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MPF recomenda medidas de adaptação climática para enfrentar cheias do rio Madeira em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações com objetivo de prevenir danos provocados pelas enchentes do rio Madeira, que historicamente impactam comunidades ribeirinhas, a infraestrutura viária e o patrimônio histórico-cultural em Porto Velho e municípios vizinhos, em Rondônia. A atuação do MPF tem como objetivo promover medidas de adaptação às mudanças climáticas, buscando reduzir os riscos e os danos decorrentes de eventos extremos, como inundações.
Nos meses de março e abril deste ano, o rio Madeira atingiu cotas próximas ao nível de inundação, afetando diretamente 29 comunidades ribeirinhas e colocando outras 36 em estado de alerta. Os alagamentos causaram a interdição de trechos das rodovias federais, comprometendo o tráfego de veículos, o transporte de pessoas e o escoamento da produção. Diante desse cenário, ações de adaptação climática, como a elevação de trechos de vias, são essenciais para garantir a segurança da população e a continuidade dos serviços de infraestrutura.
Recomendações
A primeira recomendação do MPF foi encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), orientando a realização de obras de elevação nos trechos mais vulneráveis das BRs 425 e 364. As obras devem considerar níveis superiores à cheia histórica registrada em 2014, quando o rio Madeira alcançou 19,7 metros em Porto Velho. O MPF também solicitou ao Dnit a apresentação de um cronograma de execução das obras e a elaboração de estudo técnico para identificar outros pontos nas rodovias suscetíveis a alagamentos.
A segunda recomendação foi destinada à prefeitura de Porto Velho e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com o objetivo de proteger o Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), localizado na região central da capital e tombado como patrimônio histórico. O MPF requisitou a elaboração de um plano emergencial de proteção, contenção e salvamento do acervo do complexo, que deve ser desenvolvido com a orientação técnica do Iphan. O plano deverá prever medidas específicas conforme os diferentes níveis de elevação do rio, incluindo situações de inundação severa.
As recomendações estabelecem o prazo de 10 dias para que os órgãos informem se acatarão as medidas propostas. Caso haja concordância, os destinatários terão até 60 dias para apresentar estudos técnicos, planos de ação ou cronogramas de execução. A ausência de resposta poderá levar à adoção de medidas judiciais.
As ações integram procedimento instaurado pelo MPF com a finalidade de monitorar e cobrar medidas preventivas contra enchentes do rio Madeira, diante dos efeitos cada vez mais intensos das mudanças climáticas e da necessidade de implementação de soluções estruturantes que garantam a proteção da população, das rodovias e do patrimônio cultural da região. Procedimento Administrativo nº 1.31.000.001055/2024-91
Representantes do Ministério Público do Estado de Rondônia, da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) reuniram-se para discutir estratégias de combate aos crimes contra a ordem tributária e ampliar a integração entre as instituições responsáveis pela fiscalização, investigação e repressão aos ilícitos fiscais.
Participaram do encontro, pela Sefin, o coordenador da Receita Estadual, Miguel Abrao Dib Neto; a gerente de Fiscalização, Sara Mara Araújo; o gerente de Arrecadação, Patrick Robertson de Carvalho; e os auditores fiscais José Luis Horn e Adriano Mulling, integrantes do Núcleo de Inteligência da Secretaria.
Pelo Ministério Público, participaram a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf), promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha e o secretário-executivo do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), promotor Fábio Rodrigo Casaril. Pela Polícia Civil, esteve presente o delegado da Polícia Civil com atuação no CIRA, Swami Otto.
Durante a reunião, foram discutidas medidas para aprimorar o compartilhamento de informações e fortalecer a atuação integrada entre os órgãos. A iniciativa busca tornar mais eficientes a identificação de irregularidades, a apuração de ilícitos tributários, a responsabilização dos envolvidos e a adoção de providências destinadas à recuperação de valores devidos ao Estado.
O encontro reforçou o compromisso das instituições com o fortalecimento da fiscalização e com a construção de estratégias conjuntas para prevenir e combater a sonegação fiscal e outros crimes contra a ordem tributária.
Fonte: MPRO
A Vila Olímpica Chiquilito Erse será palco, neste sábado (25), das 8h às 12h, do evento “Bem-estar em Ação: Cuidar de Quem Já Cuidou”, uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), em parceria com a Prefeitura de Porto Velho. A programação foi preparada para oferecer uma manhã de cuidados, informação e integração voltada à população idosa.
