A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta preve o pagamento do mes em valor igual à remuneração integral.

O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

Uma das novidades em relação à licença-maternidade é a permissão para o trabalhador dividir, a seu pedido, em dois períodos iguais a licença, exceto em caso de falecimento da mãe.

O primeiro período deve ser usufruído imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial. Já o período restante deve começar a ser tirado em até 180 dias depois do parto ou adoção.

Atualmente, a empresa ou órgão público concede licença estipulada na Constituição de 5 dias, arcando com o custo desse período.

Com o aumento do período, a Previdência Social passará bancar o salário-paternidade. A empresa empregadora deverá pagar o valor ao empregado e compensar com os valores de contribuições sobre a folha devidas ao INSS.

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) participou, de forma remota, de uma audiência pública no distrito de Extrema, em Porto Velho, que discutiu a emancipação dos distritos de Rondônia, com destaque especial para a região da Ponta do Abunã. O encontro reuniu autoridades, lideranças políticas e representantes da comunidade.

Reconhecida por sua atuação constante nos distritos rondonienses, Cristiane Lopes reafirmou seu apoio total à pauta da emancipação. “É uma honra participar desta audiência pública. Toda população da Ponta do Abunã pode contar comigo. Estarei firme nesta luta. É uma batalha árdua e, na política, precisamos de ação, estratégia e do momento certo para alcançar conquistas reais”, declarou a parlamentar.

Durante a audiência, realizada a convite do Movimento Pró-Implantação do Município de Extrema, Cristiane destacou a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que trata da emancipação, desmembramento e fusão de municípios. A deputada defendeu que a proposta é essencial para fazer justiça às comunidades que já possuem estrutura e viabilidade econômica para se tornarem municípios independentes.

O evento foi organizado pela comunidade local, em nome do líder Aparecido Bispo, e contou com a presença de diversas lideranças políticas e sociais da região. O movimento pela emancipação tem ganhado força, impulsionado pela mobilização popular e pelo engajamento de representantes locais.

Cristiane ressaltou ainda o papel fundamental da população nesse processo. “Esses movimentos que estão acontecendo são fundamentais. A voz da população organizada tem força, e é com ela que conseguimos avançar nos debates e nas articulações em Brasília”, afirmou.

O processo de emancipação municipal no Brasil exige o cumprimento de critérios técnicos, econômicos e sociais previstos em lei federal e estadual, garantindo que o novo município possua condições de prover serviços básicos e manter independência financeira.

Encerrando sua participação, a deputada reafirmou sua dedicação à causa e seu compromisso com os distritos de Rondônia.“Meu mandato é, e sempre será, um instrumento de luta por justiça e igualdade para os nossos distritos. Eles têm força, têm povo, têm história e merecem autonomia para decidir seus próprios caminhos.”

Assessoria Parlamentar

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem na pauta desta terça-feira (4) o julgamento de um recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pede a cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. 

O processo foi incluído na pauta de julgamentos na semana passada, um dia após a Operação Contenção, deflagrada para combater o crime organizado no Complexo da Penha, ter resultado na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais. 

Para o MPE, Castro se valeu da contratação de mão de obra temporária por órgãos ligados ao governo para irrigar sua campanha eleitoral de 2022 com dinheiro público. Segundo a denúncia, os temporários eram contratados sem critérios claros, sob suspeita de indicação política e recebiam “na boca do caixa” em dinheiro vivo. 

Contratações suspeitas

Ainda segundo a acusação, o número de contratações suspeitas chegou a 27 mil na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e a 18 mil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), todas durante a campanha eleitoral de 2022.

Em maio do ano passado, Castro foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), por 4 votos a 3. Prevaleceu, na ocasião, o entendimento de que mesmo que as irregularidades tenham ocorrido, não teria ficado comprovado o envolvimento do agora governador nos desvios. 

Irregularidades

Para a maioria do TRE-RJ, as irregularidades também não teriam sido capazes de influenciar o resultado final da eleição. 

Ficou vencido o relator, desembargador Peterson Barroso Simão, que havia votado pela cassação. Ele considerou ter ficado demonstrada a existência de contratações irregulares e que elas comprometeram o resultado eleitoral a favor de Castro. 

“Foram contratadas pessoas que não moravam no estado do Rio de Janeiro. E há notícias até de pagamentos para presidiários, funcionários fantasmas e servidores públicos com acumulação de cargo indevido”, frisou Simão. 

Em 2022, Cláudio Castro foi eleito no primeiro turno com 60% dos votos válidos, tendo recebido cerca de 2,6 milhões a mais do que o segundo colocado, Marcelo Freixo (PSOL). 

Agência Brasil