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INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.
A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.
Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.
O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.
Decisão judicial
A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto.
O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.
“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em junho.
Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.
Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.
Nova norma
A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instrução Normativa nº 138/2022.
Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações, o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições financeiras que concedem os empréstimos.
Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.
Fonte: Agência Brasil
O secretário de Transportes dos Estados Unidos, Sean Duffy, confirmou que a suspensão nacional dos voos foi provocada por um problema de comunicação que afetou todos os Centros de Controle de Tráfego Aéreo do país.
Nas redes sociais, Duffy informou que técnicos da FAA investigam a falha e que novas informações serão divulgadas assim que estiverem disponíveis. “A FAA emitiu um alerta nacional de suspensão de voos em todos os aeroportos dos EUA devido a um problema de comunicação que afetou todos os Centros de Controle de Tráfego Aéreo. Técnicos da FAA estão investigando o problema”, declarou.
A agência não informou, no alerta divulgado, quanto tempo a suspensão deve durar e orientou que aeronaves com partidas previstas em aeroportos norte-americanos permaneçam em solo até novo aviso. A medida tem abrangência nacional e também afeta o planejamento de voos internacionais
Segundo a FAA, os aviões que chegam do exterior não estão automaticamente incluídos na restrição. Cada operação será avaliada individualmente, conforme as condições de segurança.
As ações do Banco do Brasil (BB) apresentam queda de 2,52%, nesta sexta-feira (13/11), cotadas a R$ 15,09 às 11h36.
A perda de valor nas ações da instituição financeira ocorrem na esteira da divulgação do balanço do terceiro trimestre de 2026, na última quarta-feira (11/11). O relatório apresentou resultados abaixo das expectativas do mercado.
A perda de valor nas ações do BB nesta sexta ocorre mesmo em meio ao sinal positivo do Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira (B3). Às 11h34, o painel marcava 172.022,07 pontos, com ganhos de 0,41%.
Entre julho e setembro, o banco registrou lucro líquido ajustado de R$ 1,27 bilhão, uma diminuição de 66,5% em comparação com o mesmo período de 2025, quando o resultado foi de R$ 3,78 bilhões.
Na comparação com o segundo trimestre deste ano, a retração foi ainda maior, de 67,5%.
O desempenho negativo foi atribuído, principalmente, ao aumento do custo do crédito.
Segundo o relatório divulgado pela instituição, o resultado também foi pressionado pela continuidade da alta da inadimplência em parte da carteira de agronegócios e pela necessidade de reforçar pontualmente as provisões para perdas em empresas do segmento atacado.
Fonte: Metrópoles
Um momento de aproximação com Deus, união e celebração da fé. Essa é a proposta da primeira edição do evento “Amanhecer: Um Novo Propósito”, promovido pela Prefeitura de Porto Velho. O encontro será realizado no dia 13 de dezembro, a partir das 4h, no Espaço Alternativo.
A programação contará com ministração da Palavra, momentos de adoração, louvor e celebração. A proposta é reunir pessoas de diferentes igrejas e congregações em um momento de oração, comunhão e esperança, com o propósito de apresentar a cidade de Porto Velho ao Senhor.
O prefeito Léo Moraes convidou a população a participar e destacou que o evento será gratuito e aberto à comunidade, proporcionando um momento de união entre pessoas de diferentes denominações religiosas.
“Chama a família, os amigos e toda a igreja, porque o Amanhecer é gratuito e todo mundo é nosso convidado! Já coloca o despertador e vem viver esse momento com a gente”, convidou Léo Moraes.
A concentração será na passarela do Espaço Alternativo, onde os participantes poderão se reunir ainda nas primeiras horas da manhã para acompanhar a programação.
Mais do que um encontro religioso, o Amanhecer: Um Novo Propósito busca proporcionar uma oportunidade de renovar a esperança, fortalecer a fé e compartilhar momentos de união e espiritualidade.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
