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Justiça suspende nomeações de aprovados em concurso após MP investigar banca que funcionava na casa do dono

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, impetrou Ação Civil Pública visando à anulação do concurso público realizado pelo Município de Teixeirópolis em 2024, bem como a responsabilização do Instituto Agepe Ltda. por atos lesivos à administração pública, nos termos da Lei Anticorrupção.

A investigação, formalizada no Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341, apurou diversas irregularidades na contratação e execução do certame, que foi realizado mediante dispensa de licitação e teve como banca organizadora o Instituto Agepe Ltda. Entre as principais falhas apontadas estão: ausência de capacidade técnica da empresa, elaboração e aplicação de provas por pessoas sem formação adequada, falta de estrutura física e de segurança para armazenamento das provas, além de graves erros na formulação e correção das avaliações.

Durante a apuração, foram recebidas inúmeras denúncias de candidatos relatando desde a existência de provas com marcações que indicavam as respostas corretas, passando por erros de digitação, duplicidade de questões, troca de provas entre cargos, ausência de resposta a recursos administrativos, até a não pontuação de títulos e problemas no sistema de inscrição. As atas das salas de aplicação também registraram falhas como provas trocadas, cartões-resposta com borrões, erros em nomes e documentos dos candidatos, e falta de provas para alguns candidatos.

Além disso, diligências do Ministério Público constataram que a sede do Instituto Agepe, indicada como sendo em Cacoal, não possui estrutura mínima para funcionamento, indicando ser apenas uma sede de “fachada”, e que as atividades da empresa ocorrem, de fato, na residência do sócio administrador, com participação majoritária de familiares na elaboração das provas.

O MP destacou ainda que o Instituto Agepe já esteve envolvido em outros certames públicos cancelados por irregularidades, inclusive em Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira, reforçando o histórico de problemas da empresa.

Diante do quadro, o Ministério Público requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens do Instituto Agepe Ltda., a suspensão das atividades da empresa na organização de concursos públicos e a suspensão das nomeações dos aprovados no certame de Teixeirópolis. Ao final, pede a condenação da empresa por atos lesivos à administração pública, a devolução das taxas de inscrição aos candidatos e a anulação integral do concurso público e do contrato celebrado com o município.

Em decisão exarada na ACP, o magistrado concedeu parcialmente a liminar para determinar a indisponibilidade de bens e valores da empresa requerida e a suspensão da nomeação dos aprovados no certame nº 1/2024–PM/CM/TEIX/RO, inclusive os que já tenham sido eventualmente convocados.

Por fim, recebeu a ação para seu regular processamento e determinou a citação dos requeridos para contestarem o pedido.

A ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste.

Rondoniagora

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EDUCAÇÃO: Edital é corrigido para maior transparência das contratações nas escolas

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e da Secretaria Municipal de Administração (Semad), torna pública a retificação da homologação do Resultado Final do Edital nº 51/SEMAD/SEMED/2025

A medida foi adotada após a identificação de um erro sistêmico que ocasionou inconsistências na ordenação classificatória de parte dos candidatos. A falha técnica esteve relacionada especificamente ao critério etário utilizado para classificação e/ou desempate, de acordo com os autos do Processo SEI nº 004.002021/2026-77.

Diante da situação, a Semed, em conjunto com a SMTI, realizou a devida correção técnica e promoveu o reprocessamento integral da base de dados, assegurando a lisura, a transparência e o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas no edital.

Como resultado, houve a retificação da relação de candidatos aprovados para as localidades da zona rural, permanecendo inalterado o resultado referente à zona urbana.

A retificação da homologação do Resultado Final foi publicada no Diário Oficial do Município 4183, de 03 de março de 2026,, passando a produzir efeitos administrativos a partir desta data, ressalvadas as hipóteses legais e editalícias aplicáveis.

