A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia reformou decisão da 1ª Vara Criminal de Jaru e condenou o ex-vereador Edivando Regis de Oliveira, que exerceu mandato no município entre 2009 e 2012, por falsidade ideológica relacionada ao uso de veículo oficial da Câmara Municipal.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público após sentença de primeira instância que havia absolvido o ex-parlamentar. Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que as provas demonstram que ele solicitou o uso de um veículo oficial alegando finalidade institucional, quando na verdade o deslocamento tinha como objetivo comparecer a uma audiência judicial de caráter particular.

De acordo com o entendimento do tribunal, ao inserir informação falsa na solicitação para utilização do veículo público, o agente buscou dar aparência de legalidade ao uso do bem público em benefício próprio, configurando o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal.

A pena foi fixada no mínimo legal, com aumento de um sexto em razão da função pública exercida à época, sendo posteriormente substituída por penas restritivas de direitos.

Apesar da condenação, os desembargadores apontaram que, em razão da pena aplicada, pode haver possibilidade de prescrição, situação que ainda deverá ser analisada no andamento do processo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Fonte: Jaru Online

A Polícia Federal realizou, nesta sexta-feira (6/3), duas operações policiais em combate aos crimes de aquisição, de armazenamento, de compartilhamento e de produção de materiais relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, bem como de estupro de vulnerável.

A partir das investigações, foram colhidos indícios de envolvimento de duas pessoas na aquisição e no armazenamento de material na internet, bem como, em relação a uma delas, da produção de material e da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável.

Em razão do cumprimento dos mandados expedidos, os dois investigados foram presos em flagrante, sendo adotadas as providências cabíveis e colocados à disposição da Justiça.

Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos equipamentos eletrônicos pertencentes aos investigados, os quais serão submetidos à perícia técnica, seguindo as investigações com a análise dos elementos colhidos.

Nomenclatura e alerta

Embora o termo “pornografia” ainda seja utilizado em nossa legislação (art. 241-E da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) para definir “qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”, a comunidade internacional entende que o melhor nessas situações é referir-se a crimes de “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou mesmo “violência sexual de crianças e adolescentes”, pois a nomenclatura ajuda a dar dimensão da violência infligida nas vítimas desses crimes tão devastadores.

Além disso, a Polícia Federal alerta aos pais e aos responsáveis sobre a importância de monitorar e orientar seus filhos no mundo virtual e físico, protegendo-os dos riscos de abusos sexuais. Conversar abertamente sobre os perigos do mundo virtual, explicar como utilizar redes sociais, jogos e aplicativos de forma segura e acompanhar de perto as atividades on-line dos jovens são medidas essenciais de proteção. Estar atento a mudanças de comportamento, como isolamento repentino ou segredo em relação ao uso do celular e do computador, pode ajudar a identificar situações de risco.

É igualmente importante ensinar às crianças e aos adolescentes como agir diante de contatos inadequados em ambientes virtuais, a fim de reforçar que podem e devem procurar ajuda. A prevenção é a maneira mais eficaz de garantir a segurança e o bem-estar de crianças e de adolescentes, e a informação continua sendo um instrumento capaz de salvar vidas.

Na noite desta quinta-feira (05), por volta das 19horas, a Polícia Militar de Rondônia realizou a prisão de um homem de 35 anos e de uma mulher de 36 anos após uma abordagem na avenida Perimetral, em Vilhena. A ação resultou na apreensão de arma de fogo, munições de uso restrito, drogas, dinheiro e um veículo com registro de furto.

A ocorrência teve início quando uma equipe da Polícia Militar abordou a condutora de uma motocicleta, identificada pelas iniciais D.C.S., de 36 anos, que conduzia uma moto sem possuir CNH. Durante o procedimento, a mulher utilizou ligou para o marido dizendo que havia sido abordada pela PM.

Outra patrulha que estava nas imediações notou um homem transitando em alta velocidade conduzindo uma motocicleta Honda Biz 110, Vermelha, placa MZS-9I53, sendo abordado ainda na Avenida Perimetral. Durante busca pessoal no indivíduo, identificado pelas iniciais A.E.R., 35 anos, marido da mulher abordada anteriormente. Com ele, nada de ilícito foi localizado, porém, ao ser questionado sobre o conteúdo do baú da motocicleta, ele permaneceu em silêncio.

Diante da fundada suspeita, os policiais realizaram a abertura do compartimento e encontraram uma pistola Taurus, modelo G2C, com dois carregadores e munições. A numeração de identificação da pistola estava raspada.

No interior do baú também foram encontrados um rolo de sacolas plásticas, uma balança de precisão marca XSB, uma tesoura de cor roxa e três velas parcialmente derretidas, além de entorpecentes que, após aferição, totalizaram 113 gramas de substância análoga à cocaína e 1,8 gramas de substância análoga à maconha, material característicos para fracionamento e comercialização de entorpecentes.

Durante a conferência da motocicleta abordada, foi constatado que a placa utilizada pertencia a outro veículo. Após consulta pelo número do chassi no sistema do DETRAN, verificou-se que a motocicleta possuía registro de furto ocorrido em dezembro, em Vilhena, sendo sua placa verdadeira NDH5E22.

No imóvel indicado do casal foram localizadas duas munições calibre 5.56, 29 munições calibre 9 milímetros, além de R$ 1.018,00 em dinheiro, seis aparelhos celulares, óculos de sol, relógios e bijuterias.

Durante a identificação, o homem inicialmente se recusou a informar o nome verdadeiro, mas os policiais localizaram seu documento de identidade e, ao consultar os sistemas de segurança pública, constataram dois mandados de prisão em aberto.

Diante dos fatos, os envolvidos e todo o material apreendido incluindo a arma de fogo com numeração suprimida, carregadores, munições, drogas, dinheiro, celulares e demais objetos foram apresentados na UNISP para as providências cabíveis da autoridade policial.

PM/RO