Geral
Governo define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio
O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).
A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e aos dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio.
“O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo”, disse durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília.
O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior e o maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor.
Márcia Lopes lamentou a estatística, que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia por esse crime.
“Nós queremos eliminar os feminicídios. Nós temos que trabalhar para isso. Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher”, defendeu.
Quem tem direito
O decreto define que o principal requisito para a concessão do benefício, a manutenção e a revisão da pensão especial é que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.
No caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício.
Os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.
Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.
A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.
O pagamento da cota individual da pensão especial será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos.
O filho ou o dependente com mais de 18 anos na data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, não terá direito à pensão.
Documentação
O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.
Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio:
- auto de prisão em flagrante;
- denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.
Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.
Requerimento
O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por receber, processar e decidir sobre a concessão.
As equipes das unidades socioassistenciais deverão orientar as famílias para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova composição familiar, com a ausência da mulher vítima de feminicídio.
A pensão especial deverá ser revisada a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.
Fonte: Agência Brasil
Entre louvores, abraços e manifestações de fé, a noite da última quinta-feira (4) foi marcada por um grande encontro de cristãos na rampa do Espaço Alternativo. A Pré-Marcha para Jesus reuniu famílias, lideranças religiosas e membros de diversas igrejas de Porto Velho em uma programação especial que misturou esporte, música, oração e confraternização.
O evento serviu como preparação para a Marcha para Jesus 2026, marcada para o dia 4 de julho, e já demonstrou a força da mobilização cristã na capital rondoniense.
Entre os participantes estava Nete Lima, que acompanhou toda a programação e destacou a emoção de viver esse momento de união. “É sempre maravilhoso porque é o povo de Deus reunido. Ver tantas pessoas juntas louvando e celebrando é algo muito especial. E isso só aumenta a nossa expectativa para a Marcha para Jesus. Tenho certeza de que será uma grande festa de fé para toda Porto Velho”.
A programação começou com uma corrida de aproximadamente quatro quilômetros pelas imediações do Espaço Alternativo. Após a atividade esportiva, os participantes retornaram para um grande culto ao ar livre, acompanhado por apresentações musicais, ministérios de dança e momentos de reflexão.
Presidente do Conselho de Ministros Evangélicos de Porto Velho, o pastor Júnior Ramos explicou que a iniciativa nasceu para fortalecer ainda mais a mobilização em torno da Marcha para Jesus. “A Marcha para Jesus já faz parte da história da nossa cidade desde 1993. A Pré-Marcha surgiu como uma forma de aquecer esse grande momento. Tivemos pela primeira vez uma corrida reunindo os participantes e agora estamos vivendo esse culto especial, com bandas, dança, oração e muita celebração. É um momento de declarar que Porto Velho pertence ao Senhor Jesus e de preparar nossos corações para a grande marcha do próximo mês”.
A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Fundação Cultural (Funcultural), que participa da organização do evento ao lado das lideranças evangélicas.
O presidente da Funcultural, Vanderlei Silva, ressaltou que a expectativa é de uma das maiores edições da Marcha para Jesus já realizadas na capital. “A Prefeitura está junto na organização de mais uma Marcha para Jesus. As atrações nacionais já estão confirmadas e teremos momentos muito especiais para toda a população. No dia 4 de julho, Porto Velho vai viver uma grande celebração de fé, louvor e adoração ao nosso Senhor Jesus”.
A Marcha para Jesus é considerada uma das maiores manifestações públicas de fé da região Norte e deve reunir cerca de 40 mil pessoas nas ruas da capital. Entre as atrações confirmadas para a edição deste ano estão o cantor DD Júnior, a Banda Som & Louvor e o pastor Marco Feliciano.
Para o prefeito Léo Moraes, o evento representa um momento de esperança e união para a população porto-velhense. “Porto Velho é uma cidade abençoada, uma cidade de fé, onde as pessoas acordam todos os dias acreditando que o melhor está por vir. É uma cidade que ora, que acredita e que mantém viva a esperança. Ficamos felizes em apoiar um evento que reúne famílias, fortalece valores e promove a união das pessoas. No dia 4 de julho, toda a população está convidada para participar desse grande momento de celebração e gratidão”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Desenvolvido para aproximar os serviços da Prefeitura de Porto Velho da população, o aplicativo PVH+ traz uma novidade divertida para os amantes do futebol. Com o Bolão da Copa do Mundo, os usuários poderão testar seus conhecimentos sobre o esporte, competir com amigos e familiares e ainda concorrer a prêmios.
Participar é simples. Basta baixar o aplicativo, disponível
ratuitamente na Play Store e na App Store, realizar o cadastro e criar até cinco ligas com amigos e familiares. Depois, é só registrar seus palpites para os jogos da Copa do Mundo e acompanhar a pontuação ao longo da competição.
Ao final do torneio, os três participantes mais bem colocados receberão um kit churrasco cada.
O prefeito Léo Moraes destacou que, além da diversão, o bolão também é uma oportunidade para que a população conheça melhor as funcionalidades disponíveis no aplicativo.
“Vocês podem competir entre amigos ou disputar com participantes de toda a cidade para descobrir quem entende mais de futebol. Além de viver a emoção da Copa do Mundo de uma forma diferente, é uma excelente oportunidade para conhecer tudo o que o App PVH+ oferece. Participem!”.
Além do bolão, o aplicativo disponibiliza diversos serviços públicos em um único ambiente digital. Entre eles estão solicitações de troca de lâmpadas da iluminação pública, poda de árvores, acompanhamento de processos, protocolos de requerimentos e outras facilidades oferecidas pela Prefeitura de Porto Velho.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.
A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.
Economia
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.
Confira as principais mudanças na renovação da CNH
- Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
- Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
- Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
Fonte: Agência Brasil
