O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (23) liberando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido para aqueles que haviam optado pelo saque-aniversário. A liberação do saque valerá para quem foi demitido entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o saque será feito em duas parcelas. A primeira parcela, de até R$ 1.800, será paga até o dia 30 de dezembro. A segunda parcela vai liberar o valor restante na conta do trabalhador até o dia 12 de fevereiro de 2026.

A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS e o calendário de liberação do valor referên será divulgado pela Caixa.

“Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

De todos aqueles beneficiados com a medida, 87% receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos caixas eletrônicos do banco, em casas lotéricas ou nos pontos Caixa Aqui.

No total, 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a MP. O valor liberado chegará a R$ 7,8 bilhões.

Empréstimos

Parte dos beneficiados pela MP não poderão sacar o valor integral porque o saldo está comprometido com empréstimos bancários. “Além disso, há trabalhadores que têm todo o saldo comprometido e não possuem valores disponíveis para saque”, explicou o MTE.

Em novembro, foram anunciadas novas regras limitando a antecipação do saque-aniversário. A mudança altera o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros do fundo.

Saque-aniversário

Criada em 2019, a modalidade permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, no site da Caixa ou nas agências. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão de sacar o saldo total do fundo em caso de demissão sem justa causa – mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

Fonte: Agência Brasil

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Governo de RO divulga calendário de pagamento do IPVA 2026

O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Os prazos são escalonados conforme o número final da placa do veículo e contemplam opções de quitação antecipada com descontos para os contribuintes.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que a divulgação antecipada do calendário assegura maior previsibilidade e organização financeira à população, permitindo que os proprietários de veículos se programem com antecedência para o cumprimento de suas obrigações tributárias.

Os prazos são escalonados conforme o número final da placa do veículo

De acordo com o calendário oficial, os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única com desconto de 10% ou 5%, ou ainda pela quitação sem desconto, respeitando as datas estabelecidas para cada final de placa.

O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando, ressaltou que a iniciativa reforça o compromisso da Sefin com a transparência, a orientação e o bom atendimento ao contribuinte. “A organização do calendário possibilita um melhor planejamento financeiro por parte do cidadão e o aproveitamento dos benefícios oferecidos. A Sefin atua para garantir informações claras, acessíveis e um atendimento simples, rápido e seguro”, afirmou. 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Contribuintes com débitos de IPVA de exercícios anteriores podem regularizar a situação por meio do parcelamento em até nove parcelas mensais consecutivas, conforme a regulamentação vigente.

A medida tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, permitindo que o contribuinte organize seus débitos e mantenha a situação do veículo regularizada.

CANAIS DE ATENDIMENTO

A Sefin alerta que as datas previstas no calendário do IPVA 2026 podem sofrer ajustes em razão de feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Para mais informações, os contribuintes podem acessar a página da Agência Virtual da Sefin, baixar o aplicativo Sefin App, ou utilizar o atendimento pelo WhatsApp no número (69) 3211-6116, que oferece orientações e esclarecimentos de forma virtual.

Fonte: Secom

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A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, foi contemplada com recursos do projeto social da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) da comarca de Porto Velho. O valor destinado é de R$ 55.042,30, que foi utilizado na aquisição de equipamentos elétricos, eletrônicos e digitais, como computadores, televisores, caixas de som de karaokê, bebedouros, cafeteiras e fritadeiras, entre outros, para suprir as necessidades das unidades de acolhimento.

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), da comarca de Porto Velho, divulgou edital no final do primeiro semestre de 2025 para que entidades e instituições públicas ou privadas apresentassem projetos voltados à captação de recursos destinados a ações sociais. As instituições deveriam ser previamente conveniadas e possuir finalidade social de caráter essencial nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.

O financiamento dos projetos é realizado pela Vepema, com a destinação de recursos que têm como origem as penas e medidas pecuniárias (pagamento em dinheiro) impostas pela Justiça na área criminal. Essas penas são restritivas de direitos, consistindo no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidades públicas ou privadas com finalidade social, em valor fixado judicialmente.

As entidades públicas e privadas que participaram do edital, para ser beneficiadas deveriam apresentar seus projetos sociais, encaminhados por meio de ofício contendo: os roteiros básicos, a documentação, certidões e no mínimo três cotações. A Semias cumpriu todas as exigências e teve seu projeto aprovado, garantindo o repasse de mais de R$ 55 mil para fortalecer a estrutura das unidades de acolhimento da capital.

“Esse investimento garante mais qualidade, conforto e eficiência nos serviços prestados às pessoas que dependem da rede de proteção social da Prefeitura. Representa mais um avanço no trabalho sério que a Semias vem desenvolvendo e uma oportunidade de ampliar nossa capacidade de acolher e cuidar da população que mais precisa”, afirmou a secretária municipal de Inclusão e Assistência Social, Lucília Muniz de Queiroz.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)