Geral
Governo define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio
O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).
A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e aos dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio.
“O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo”, disse durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília.
O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior e o maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor.
Márcia Lopes lamentou a estatística, que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia por esse crime.
“Nós queremos eliminar os feminicídios. Nós temos que trabalhar para isso. Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher”, defendeu.
Quem tem direito
O decreto define que o principal requisito para a concessão do benefício, a manutenção e a revisão da pensão especial é que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.
No caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício.
Os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.
Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.
A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.
O pagamento da cota individual da pensão especial será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos.
O filho ou o dependente com mais de 18 anos na data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, não terá direito à pensão.
Documentação
O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.
Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio:
- auto de prisão em flagrante;
- denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.
Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.
Requerimento
O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por receber, processar e decidir sobre a concessão.
As equipes das unidades socioassistenciais deverão orientar as famílias para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova composição familiar, com a ausência da mulher vítima de feminicídio.
A pensão especial deverá ser revisada a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.
Fonte: Agência Brasil
A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (Semusa) informa que, em razão da publicação do Edital nº 61/2026, referente ao Processo Seletivo para o Programa de Residência Médica em Psiquiatria, as inscrições realizadas anteriormente, com base em edital anterior, não serão consideradas válidas.
Dessa forma, os candidatos interessados deverão realizar nova inscrição, conforme as regras estabelecidas no edital vigente.
As inscrições estarão abertas nos dias 5 e 6 de março de 2026, exclusivamente por meio do e-mail seletivo.residenciasemusa@gmail.com, conforme previsto no edital publicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Semusa reforça que a medida tem como objetivo garantir a regularidade do processo seletivo e o cumprimento das normas estabelecidas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
O edital completo com todas as informações sobre o processo seletivo está disponível no site oficial da Prefeitura de Porto Velho.
A Secretaria Municipal de Saúde agradece a compreensão dos candidatos e permanece à disposição para esclarecimentos.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério Público Federal (MPF) determinou a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis práticas de tortura, tratamento desumano ou degradante e riscos à saúde no BBB 26, exibido pela Globo.
O procedimento foi aberto após representações que apontam riscos à integridade física e psicológica de participantes do reality show. Entre os episódios citados pelo órgão estão:
- As duas crises convulsivas enfrentadas pelo participante Henri Castelli dentro das instalações do programa;
- O “exílio” de Breno, no lado externo da casa dos participantes; e
- A dinâmica do Quarto Branco, que colocou nove participantes isolados em um mesmo quarto com apenas água e biscoitos por seis dias.
Segundo a denúncia encaminhada ao MPF, as condições impostas pela produção do programa poderiam expor os participantes a riscos desnecessários à saúde.
O documento menciona ainda situações ocorridas em edições anteriores e casos recentes da atual temporada, como o de um participante que teria permanecido isolado em uma área externa da casa.
Um dos pontos centrais da investigação é a dinâmica conhecida como Quarto Branco, realizada na primeira semana do programa, entre 12 e 16 de janeiro. Na prova, nove candidatos a uma vaga no reality foram mantidos em um ambiente totalmente branco e sob condições de isolamento.
Fonte: Metrópoles
A 37ª edição da Expoagro de Rolim de Moura já começa a ganhar forma e promete movimentar a região da Zona da Mata em 2026. A organização confirmou as datas e parte das atrações nacionais que irão se apresentar no tradicional evento agropecuário do município.
Em entrevista ao programa Rondônia Repórter, da Rádio Rondônia, o presidente da Associação Rural de Rolim de Moura (Asrolim), Mário Valtran, anunciou que a feira será realizada de 4 a 9 de agosto de 2026, no Parque de Exposições da cidade.
A expectativa da organização é reunir entre 10 e 15 mil pessoas por noite, apostando em grandes nomes da música sertaneja para atrair público de toda a região.
Shows nacionais confirmados
Para a edição deste ano, a diretoria optou por concentrar os principais shows em um período mais curto, buscando otimizar a estrutura e fortalecer a programação do evento.
Confira as atrações já confirmadas:
- 04 de agosto (terça-feira): Leonardo – Abertura oficial da feira
- 06 de agosto (quinta-feira): Diego & Arnaldo
- 07 de agosto (sexta-feira): Bruno & Marrone
- 08 de agosto (sábado): Ana Castela
Eventos que antecedem a Expoagro
Antes da abertura oficial da feira, dois eventos tradicionais irão preparar o clima para a festa agropecuária:
- Baile da Rainha: 1º de agosto (sábado), com show nacional de Loubet
- Cavalgada da Expoagro: 2 de agosto (domingo), reunindo comitivas e participantes de toda a região da Zona da Mata.
Rodeio e atrações do agronegócio
Além da programação musical, a Expoagro também contará com rodeio profissional, exposições ligadas ao agronegócio e diversas atividades voltadas ao público.
Segundo o presidente da Asrolim, o objetivo é promover um evento à altura da tradição da feira, mesmo diante dos desafios econômicos enfrentados neste ano.
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