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Famílias terão crédito de até R$ 30 mil em programa do governo para reformar casa própria
As famílias brasileiras poderão pegar empréstimos de R$ 5.000 até R$ 30 mil para reformar a casa própria, segundo as regras do novo programa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para melhorias habitacionais.
A nova linha de crédito é uma das apostas do presidente para fazer um aceno à classe média nas proximidades do ano eleitoral. Os detalhes da medida foram publicados em portaria do Ministério das Cidades nesta quinta-feira (9).
Os recursos de financiamento poderão ser usados para custear a compra de materiais de construção, a contratação de mão de obra, como pedreiros, eletricistas e outros profissionais, a elaboração de projetos e a realização de visitas técnicas para acompanhamento da execução dos serviços em andamento.
Os imóveis alvo das melhorias devem ser destinados ao uso residencial ou misto, estar localizados em área urbana de capitais ou municípios que tenham mais de 300 mil habitantes ou integrem arranjos populacionais acima desse patamar. Os beneficiários precisarão comprovar a execução das intervenções.
O valor do empréstimo precisará englobar custos diretos e indiretos, inclusive encargos financeiros. A parcela não poderá comprometer mais de 25% da renda familiar.
Para famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta mensal de até R$ 3.200, o juro ficará em 1,17% ao mês. Para aquelas que ganham de R$ 3.200,01 a R$ 9.600, a taxa será de até 1,95% ao mês. Os percentuais, antecipados pela Folha de S.Paulo, foram confirmados na portaria publicada nesta quinta.
O governo prevê conceder até R$ 30 bilhões em empréstimos aos dois grupos até 2026. Para essas operações, os recursos virão do Fundo Social do Pré-Sal, que é um fundo contábil do governo abastecido com receitas ligadas à exploração dessas áreas de petróleo.
O governo calcula um subsídio de R$ 7,3 bilhões para bancar o programa, uma vez que as taxas de juros ficarão abaixo dos níveis praticados pelo mercado financeiro.
O custo da nova linha era um ponto central para Lula, que pediu ajustes após manifestar preocupação com as taxas projetadas em uma primeira versão do programa apresentada ao chefe do Executivo.
O prazo para pagamento do empréstimo será de 24 a 60 meses, com prestações calculadas pelo SAC (Sistema de Amortizações Constantes) ou Tabela Price, a critério da instituição financeira. A norma permite a contratação de apenas um financiamento por mês e proíbe a tomada de um novo empréstimo enquanto houver outro contrato vigente.
Serão consideradas prioritárias as propostas que contemplem famílias enquadradas na faixa 1 do novo programa de reformas e menores valores de financiamento.
A intenção do Executivo é contemplar pessoas em situação de pobreza e famílias consideradas mais vulneráveis. O limite de renda, porém, não coincide com as faixas adotadas no Minha Casa, Minha Vida -no qual a faixa 1 contempla quem tem renda familiar bruta de até R$ 2.850 ao mês.
A portaria do Ministério das Cidades que regulamenta o programa foi publicada nesta quinta em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), um dia antes do evento em que Lula deve anunciar, em São Paulo, novas políticas para habitação.
De acordo com a norma, a linha de crédito tem como objetivo “promover o direito à moradia adequada para a população de baixa renda”. “As intervenções de melhoria habitacional deverão ser destinadas à solução de problemas de salubridade, segurança, habitabilidade, acessibilidade, sustentabilidade e conforto”, afirma o texto.
Em março, Lula prometeu a criação de uma linha de crédito para quem quer fazer “um puxadinho, um banheiro, um quartinho a mais para a filha ou alguma coisa a mais na garagem”.
As tratativas envolveram os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Jader Filho (Cidades), e os presidentes do Banco Central, Gabriel Galípolo, da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, e do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.
Para viabilizar o desenho do programa de reformas, além do uso dos recursos mais baratos do Fundo Social, os empréstimos para a faixa 1 ainda terão a garantia do FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular), que já existe e tem cerca de R$ 1 bilhão disponível para novas operações. A ideia é que ele cubra o pagamento das prestações em caso de inadimplência, até um determinado limite.
A faixa 2 também terá acesso aos recursos subsidiados do Fundo Social, mas sem a garantia do FGHab. Por isso, a taxa de juros é maior, mas ainda inferior ao cobrado em outras linhas, como a do crédito consignado.
A portaria ainda autoriza que estados complementem os recursos financeiros à disposição das famílias, para além dos R$ 30 bilhões disponibilizados pelo governo federal.