O resultado contempla, em listas distintas e contínuas, os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas para cada localidade, bem como aqueles classificados em cadastro de reserva, conforme os critérios de classificação, desempate e demais disposições previstas no edital.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correção dos atos administrativos, garantindo segurança jurídica e respeito aos candidatos participantes do certame.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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OBRAS: Prefeitura inicia construção de ponte na Estrada de Santo Antônio

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Mesmo com o período chuvoso que atinge a capital rondoniense desde o início da semana, a frente de trabalho coordenada pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), segue em ritmo acelerado na construção da ponte sobre o igarapé Bate-Estaca, na Estrada do Santo Antônio.

O rompimento da via no trecho que corta o igarapé acabou isolando comunidades da região, gerando transtornos aos munícipes e ampliando em mais de cinco quilômetros o trajeto de acesso ao cemitério e à Igreja de Santo Antônio, além do Memorial Rondon.

Presente no local para acompanhar os serviços de construção, limpeza e infraestrutura, o secretário da Seinfra, Thiago Catenhede, afirmou que a decisão pela construção da ponte foi resultado de estudo técnico realizado pela equipe de engenharia do município, buscando uma solução definitiva para evitar que o problema volte a ocorrer nos próximos anos.

“Durante todo o final de semana, nossos técnicos atuaram na elaboração do projeto da ponte, que foi a opção escolhida para sanar esse problema. Já nesta última segunda-feira adquirimos o material e agora iniciamos a execução da obra. Estamos em ritmo intenso para entregar esse projeto o mais rápido possível à população”, destacou o secretário.

O prefeito Léo Moraes ressaltou que a obra representa uma solução definitiva para a comunidade. “Não vamos mais trabalhar com medidas paliativas. A população precisa de uma estrutura segura e duradoura. Estamos garantindo uma solução técnica, com responsabilidade e economia aos cofres públicos”.

A estrutura contará com pista de ida e volta, será erguida sobre treliças metálicas e terá passagem lateral destinada ao tráfego de ciclistas e pedestres, garantindo maior segurança e fluidez em uma região considerada uma das principais rotas turísticas da capital.

O investimento estimado é de aproximadamente R$ 80 mil, considerado de baixo custo para a dimensão da obra. A economia é resultado de uma parceria que garantiu a doação de madeiras apreendidas, que serão utilizadas na execução do serviço.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Inscrições para cursos profissionalizantes na área de segurança do trabalho seguem até esta quinta-feira

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O mercado de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) está em franco crescimento.  Quem se qualifica nessa área tem amplas chances de construir uma carreira bem sucedida. Em 2025, um significativo número de formandos do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) saiu direto da sala de aula para ocupar uma vaga de emprego. Diante do cenário otimista, a Instituição está com inscrições abertas até esta quinta-feira (5), para os cursos de Normas Regulamentadoras, NR 1 e NR 35. As aulas serão ministradas no polo Flora Calheiros, em Porto Velho.

A NR 1 estabelece as disposições gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) obrigatórios para todas as empresas brasileiras. Desde maio de 2025, a norma foca intensamente na gestão de riscos psicossociais — como assédio e sobrecarga. Já a Norma Regulamentadora 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura.

PROGRESSO ECONÔMICO

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a qualificação da mão de obra em setores que estão em ascensão contribui diretamente com o progresso socioeconômico. “O trabalhador capacitado agiliza a sua inserção no mercado de trabalho, enquanto as empresas que recrutam colaboradores qualificados impulsionam seus processos e produção de forma eficiente”, salientou.

A estudante Geziane Jussara Albino Vieria, de 43 anos, começou neste semestre, o Curso Técnico em Segurança do Trabalho, porque enxergou no segmento econômico novas oportunidades para crescer profissionalmente. “Já trabalhei em várias áreas como solda industrial, comércio e auxiliar de cozinha”, lembrou a moradora do Bairro Três Marias, na Capital, que se capacita para mais uma nova profissão.

Segundo a presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira, entre as vantagens do ensino profissionalizante estão as possibilidades que o aluno tem de se reinventar para desempenhar novas funções. “A educação profissional está cada vez mais atraindo estudantes e trabalhadores, pois, em uma formação rápida e prática o aluno fica credenciado para ocupar um posto de trabalho ou abrir o próprio negócio”, destacou.

Secom – Governo de Rondônia

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