Geral
Governo de RO sanciona lei que institui desburocratização na abertura de empresas
A iniciativa visa desburocratizar e dar mais agilidade ao processo de abertura e funcionamento de empresas
Com o objetivo de fortalecer a livre iniciativa e simplificar o exercício de atividades econômicas, o governo de Rondônia sancionou nesta quarta-feira (27), a Lei n° 5.918, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do estado, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
A nova lei estabelece normas de proteção ao empreendedorismo e diretrizes para atuação do estado como agente normativo e regulador, promovendo princípios como a liberdade econômica, a boa-fé do cidadão em relação ao poder público e a intervenção mínima do estado no setor privado.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a relevância da medida. “Estamos trabalhando para tornar Rondônia um estado cada vez mais atrativo para empreender, com menos burocracia e mais oportunidades. A regulamentação é um avanço para o crescimento sustentável e para garantir segurança jurídica aos empreendedores, que são os grandes motores da economia.”
A lei também classifica o risco das atividades econômicas, simplificando os procedimentos administrativos. Negócios de baixo risco, por exemplo, estão dispensados de atos públicos de liberação, enquanto atividades de risco moderado ou alto terão procedimentos específicos, sempre respeitando critérios técnicos e legais.
Para fins de dispensa de qualquer ato público de liberação e estabelecimento de regras do processo de licenciamento, a serem aplicadas no Integrador Estadual, os órgãos estaduais e municipais licenciadores deverão encaminhar, ao Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim/RO), em até 30 (trinta) dias após o início da vigência da Lei, a classificação de baixo, médio e alto risco, padronizada pelo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) ficará responsável por promover junto às demais secretarias e órgãos do estado, a adoção de medidas necessárias para dar efetividade à lei. O prazo para regulamentação é em até 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
Sérgio Gonçalves, vice-governador e titular da Sedec reforça que a iniciativa visa desburocratizar e dar mais agilidade ao processo de abertura e funcionamento de empresas, garantindo que Rondônia continue crescendo como um polo de desenvolvimento econômico na Região Norte. “Com essa medida reforçamos o empenho do governo com a modernização da gestão pública e o estímulo à economia local, criando um ambiente cada vez mais favorável para investimentos e geração de empregos”, enfatizou.
Fonte: Secom
O prazo para os interessados solicitarem a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 termina nesta sexta-feira. A data limite também se aplica para aqueles candidatos que precisam justificar a ausência na edição do ano passado para participar gratuitamente desta edição.
A solicitação deve ser feita pela Página do Participante do Enem com o login único da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.
O Inep prevê a gratuidade na inscrição do exame para os seguintes casos:
· matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;
· estudantes de todo o ensino médio em escola pública ou bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio;
· pessoas de baixa renda com registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
· beneficiários do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC);
As pessoas que se enquadram nestes perfis devem solicitar a dispensa do pagamento da taxa, pois a isenção não é automática.
O Inep destaca que o participante que integra uma família inscrita no CadÚnico precisa estar com a situação cadastral regular para solicitar a isenção da inscrição no Enem. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento do pedido para fazer as provas de graça.
Ausência em 2025
O participante que teve a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Enem 2025, não compareceu às provas nos dois dias de aplicação em novembro do ano passado e queira solicitar novamente isenção da taxa de inscrição em 2026 deve justificar sua ausência.
Os documentos de comprovação devem conter todas as especificações do edital e serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados inválidos. Entre eles: boletim de ocorrência policial, para casos de assaltos ou acidente de trânsito; certidão de casamento ou declaração de união estável, se ocorrida nove dias antes do primeiro dia de aplicação das provas.
O Inep exige documentos somente nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis dos participantes.
A justificativa da ausência no Enem 2025 também deve ser feita pela Página do Participante.
Resultado
Os resultados das solicitações de isenção da taxa de inscrição serão divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 8 de maio.
Os solicitantes com pedidos de isenção negados pela autarquia poderão entrar com recurso administrativo entre 11 a 15 de maio. Os resultados definitivos dos recursos serão conhecidos em 22 de maio.
As regras e prazos do Enem 2026 relativos aos pedidos de isenção da taxa de inscrição estão descritos em edital publicado pelo Inep no dia 1º de abril.
Já o período de inscrição para as provas ainda será definido e divulgado pelo Ministério da Educação. Quem teve a isenção de pagamento da taxa aprovada também precisa fazer a inscrição para as provas.
O Enem
O Enem é a principal prova para entrada no ensino superior brasileiro, por meio de iniciativas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu); o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ainda, desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos que têm 18 anos completos e alcançam a pontuação mínima em cada área do conhecimento das provas e na redação.