VEJA AS REGRAS DO NOVO PROGRAMA DE CRÉDITO PARA REFORMAS
FAIXA 1
– Renda familiar até R$ 3.200
– Taxa de juros de até 1,17% ao mês
FAIXA 2
– Renda familiar de R$ 3.200,01 a R$ 9.600
– Taxa de juros de até 1,95% ao mês
FAIXA 3
– Renda familiar acima de R$ 9.600
– Taxa de juros de mercado
VALOR DISPONÍVEL PARA FINANCIAMENTOS
– R$ 30 bilhões para as faixas 1 e 2. As contratações para a faixa 3 serão feitas com recursos disponibilizados pelas instituições financeiras
LIMITE DE FINANCIAMENTO
– Operações de R$ 5.000 a R$ 30 mil
VALOR DA PARCELA
– Limitado a 25% da renda familiar bruta
PRAZO DOS EMPRÉSTIMOS
– De 24 a 60 meses
Fonte: Notícias ao Minuto
Playground, academia ao ar livre, espaço para os pets, chuveirão, banheiros reformados com espaço para cuidar dos bebês, deck de madeira e iluminação especial são algumas das novidades do Parque Circuito, que será entregue neste próximo sábado (24).
Completando 60 anos de fundação em 2027, é um espaço que conta uma parte da história de Porto Velho. Bastante utilizado por famílias em confraternizações e por praticantes de esportes, como corrida e caminhada, o Parque Circuito ganha uma nova vida com essa obra.
De acordo com o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, essa primeira fase da obra já irá modernizar o espaço, que também contará com a primeira fonte interativa do estado de Rondônia.
“Está tudo preparado para receber as famílias e garantir muita diversão! Espero toda a comunidade nessa grande reabertura, que representa mais um passo em prol de uma cidade que oferece qualidade de vida e opções de lazer”, disse o prefeito Léo Moraes.
A reabertura do Parque Circuito está programada para às 15h e contará com programação cultural voltada para o público cristão.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,9 bilhões para pagar atrasados de benefícios previdenciários e assistenciais a 192,2 mil pessoas que venceram ações na Justiça. Os recursos correspondem a 138.945 processos e serão distribuídos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O lote reúne Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas, ou seja, registradas nos tribunais, em setembro de 2026. Entre os processos estão pedidos de revisão de aposentadorias, pensões, auxílio-doença e outros benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
As RPVs são utilizadas para quitar dívidas judiciais de até 60 salários mínimos por beneficiário. O pagamento ocorre em até 60 dias contados do protocolo da requisição no tribunal.
Quem tem direito
Estão incluídos neste lote os beneficiários com créditos reconhecidos judicialmente e que tiveram as RPVs registradas em setembro.
Os atrasados envolvem valores devidos em ações de concessão ou revisão de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Cada TRF define seu cronograma de depósitos. Por isso, a liberação dos recursos pelo CJF não significa que todos os beneficiários já possam sacar o dinheiro.
A data de disponibilidade deve ser conferida na consulta da RPV no portal do tribunal responsável pelo processo.
Os depósitos são feitos em contas judiciais na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. As informações sobre a instituição bancária e a situação do pagamento ficam disponíveis na consulta do requisitório.
Como consultar
Para verificar o pagamento, o beneficiário deve acessar o site do TRF responsável pela ação e procurar a área de precatórios e requisições de pagamento.
Os dados exigidos variam conforme o sistema. Em alguns sistemas é obrigatório informar o CPF do beneficiário e mais um dado, como o número do processo ou a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A consulta mostra o andamento da requisição e, após o pagamento, o banco responsável pelo depósito.
Veja quanto foi liberado a cada TRF
TRF da 1ª Região — Distrito Federal e 12 estados: R$ 914,4 milhões para 51.162 beneficiários, em 42.064 processos. Atende DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP;
TRF da 2ª Região — Rio de Janeiro e Espírito Santo: R$ 217,8 milhões para 14.649 beneficiários, em 9.880 processos;
TRF da 3ª Região — São Paulo e Mato Grosso do Sul: R$ 370,2 milhões para 16.667 beneficiários, em 12.584 processos;
TRF da 4ª Região — Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina: R$ 589 milhões para 46.914 beneficiários, em 32.386 processos;
TRF da 5ª Região — Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba: R$ 523,2 milhões para 42.362 beneficiários, em 25.066 processos;
TRF da 6ª Região — Minas Gerais: R$ 316,4 milhões para 21.488 beneficiários, em 16.965 processos.
Fonte: Metrópoles
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de possíveis irregularidades envolvendo uma servidora da área da saúde no município.
Conforme a denúncia apresentada ao órgão, a servidora estaria recebendo salário sem desempenhar as funções na unidade onde supostamente estaria lotada, a Gerência Regional de Saúde. O relato também questiona a modalidade de trabalho remoto, conhecida como home office, e aponta uma possível incompatibilidade entre as atividades atribuídas à profissional e sua formação.
O procedimento tem como objetivo esclarecer as informações e verificar se houve alguma irregularidade. Até o momento, as alegações não foram comprovadas, e a abertura da apuração não representa confirmação de responsabilidade da servidora.
Em manifestação sobre o caso, o chefe da Gerência Regional de Saúde de Ji-Paraná, Roni Matos, afirmou que a servidora citada na denúncia não faz parte do quadro de recursos humanos da unidade. Ele também declarou que o regime de home office não se aplica à profissional, alegando que ela não possui a qualificação exigida para exercer a função mencionada.
Ainda segundo Roni Matos, uma resposta acompanhada de documentos já foi encaminhada ao Ministério Público para prestar esclarecimentos sobre a situação.