A ação conta com o apoio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), e Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), reunindo em um único espaço diversos serviços gratuitos. Entre eles estão atendimento médico, vacinação, aferição de pressão arterial e glicemia, orientações jurídicas, emissão e atualização do Cadastro Único, emissão da Carteira da Pessoa Idosa e da Carteira da Pessoa com Deficiência (PCD), além de corte de cabelo, manicure, maquiagem, pilates e massagens.
Além dos atendimentos, a programação inclui palestras sobre prevenção a fraudes digitais, direitos da pessoa idosa, alimentação saudável, saúde mental e qualidade de vida, além de apresentações culturais, música, dança e atividades recreativas que incentivam a convivência e o envelhecimento ativo.
A secretária municipal adjunta da Semias, Tércia Marília, disse que a parceria amplia o acesso da população idosa a serviços importantes. “Mais do que um evento, essa ação representa cuidado, acolhimento e respeito às pessoas idosas, reunindo diversos serviços em um ambiente preparado para promover qualidade de vida e inclusão.”
Para o secretário municipal da Semias, Paulo Afonso, iniciativas como essa aproximam os serviços públicos de quem mais precisa. “Esse evento representa a união de esforços para oferecer cuidado, informação e acolhimento à população idosa. Reunimos diversos serviços em um só lugar para facilitar o acesso aos direitos, promover a saúde e fortalecer a qualidade de vida de quem tanto contribuiu para a nossa sociedade.”
O prefeito Léo Moraes ressaltou a importância da união entre instituições para fortalecer as políticas públicas voltadas à terceira idade. “Quando diferentes instituições trabalham juntas, quem ganha é a população. Esse evento leva cidadania, saúde e bem-estar para quem tanto contribuiu com a nossa cidade.”
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Em mais uma iniciativa voltada à promoção da cidadania e do acesso aos direitos, a Prefeitura de Porto Velho, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), realizará o Divórcio Comunitário, ação que oferecerá gratuitamente serviços de dissolução de união estável para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa tem como objetivo garantir que cidadãos que, por dificuldades financeiras ou burocráticas, ainda não conseguiram regularizar sua situação civil tenham a oportunidade de fazê-lo de forma rápida, segura e totalmente gratuita. Mais do que formalizar um documento, a ação representa a possibilidade de recomeços, segurança jurídica e tranquilidade para centenas de famílias.
Antes do mutirão, a Defensoria Pública realizará uma triagem dos casos para assegurar que cada atendimento ocorra de maneira organizada e eficiente. Situações que envolvam interesses de crianças e adolescentes ou casos de violência doméstica receberão o tratamento previsto em lei, com a participação dos órgãos competentes, garantindo a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas.
Para dar agilidade aos procedimentos realizados durante o evento, a Prefeitura articula, juntamente com a Defensoria Pública, a participação de cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do município. Conforme a demanda, mais de um cartório poderá integrar a ação, ampliando a capacidade de atendimento e proporcionando maior eficiência ao serviço prestado à população.
O prefeito Léo Moraes destacou que a parceria reforça o compromisso da gestão municipal em aproximar os serviços públicos de quem mais precisa. “Nosso compromisso é cuidar das pessoas e garantir que elas tenham acesso aos seus direitos. Muitas famílias desejam regularizar sua situação, mas encontram algumas barreiras no meio do caminho. E quando unimos esforços entre instituições, quem ganha é a população”.
Acesso
Todos os procedimentos realizados durante o mutirão serão inteiramente gratuitos, reafirmando o compromisso das instituições com a promoção do acesso à Justiça e com a garantia dos direitos da população em situação de hipossuficiência econômica.
A programação completa, com data, horário, local de realização e orientações para participação, será divulgada pela Defensoria Pública e pela Prefeitura de Porto Velho nos próximos meses. A expectativa é de que a iniciativa beneficie centenas de cidadãos, proporcionando não apenas a regularização documental, mas que também gere mais autonomia e a oportunidade de construir novos capítulos em suas vidas.
Acessando o PVH+ , é possível acompanhar as instruções e realizar a inscrição.
Presencialmente o atendimento será realizado na Casa dos Conselhos Municipais de Porto Velho, localizado na Rua Guanabara 965, bairro Nossa Senhora das Graças, de segunda a sexta-feira a partir das 08h às 14h.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
