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INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.

A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.

Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.

O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.

Decisão judicial

A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto.

desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em junho.

Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.
Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.

Nova norma

A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instrução Normativa nº 138/2022.

Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações, o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições financeiras que concedem os empréstimos.

Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.

Fonte: Agência Brasil

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Ação reforça diálogo direto entre passageiros e a Agência de Regulação

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A Agência de Regulação e Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV) iniciou uma ação importante de aproximação com os usuários do transporte coletivo: a instalação de adesivos informativos em toda a frota de ônibus da capital, oferecendo aos cidadãos um canal direto com a Ouvidoria da Agência.

Os adesivos, fixados na parte externa dos veículos, exibem de forma clara e acessível o telefone de contato (69) 3901-6331, que também funciona via WhatsApp. A Ouvidoria está disponível para receber reclamações, sugestões, elogios e denúncias relacionadas ao transporte público e aos demais serviços regulados pela ARDPV.

A iniciativa reforça o compromisso da Agência com a transparência, a participação social e a melhoria contínua dos serviços que fazem parte do dia a dia da população. Ao tornar o contato da Ouvidoria visível para todos, a ARDPV facilita o registro imediato de ocorrências e incentiva a fiscalização cidadã, elemento essencial para elevar a qualidade do transporte coletivo e dos serviços públicos delegados.

Mais que uma ação de comunicação, trata-se de um gesto de proximidade. Ao encontrar o número da Ouvidoria no ônibus, o passageiro entende que sua opinião tem importância e que a Agência está aberta ao diálogo, acolhendo cada manifestação com seriedade, respeito e empatia. A proposta é transformar o cotidiano do transporte coletivo em um espaço de escuta ativa, onde cada contribuição do cidadão ajuda a identificar falhas, aprimorar rotas e promover melhorias reais.

A medida integra o processo de modernização da ARDPV, fortalecendo os canais oficiais de atendimento e ampliando a capacidade de resposta às demandas da sociedade. Quando a população participa e compartilha informações, o trabalho de fiscalização se torna mais rápido, preciso e eficiente.

Com a instalação dos adesivos, a ARDPV convida a população a participar ativamente da construção de um transporte coletivo mais organizado, seguro e eficiente.

Ouvidoria ARDPVTelefone: (69) 3901-6331WhatsApp 24 horas

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Cantata Natalina acontece neste domingo (7) no Prédio do Relógio

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Neste domingo (7), os munícipes porto-velhenses terão a oportunidade de apreciar, de maneira inédita, uma Cantata Natalina especial, apresentada pelos alunos das escolas de música do município, com direito a show de luzes e holografias que irão contar a história da capital de Rondônia.

As apresentações serão realizadas na escadaria e nas janelas do Prédio do Relógio, transformando a noite em um momento mágico, de celebração das boas festas e de confraternização entre as famílias.

De acordo com o prefeito Léo Moraes, as atrações iniciam com o acender das luzes da decoração natalina da Avenida 7 de Setembro e da Jonatas Pedrosa, a partir das 18h30. Já em frente ao Prédio do Relógio, a programação começa às 19h, com orquestra, coral e até a exibição de um filme sobre a história de Porto Velho, projetado na fachada por meio de holografia.

“Pela primeira vez teremos uma linda noite de Cantata Natalina em uma celebração do espírito de boas festas em Porto Velho. Vai ter orquestra, coral e até holografia. Será um momento muito especial. Já é neste domingo. Junte a família e vamos curtir esse momento mágico de música”, disse o prefeito Léo Moraes.

Após anos, a decoração natalina de Porto Velho retorna às principais ruas do centro da cidade, além da inédita ornamentação nos distritos. Entre no clima do bom velhinho e celebre o Natal!

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Projeto “Caminhos para a cidadania” é lançado para reinserção social de pessoas em pré-egresso do sistema prisional

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Para fortalecer as políticas públicas de reintegração social, o governo de Rondônia realizou, na quarta-feira (3), na Fazenda Futuro, em Porto Velho, a solenidade oficial de lançamento do projeto Caminhos para a Cidadania. Inspirada em diretrizes nacionais como o Plano Pena Justa, a iniciativa integra ações voltadas ao período de transição entre o cumprimento da pena e o retorno ao convívio social.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), por meio da Casa da Cidadania Núbia Amparo Dias Camacho, estrutura um plano pioneiro de apoio a pessoas em condição de pré-egresso, oferecendo ações integradas que ampliam oportunidades, fortalecem a autonomia e reduzem os riscos de reincidência criminal.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, fortalecer a segurança pública também passa por preparar a retomada da vida em liberdade. “Quando o estado oferece oportunidades no momento de recomeçar, construímos caminhos para que menos pessoas retornem ao crime e mais cidadãos retomem suas vidas com dignidade”, salientou.

O projeto atua em três eixos centrais:

  • Dependência Química: oferecendo atendimentos terapêuticos, rodas de conversa e apoio emocional;
  • Assistência Social: garantindo documentação, acesso à saúde, educação, orientação jurídica e inclusão em programas de trabalho e qualificação; e
  • Projeto de Vida: com curso baseado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), voltado ao autoconhecimento, cidadania, definição de metas, preparação profissional, elaboração de currículo e educação financeira.

Iniciativa pretende consolidar uma política pública permanente, humanizada e fundamentada na justiça social

A programação inclui encontros contínuos, avaliações sistemáticas e relatórios de acompanhamento, conduzidos por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, profissionais de saúde e parceiros externos. O projeto conta, ainda, com materiais próprios, como cartilhas, folders, oficinas e recursos tecnológicos, planejados para um ano de execução.

O defensor público e coordenador do Núcleo de Execução Penal da Comarca de Porto Velho, Elizio Pereira Mendes Junior, participou da cerimônia e destacou a importância da iniciativa para a segurança pública e a sociedade. “A saída da prisão é um momento decisivo para evitar a reincidência. O projeto corrige uma lacuna histórica ao integrar documentação, direitos, suporte social, tratamento e qualificação, promovendo dignidade e novas possibilidades. Reforço que a pena não extingue direitos e que a reintegração é um processo contínuo; cada vida alcançada representa um avanço em cidadania e autonomia.”

O secretário da Sejus, Marcus Rito, salientou o compromisso da gestão estadual na formulação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à dignidade humana. “É papel fundamental e social que atuemos além dos muros da prisão. Iniciativas como o ‘Caminhos para a Cidadania’ exigem esforço, parceiros e dedicação. O governo do estado seguirá buscando meios para construir políticas públicas que transformem vidas.”

Fonte: Secom

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