedade urbana. Os documentos beneficiarão moradores de diversos bairros, com destaque para a zona Leste, uma das regiões com maior necessidade de titulação.

O total superior a 2 mil escrituras entregues em menos de um ano reforça o compromisso da atual gestão com políticas de inclusão social e justiça urbana, ampliando o acesso à moradia regularizada.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizou nesta sexta-feira (19) a entrega de cestas básicas a 50 famílias em situação de vulnerabilidade social. A ação aconteceu no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Fernando Rocha, localizado na região do residencial Orgulho do Madeira.

As cestas são provenientes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que é uma política pública do Governo Federal que visa combater a fome e fortalecer a agricultura familiar. Através do programa, alimentos produzidos por agricultores familiares são adquiridos e doados a pessoas em insegurança alimentar ou repassados a instituições públicas e entidades socioassistenciais.

Em Rondônia, o PAA é coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e executado pela Emater-RO, com financiamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). A Emater também é responsável pela articulação com as entidades beneficiárias e pela organização logística de entrega dos alimentos.

A Prefeitura, por meio dos Cras, tem papel fundamental na identificação, avaliação e cadastramento das famílias beneficiadas. “As 50 famílias que receberam as cestas básicas foram avaliadas pela nossa equipe técnica quanto à situação de vulnerabilidade social. As cestas são resultado do trabalho conjunto entre os governos federal, estadual e municipal para garantir alimentação às famílias que mais precisam”, explicou Luiz Carlos A. Costa, coordenador do Cras Fernando Rocha.

Como funciona o PAA em Rondônia: compra direta de alimentos da agricultura familiar, sem licitação; os produtos são adquiridos por meio de chamadas públicas, com base nos preços do mercado regional; a doação dos alimentos é feita simultaneamente às entidades e famílias em situação de vulnerabilidade.

A Prefeitura de Porto Velho reafirma, com ações como essa, seu compromisso com a segurança alimentar e o fortalecimento da rede de proteção social do município.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Porto Velho o Decreto nº 21.636, de 10 de dezembro de 2025, que altera as normas que regulamentam a atividade de taxista na capital. A principal mudança amplia para 14 anos o tempo de vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi em todo o território municipal.

A medida atende a uma reivindicação antiga da categoria, que nos últimos anos vem enfrentando dificuldades econômicas provocadas, principalmente, pela concorrência com os serviços de transporte por aplicativo e pelo aumento dos custos de manutenção e renovação da frota.

De acordo com o prefeito Léo Moraes, a publicação do decreto reflete a realidade vivida atualmente pelos taxistas de Porto Velho.

“A ampliação da vida útil dos veículos contribui para a sustentabilidade econômica dos permissionários, reduzindo custos operacionais e assegurando a continuidade do serviço público, diante do cenário competitivo ampliado pelos serviços de transporte por aplicativo”, justificou o prefeito.

Conforme estabelece o texto do decreto, os táxis poderão ter até 14 anos de fabricação, devidamente comprovados no ato da vistoria. No entanto, a autorização está condicionada ao cumprimento rigoroso das exigências de segurança, conservação e manutenção, conforme determina a autoridade de trânsito competente.

O secretário municipal de Trânsito, Iremar Lima, ressaltou que a regulamentação mantém a obrigatoriedade das vistorias anuais, garantindo a qualidade do serviço oferecido à população.

“A proposta permanece condicionada à realização de vistorias anuais, assegurando que apenas veículos em condições adequadas de segurança, manutenção e conservação continuem em circulação”, explicou.

Iremar Lima também destacou os avanços tecnológicos da indústria automobilística, que permitem maior durabilidade dos veículos.

“A indústria automobilística tem se modernizado, o que garante uma vida útil maior aos veículos. Os taxistas que tiverem dúvidas podem buscar todas as informações diretamente na sede da Semtran”, afirmou.

Além da ampliação do tempo de vida útil, o decreto também aumentou o prazo para cadastro de táxi novo no sistema da Semtran, que passa a ser de oito anos, proporcionando mais flexibilidade e planejamento para os profissionais da categoria.

A expectativa é que a nova regulamentação ajude a fortalecer o serviço de táxi em Porto Velho, preservando uma atividade histórica e essencial para a mobilidade urbana da capital.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)