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MPF recomenda que IFRO garanta liberdade religiosa no uso de espaços públicos por alunos
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Instituto Federal de Rondônia (IFRO) para que garanta a liberdade religiosa e o uso adequado dos espaços públicos dos campi para atividades relacionadas à crença dos estudantes.
De acordo com o procurador da República Raphael Bevilaqua, a recomendação está baseada no princípio constitucional da laicidade do Estado, que assegura a liberdade de crença e a não interferência do poder público em assuntos religiosos. Bevilaqua destaca que a liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
“A regulamentação da utilização do espaço público de maneira a abranger a todos os credos e religiões, livres de negativas ou de privilégios aos credos e religiões, visa garantir a observância de legalidade da ação, mediante ponderação de princípios constitucionais que devem se harmonizar e não se excluírem”, afirma o procurador no documento.
A recomendação ressalta, ainda, que a intolerância religiosa pode gerar danos irreparáveis e que o Estado deve promover um ambiente de respeito e igualdade, evitando qualquer forma de discriminação ou privilégio a determinadas crenças.
O MPF recomenda que o IFRO:
regulamente e divulgue amplamente que os estudantes de qualquer matriz religiosa poderão utilizar os espaços dos campi para atividades relacionadas à sua crença, desde que fora dos horários de aula e do expediente regular dos servidores, e que não conflitem com outros eventos já agendados;
permita a realização de atividades religiosas com a participação apenas de alunos ou somente de professores e servidores, sem a participação de pregadores externos ou impedindo que professores ou servidores preguem para alunos ou outros servidores sobre os quais tenham ascendência hierárquica, evitando que o temor reverencial influencie na participação;
divulgue amplamente que a utilização dos espaços deve ser precedida de requerimento prévio, com antecedência mínima a ser definida pela instituição;
utilize o portal eletrônico e as mídias sociais do IFRO, além de afixar as orientações nos murais dos campi, para garantir a ampla divulgação das normas; e
adote medidas em caso de constatação de práticas de tentativa de conversão religiosa, intolerância ou uso irregular dos espaços públicos.
O IFRO tem o prazo de 20 dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento das medidas propostas.
Recomendação nº 2/2025
Completar 18 anos e conquistar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos sonhos mais marcantes da juventude brasileira. Para muitos, representa independência, novas oportunidades de trabalho e a realização de um objetivo esperado por anos. Em Rondônia, os investimentos para esse sonho realidade tem acontecem pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO).
Nos últimos anos, a Autarquia tem promovido uma verdadeira transformação na área de habilitação, combinando inclusão social, inovação tecnológica e ampliação do acesso aos serviços.
Entre os principais avanços estão a implantação da CNH Social, a criação do programa CNH Sem Barreiras e a disponibilização da prova teórica online para candidatos à primeira habilitação.
Com iniciativas que unem inclusão social, inovação tecnológica e desburocratização dos serviços, o Detran-RO vem consolidando um novo modelo de atendimento na área de habilitação. Mais do que facilitar o acesso à CNH, as ações desenvolvidas pela Autarquia ampliam oportunidades, promovem cidadania e garantem que cada vez mais rondonienses possam transformar o sonho de dirigir em realidade.
SOCIAL
Um dos destaques é a CNH Social, lançada em todo o estado com investimento de R$ 5,5 milhões e oferta de 1.500 vagas destinadas a pessoas de baixa renda. O programa garantiu o acesso totalmente gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B e AB.
Para o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, os investimentos refletem uma nova visão de atendimento ao cidadão. “Estamos trabalhando para que a habilitação seja cada vez mais acessível, moderna e inclusiva” destacou afirmando que a CNH Social “possibilita que pessoas que não teriam condições financeiras de arcar com os custos do processo pudessem realizar esse sonho e conquistar novas oportunidades de vida. É um investimento que transforma realidades e fortalece a cidadania”, afirmou.
SEM BARREIRAS
Outro avanço significativo é o programa CNH Sem Barreiras, voltado às pessoas com deficiência. O Detran-RO adquiriu dois veículos adaptados, e outros cinco chegarão em breve para atender pessoas com limitações físicas. Os automóveis são disponibilizados gratuitamente para que os alunos realizem as aulas práticas e os exames de direção nos Centros de Formação de Condutores credenciados.
Fernanda Ketlin é moradora de Vilhena e uma das primeiras a conquistar sua habilitação. “Eu achava que poderia fazer a habilitação com carro manual sem problema algum. Quando dei entrada na CNH descobri que eu só poderia dirigir carro com automatização. E o Detran tem carros disponibilizados para nós, que são adaptados. Graças a isso eu consegui a minha CNH. A inclusão social é muito gratificante”, declarou.
MODERNIZAÇÃO
A modernização dos serviços também alcançou a etapa dos exames teóricos. Rondônia passou a oferecer a prova teórica online para a primeira habilitação, permitindo que o candidato realize a avaliação sem sair de casa. Basta realizar o agendamento e possuir computador com câmera, microfone e acesso à internet.
A plataforma utiliza tecnologia avançada de reconhecimento facial com prova de vida, validação biométrica, inteligência artificial e monitoramento por áudio e vídeo em tempo real, garantindo segurança, transparência e confiabilidade ao processo.
A inovação já beneficiou candidatos em todo o estado. Entre eles está Gabriela da Silva Torres, primeira candidata com deficiência a utilizar a nova modalidade, sendo aprovada na avaliação. O sistema também oferece recursos de acessibilidade, como tradução simultânea para pessoas surdas e ampliação do tempo de prova para candidatos com TDAH e dislexia.
Assessoria
Rondônia deve registrar temperaturas elevadas e tempo instável nesta sexta-feira (24), conforme previsão do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). O dia será marcado por períodos de sol, céu parcialmente nublado e possibilidade de pancadas de chuva isoladas, acompanhadas de trovoadas.
Os ventos devem permanecer fracos, enquanto o calor predomina em diferentes regiões do estado. Em algumas localidades, os termômetros podem alcançar os 36°C.
Em Porto Velho, a previsão indica mínima de 25°C e máxima de 36°C, com sensação de calor ao longo do dia. Já em Vilhena e Castanheiras, as temperaturas devem variar entre 20°C e 27°C.
Apesar dos períodos de sol, a instabilidade atmosférica favorece a ocorrência de chuvas passageiras em pontos isolados de Rondônia.
O Governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho transferiram para sexta-feira (30) o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado oficialmente em 28 de outubro. Com a mudança, as repartições estaduais e municipais da capital funcionarão normalmente na quarta-feira (28), e a folga será aplicada na sexta-feira.
A data é dedicada aos servidores públicos, mas não é considerada feriado nacional. Por isso, cada estado e município pode definir como será o funcionamento dos próprios órgãos.
Para quem trabalha na iniciativa privada, o ponto facultativo não garante folga automática. As empresas devem manter o expediente normal na sexta-feira, a menos que exista previsão em acordo ou convenção coletiva ou que o empregador decida liberar os funcionários.