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino superior de Portugal que têm convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame.
Fonte: Agência Brasil
A Prefeitura avança com uma solução moderna na Estrada dos Periquitos para enfrentar um problema antigo da região: o furto de fios da rede de iluminação pública. A intervenção vai além da urbanização e aposta em tecnologia e engenharia para garantir mais segurança, durabilidade e eficiência no serviço.
Coordenada pela Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), a obra adota um novo modelo de iluminação que combina fiação subterrânea, postes mais altos e uma estrutura reforçada com bases concretadas, conhecidas como sapatas de concreto. A proposta elimina o acesso direto aos cabos, dificultando qualquer tentativa de furto, no mesmo formato utilizado na Avenida Guaporé.
De acordo com o presidente da Emdur, Bruno Holanda, a solução foi pensada para resolver o problema de forma definitiva. “A combinação de fiação subterrânea com postes mais altos e estrutura reforçada elimina o acesso direto aos cabos. Sem acesso, não tem furto. Além disso, as sapatas de concreto dificultam qualquer tentativa de violação. O resultado é menos prejuízo, menos apagão e mais segurança para quem vive na região”.
Na prática, a nova estrutura reduz a necessidade de manutenção constante e evita interrupções frequentes causadas por furtos, garantindo iluminação contínua para moradores e trabalhadores da área.
O prefeito Léo Moraes destacou que a iniciativa alia tecnologia e segurança para melhorar o dia a dia da população. “Estamos investindo em soluções modernas e eficientes para resolver problemas antigos da cidade. Essa nova iluminação traz mais segurança, reduz prejuízos e garante mais tranquilidade para quem vive e trabalha na região”.
Quem vive na região já percebe a diferença e acredita na mudança. A moradora Mirian Moraes conta que a iluminação sempre foi motivo de preocupação. “Agora, com esse novo sistema, não vai ter mais furto. A segurança vai melhorar muito, porque já vi casos de assalto por aqui. Eu evitava até andar com celular, mas com tudo iluminado vai ser outra realidade”.
Para o estudante Erickson Fernando, de 15 anos, a mudança também representa mais segurança no dia a dia. “Antes era muito escuro, eu já quase fui atingido por carro. Agora vai melhorar bastante. Quando eu ia para a igreja, estava com medo por causa da escuridão. Com a iluminação, tudo fica mais tranquilo”.
Já Paulo Lopes, que trabalha em um lava-jato próximo à estrada, acredita que a nova estrutura resolve um problema antigo. “Ficou bom. Antes era muito escuro e sempre tinha furto. Agora, com esse novo tipo de iluminação, a gente vê que é mais seguro. É um trabalho bem feito”.
A intervenção na Estrada dos Periquitos mostra como o uso de soluções técnicas pode transformar a realidade urbana, unindo infraestrutura e segurança para melhorar a qualidade de vida da população.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A equipe do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Elizabeth Paranhos, vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizou uma ação informativa na Associação Pestalozzi.
Durante a atividade, foram apresentadas às famílias usuárias da instituição informações detalhadas sobre os serviços ofertados pelos Cras, com destaque para o acompanhamento familiar, orientação social e acesso a programas e benefícios socioassistenciais.
A iniciativa teve como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços, promovendo acolhimento, orientação e fortalecimento de vínculos comunitários. A ação também contribui para aproximar a rede socioassistencial das famílias que mais necessitam, garantindo informação qualificada e acesso a direitos.
“A Semias segue atuando de forma estratégica para descentralizar os atendimentos e levar os serviços socioassistenciais até os territórios, fortalecendo a inclusão social e a cidadania”, disse o secretário da Semias, Paulo Afonso.
“A ação do Cras Elizabeth Paranhos na Associação Pestalozzi demonstra o nosso compromisso em levar informação e garantir que as famílias tenham acesso pleno aos serviços. Quando nos aproximamos dos territórios e das instituições parceiras, fortalecemos a rede de proteção e ampliamos o alcance das políticas públicas”, disse a coordenadora do Cras, Luciana Nascimento.
Janete Alves Araújo, diretora geral da Associação Pestalozzi, agradeceu a ação. “Recebemos com muita gratidão a equipe do Cras Elizabeth Paranhos, que trouxe informações essenciais para as nossas famílias. Essa parceria fortalece o atendimento e amplia o acesso aos direitos socioassistenciais. Seguimos de portas abertas para ações que promovam inclusão e cuidado.”
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
