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Prefeitura de Porto Velho cumpre decisão do TCE/RO e anula concessão do Terminal Rodoviário
A Prefeitura de Porto Velho, em respeito às instituições e à transparência na gestão pública, informa que está cumprindo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) que declarou ilegal a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da Capital.
O Acórdão AC2-TC 00011/2018 declarou ilegal tanto o edital da Concorrência Pública quanto o contrato firmado entre o Estado de Rondônia e a empresa concessionária. No acórdão vedou-se expressamente a sua prorrogação, impondo ao Município a obrigação de anular o aditivo firmado, para realizar novo processo licitatório para garantir a legalidade e a eficiência na gestão do equipamento público.
Além das falhas apontadas pela Corte de Contas, no processo de prorrogação da concessão, constatou-se: i) a ausência de instrução técnica que desse motivação para prorrogação; ii) que a prorrogação sequer teve análise do órgão legalmente instituído para análise jurídica, qual seja, Procuradoria Geral do Município; iii) que não foi demonstrada a vantajosidade econômica da prorrogação contratual; e iv) tampouco foi elaborado estudo comparativo entre a continuidade da atual concessionária e a realização de nova licitação. Tais elementos comprometeram a legalidade da prorrogação contratual.
A atual gestão reconhece a gravidade da situação e reafirma que não cabe juízo de conveniência política diante de determinações do Tribunal de Contas, consolidadas com trânsito em julgado administrativo. O cumprimento das decisões da Corte de Contas é dever institucional e demonstra o respeito da Prefeitura ao Estado Democrático de Direito, à legalidade e ao interesse público.
A Prefeitura adotará as medidas para garantir a continuidade da prestação de serviços no Terminal Rodoviário, resguardando os direitos da população e preservando o patrimônio público, bem como para garantir a formalização de um novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal Rodoviário.
A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a governança pública, e continuará dialogando com os órgãos de controle e com a sociedade para construir soluções que minimizem os impactos à população, sempre atuando com responsabilidade e respeito às decisões institucionais.
Fonte: Assessoria
A Mega-Sena sorteia neste domingo (30) prêmio estimado em R$ 30 milhões. As seis dezenas do concurso 3.051 serão sorteadas a partir das 11h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
As apostas podem ser feitas até às 22h (horário de Brasília) de sábado (29) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
No último concurso, foram sorteados os números 11 – 14 – 30 – 38 – 49 – 55 e nenhum apostador acertou as seis dezenas.
Fonte: Agência Brasil
Moradores do bairro Nacional, na zona Norte de Porto Velho, poderão aproveitar neste sábado (29) uma série de serviços públicos gratuitos durante mais uma edição do projeto Cidadania em Movimento, promovido pela Prefeitura.
A ação será realizada das 9h às 15h, na EMEIEF Professor Waldey Marciano de Menezes, antiga Escola Nacional, localizada na Rua Vanderlei Pontes, nº 3298. A iniciativa reúne diferentes órgãos e serviços em um único local para facilitar o acesso da população a atendimentos essenciais.
Entre os serviços oferecidos estão a emissão da Carteira da Pessoa Idosa, ID Jovem, Carteira da Pessoa com Deficiência e Carteira TEA, além de orientações relacionadas ao Cadastro Único.
Na área da saúde, serão disponibilizados atendimentos como emissão do Cartão SUS, teste de glicemia e aferição da pressão arterial. Também haverá exame de DNA HPV, porém com apenas 15 senhas disponíveis.
O evento ainda contará com atendimento jurídico gratuito por meio da Justiça Rápida Digital e da Defensoria Pública, com orientações sobre questões como pensão alimentícia, divórcio, guarda, reconhecimento de paternidade, documentação, direitos do consumidor e violência doméstica.
A programação inclui ainda serviços como segunda via de documentos, atendimento da Junta Militar, orientações sobre Seguro-Desemprego e Carteira de Trabalho Digital, passe livre para idosos e pessoas com deficiência, além de corte de cabelo, atividades recreativas, cuidados pessoais e exame de vista.
Como alguns atendimentos dependem da apresentação de documentos e outros possuem quantidade limitada de vagas, a recomendação é que os moradores cheguem com antecedência e levem a documentação necessária. A distribuição de senhas será feita conforme a ordem de chegada.
Rondônia deve ter um sábado (29) marcado por calor, variação de nebulosidade e possibilidade de chuvas isoladas, conforme a previsão do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).
O céu deve alternar entre períodos de sol e parcialmente nublado, enquanto os ventos permanecem fracos. Em algumas regiões do estado, há possibilidade de pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas.
As temperaturas continuam elevadas, com os termômetros podendo marcar até 36°C, enquanto as mínimas devem ficar próximas dos 24°C em algumas áreas.
Em Porto Velho, a previsão indica mínima de 24°C e máxima de 36°C. Já Vilhena deve registrar temperaturas entre 20°C e 27°C. Em Castanheiras, os termômetros podem variar de 20°C a 27°C.
A orientação é que a população fique atenta às mudanças nas condições do tempo, principalmente nas regiões onde houver possibilidade de chuva e trovoadas ao longo do dia.
