O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa.

Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados. 

Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu.

O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF. 

O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.

De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Exames

Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.

Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.  

“No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.

Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.

Saiba quem foi Collor

Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República em 1989, na primeira eleição direta para o cargo após a ditadura militar. Ele venceu sobre uma plataforma de combate aos “marajás”, apresentados como servidores públicos corruptos e com salários descomunais. 

Então com 40 anos de idade, o político nascido no Rio de Janeiro, filho do ex-senador alagoano Arnon de Mello, derrotou nomes como o do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-governadores Leonel Brizola e Mário Covas, além de figuras folclóricas da política nacional, como Paulo Maluf e Enéas Carneiro. 

O sucesso, porém, não se repetiu no governo Collor, que ficou marcado pela continuidade da hiperinflação, que chegou a 89% por mês, e por políticas econômicas desastradas, como o súbito confisco do dinheiro guardado pelos brasileiros na caderneta de poupança. A medida foi anunciada um dia após a posse, em 16 de março de 1990, como parte do Plano Brasil Novo, e foi explicada como um “bloqueio de liquidez” na economia. 

A ideia era reduzir a inflação retirando dinheiro de circulação, numa época em que a economia era muito mais baseada na troca de dinheiro em espécie. O confisco, contudo, provocou uma paralisação da economia e uma crise de confiança nos ativos financeiros. O resultado foi uma forte recessão econômica, com queda de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas em 1990. Cerca de 30 anos depois, em 2020, Collor pediu desculpas públicas pelo confisco das poupanças. 

A partir da medida, o suporte eleitoral e político do governo Collor começou a se deteriorar. No terceiro ano de mandato, ele acabaria acusado de corrupção pelo próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em uma entrevista de capa da revista Veja. 

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi formada e em seu relatório final concluiu que Collor havia se beneficiado diretamente de um esquema de desvio de verbas públicas e tráfico de influência montado pelo tesoureiro de sua campanha, PC Farias. 

O caso levaria o Congresso a aprovar o impeachment de Collor, que foi afastado do cargo em 30 dezembro de 1992. No dia anterior, ele tentou renunciar ao cargo, mas o ato não foi reconhecido pelos parlamentares.

Collor ficou inelegível até 2000. Depois disso, conseguiu se eleger senador por Alagoas, seu reduto político, em 2007. Nas eleições de 2022, o ex-presidente tentou se eleger governador do estado, mas acabou derrotado, ficando em terceiro lugar.

Fonte: Agência Brasil

Depois de anos no escuro, a Avenida Guaporé começa a ganhar vida nova. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), iniciou a instalação de um novo sistema de iluminação no trecho entre o Hospital Cemetron e a rua Benedito Inocêncio.

Por se tratar de uma das regiões mais afetadas pelo furto de fiação elétrica, um pacote inédito será desenvolvido no local, com a finalidade de proteger o investimento público e garantir que a luz permaneça acesa.

Segundo o prefeito Léo Moraes, o projeto traz soluções inovadoras: postes metálicos extremamente pesados, instalados em sapatas de concreto produzidas pela própria Prefeitura. Além disso, toda a fiação será subterrânea, coberta por concreto, o que torna praticamente impossível a ação de criminosos.

“Estamos enfrentando um problema antigo com soluções modernas e eficientes. Esse novo modelo vai dificultar, e muito, a vida de quem insiste em sabotar os avanços da cidade. Vamos levar essa tecnologia para outras áreas críticas também”, afirmou o prefeito Léo Moraes.

O sistema foi pensado nos mínimos detalhes para resistir ao tempo e às tentativas de furto. A estrutura dos postes é tão robusta que só um caminhão munck ( que combina a capacidade de transporte de cargas com um sistema de guindaste hidráulico para içamento e movimentação de objetos) consegue movimentá-la. “O projeto começa como piloto, mas a intenção é expandi-lo para outros bairros com histórico de vandalismo, garantindo uma iluminação mais segura e permanente”, informou Léo Moraes.

A nova fase da iluminação pública da capital une tecnologia, segurança e compromisso com a transformação urbana. A cada rua que recebe esse cuidado, a cidade fica mais viva, mais segura e mais acolhedora. “Porto Velho não pode mais conviver com a escuridão. Estamos iluminando a cidade com responsabilidade, inteligência e respeito pela população”, completou o prefeito.

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Com o objetivo de promover inclusão social da população mais vulnerável, o governo de Rondônia por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), informa que o edital que regulamenta o Programa ‘CNH da Oportunidade’, a CNH Social, será publicado no dia 30 de maio, quando também serão abertas as inscrições para quem se enquadra nos critérios. A iniciativa é regulamentada pela Lei Estadual n° 5.947/2025 .

CRITÉRIOS

As inscrições ocorrerão exclusivamente através do site do Detran-RO. Os interessados deverão atender a diversos critérios como: estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), ter 18 anos completos na data da inscrição, residir em Rondônia há pelo menos dois anos, comprovar renda familiar de até dois salários mínimos ou renda per capita de até meio salário mínimo, entre outros requisitos.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Programa representa acessibilidade e inclusão social, garantindo oportunidades e melhoria das condições econômicas, uma vez que a habilitação pode favorecer novas perspectivas de emprego.

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, enfatiza que, o investimento é de R$ 5,5 milhões. “A CNH Social representa diversas oportunidades como o primeiro emprego, o reingresso no mercado de trabalho e a primeira habilitação. Com isso, cumprimos uma importante missão de transformar vidas por meio do acesso à habilitação, além de proporcionarmos um trânsito seguro a todos”.

Serão ofertadas 1.500 vagas em todo o estado, destinadas entre ampla concorrência e Pessoas com Deficiência (PcD), que serão distribuídas proporcionalmente, conforme o número de habitantes de cada município.

A Diretora Técnica de Habilitação (DTH) do Detran-RO, Aline Lima, explica que, “a seleção dos candidatos será automática, através do sistema de inscrição, obedecendo aos diversos requisitos previstos em edital. A orientação é que os interessados fiquem atentos às datas e aos documentos exigidos para não perderem a oportunidade”, orientou.

Fonte: Secom