O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) atua desde 2015 na defesa dos moradores da região do Soldado da Borracha, localizada na Ponta do Abunã, diante da criação de unidades de conservação ambiental em áreas já ocupadas e produtivas. A principal delas é a Estação Ecológica Soldado da Borracha, criada em 2018, que passou a gerar insegurança jurídica, conflitos sociais e prejuízos diretos às famílias que vivem na localidade há décadas.

Moradores da região participaram de audiência pública (Foto: Assessoria parlamentar)

Desde 2015, ainda em seu primeiro mandato, Redano acompanha de perto o tema após ser procurado por representantes dos moradores, que alertaram sobre a criação de reservas sem diálogo com a população local. Mesmo com garantias do governo estadual de que não haveria decretos unilaterais, em 2018 o Executivo publicou 11 decretos criando unidades de conservação, entre elas a do Soldado da Borracha.

Deputado Alex Redano defendeu moradores da região em busca de solução jurídica para o impasse ambiental (Foto: Assessoria parlamentar)

A Assembleia Legislativa de Rondônia reagiu com a edição de decretos legislativos sustando os atos do Executivo, mas as medidas acabaram sendo derrubadas pelo Poder Judiciário, após ações ajuizadas pelo Ministério Público. Desde então, houve ao menos três tentativas formais de anular a criação da unidade, todas consideradas inconstitucionais.

Encontro com governador do estado, Marcos Rocha, abordou alternativas legais para garantir segurança jurídica às famílias afetadas pela criação da unidade de conservação (Foto: Assessoria parlamentar)

Diante do impasse, Alex Redano articulou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que funcionou por quase dois anos e apontou diversas irregularidades nos processos administrativos, como ausência de assinaturas, pareceres adulterados e falhas graves nos estudos técnicos.

Encontro técnico discutiu alternativas legais para garantir segurança jurídica às famílias afetadas pela criação da unidade de conservação  (Foto: Assessoria parlamentar)

Paralelamente, os moradores passaram a sofrer restrições para exercer atividades produtivas, com a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) e de notas fiscais. Em resposta, os parlamentares apresentaram decreto legislativo sustando o plano de desocupação elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Na última semana, representantes do governo do estado, da Assembleia Legislativa e dos moradores avançaram em uma solução consensual. Um projeto de lei de transição foi construído de forma conjunta, permitindo a retomada das atividades produtivas enquanto a situação definitiva é analisada. A proposta será votada em sessão extraordinária, com compromisso do governador em sancioná-la imediatamente.

Alex Redano reforçou o compromisso com a legalidade e a permanência das famílias na terra (Foto: Assessoria parlamentar)

Além disso, com base nas conclusões da CPI, Alex Redano ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), buscando a nulidade dos decretos de criação das unidades de conservação.

Parlamentar com representantes dos moradores do Soldado da Borracha para tratar de medidas legislativas e jurídicas em defesa da comunidade  (Foto: Assessoria parlamentar)

Segundo o deputado, a luta não é contra a preservação ambiental, mas pela legalidade, transparência e respeito às famílias que vivem da terra e dela tiram seu sustento há gerações.

Fonte: Assessoria parlamentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) recebe, nesta quinta-feira (5), representantes da Estação Ecológica Soldado da Borracha e do governo do estado. O encontro tem como objetivo discutir a construção de um projeto de lei, que regulamente regras de transição, indenização e direito à propriedade para produtores que vivem na área.

A iniciativa ocorre após a conclusão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades nos processos de criação de 11 unidades de conservação em Rondônia, entre elas, a Estação Soldado da Borracha. O relatório final reuniu provas, depoimentos e análises técnicas obtidas ao longo de meses de investigação.

Entre os principais pontos destacados pela comissão estão supostos vícios jurídicos e a ausência de estudos técnicos adequados no processo de criação dessas áreas protegidas. O documento também apresentou recomendações que reforçam a necessidade de revisão, anulação ou adequação dos atos que deram origem às reservas, com respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais dos cidadãos rondonienses.

O relatório foi aprovado pelo Plenário da Casa e entregue ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do estado. Além disso, em setembro do ano passado, a Alero aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 860/2025, que suspendeu o plano de desocupação de semoventes (animais de criação) na Estação Ecológica Soldado da Borracha.

O objetivo da medida foi garantir a indenização aos proprietários com posse de terras na área. No entanto, segundo moradores da região, o decreto não tem surtido efeito prático. “Nós queremos viver. Viver com dignidade e sem medo de perder o nosso patrimônio construído ao longo de anos. Não queremos viver como bandidos”, afirmou o produtor Everson Cardoso Dias, de 38 anos.

Fonte: Alero

A Justiça Eleitoral cassou o mandato do vereador Sérgio Aparecido Tobias, de Pimenta Bueno, ao reconhecer irregularidades na campanha das eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (4/2) pela 9ª Zona Eleitoral, em ação na qual o Ministério Público Eleitoral atuou como fiscal da lei.

O processo foi ajuizado por uma coligação partidária e contou com parecer favorável da Promotoria Eleitoral do Ministério Público de Rondônia. Segundo o entendimento do órgão, houve uso irregular de recursos financeiros, incluindo a entrada de valores sem origem identificada e a realização de despesas fora da prestação oficial de contas. Para o Parquet, essas práticas violam as normas que asseguram igualdade entre os candidatos e comprometem a lisura do pleito.

No curso da ação, foram analisados documentos bancários e financeiros que revelaram movimentações incompatíveis com a renda declarada de pessoas ligadas à campanha, além de pagamentos realizados à margem do controle oficial.

Além da cassação do mandato, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade dos envolvidos pelo período previsto na legislação e determinou a anulação dos votos atribuídos ao candidato, com a consequente recontagem para novo cálculo do resultado eleitoral.

Em parecer conclusivo, o Ministério Público Eleitoral solicitou o encaminhamento dos autos à Polícia Federal para apuração de possíveis crimes cometidos durante a campanha, como falsidade de informações e ocultação de recursos, com o objetivo de burlar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O pedido foi acolhido pelo juízo, que determinou o envio de cópia da ação eleitoral à Delegacia da Polícia Federal em Pimenta Bueno para instauração de inquérito Policial.

Fonte: MPRO