Geral
Professores recebem o retroativo do piso da categoria do Piso Nacional do Magistério
A Prefeitura esclareceu que as retenções referentes à contribuição sindical e aos honorários advocatícios decorrem exclusivamente do acordo judicial firmado entre o SINTERO e aos professores beneficiados.
O acordo que garantiu a implantação do Piso Nacional do Magistério nasceu do respeito à vontade da categoria e do reconhecimento legítimo do SINTERO como interlocutor escolhido pelos próprios profissionais da educação para representar, negociar e deliberar em nome da classe.
O Município dialogou com quem recebeu plenos poderes da categoria, em um processo conduzido de forma coletiva, transparente e com respaldo jurídico. O acordo foi firmado com base nessa representação legítima, referendada pelos professores, e posteriormente homologado pela Justiça, no processo nº 7039552-21.2024.8.22.0001.
A partir desse entendimento, a Prefeitura garantiu a implantação do Piso Nacional do Magistério, com valor definido em lei federal, e o pagamento dos valores retroativos de novembro de 2024 a junho de 2025, além do abono destinado aos técnicos educacionais, conforme pactuado.
Sobre os descontos incidentes nos pagamentos, estes decorrem exclusivamente das regras acordadas entre a categoria e o SINTERO.
Registra-se que o acordo foi entabulado originalmente entre a gestão anterior e o SINTERO, durante o período eleitoral, no âmbito de uma ação ajuizada pelo sindicato.
Logo, o benefício garantido aos professores é decorrente do acordo homologado judicialmente, na ação ajuizada pelo SINTERO.
Houve, portanto, o cumprimento de um acordo judicial, de modo todo o proveito econômico auferido pelos filiados ou não filiados (sindicato representa toda a categoria) impõe o desconto dos honorários, pois não se trata de um pagamento administrativo, mas sim judicial.
Assim, ao optarem por receber os direitos, os beneficiários assumem as obrigações do contrato advocatício original sem a necessidade de formalidades adicionais (Estatuto da Advocacia).
A Prefeitura respeitou a autonomia sindical, a decisão dos professores e cumpriu integralmente o que foi definido pelas partes.
O compromisso da gestão é com o diálogo institucional, com o respeito às decisões coletivas e com o cumprimento da lei, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para quem trabalha na educação municipal.
Geral
Senac amplia qualificação e oferece cursos gratuitos em Rondônia
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia (Senac/RO) lançou três editais de seleção pública para a oferta de cursos gratuitos por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), em janeiro de 2026, com oportunidades previstas para o ano de 2026 nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná e Jaru.
As vagas são destinadas a pessoas de baixa renda e contemplam cursos de qualificação profissional e habilitação técnica de nível médio, reforçando o compromisso da instituição com a inclusão social, a formação profissional e o desenvolvimento econômico do estado.
De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac e Instituto Fecomércio de Rondônia, Raniery Araújo Coêlho, os editais representam uma importante porta de entrada para o mercado de trabalho.
“Os editais do Programa Senac de Gratuidade ampliam o acesso à educação profissional e criam oportunidades reais para que a população possa se qualificar, gerar renda e transformar sua realidade. Investir em formação é investir no futuro de Rondônia”, destacou o presidente.
Cursos ofertados por município
Edital de Seleção nº 01/2026 – Porto Velho
Serão ofertadas vagas para os cursos de:
- Cabeleireiro
- Confeiteiro
- Padeiro
Edital de Seleção nº 02/2026 – Ji-Paraná
Vagas para cursos técnicos de nível médio:
- Técnico em Recursos Humanos
- Técnico em Redes de Computadores
Edital de Seleção nº 03/2026 – Jaru
Vagas para o curso técnico de nível médio:
- Técnico em Redes de Computadores
As matrículas ocorrerão por ordem de inscrição, conforme critérios e cronograma estabelecidos em cada edital.
Programa Senac de Gratuidade (PSG)
O PSG é destinado a candidatos cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse dois salários-mínimos federais, atualmente equivalente a R$ 3.242,00 de renda bruta familiar.
Exemplo:
R$ 3.242,00 (renda familiar total) ÷ 4 pessoas = R$ 810,50 por pessoa.
Acesso aos editais
Os editais completos, com todas as informações sobre vagas, requisitos e documentação necessária, estão disponíveis no site oficial do Senac Rondônia:
👉 https://www.ro.senac.br/edital-psg/
Fonte: Senac RO
Geral
CNU 2: prazo para contestar resultado de vagas reservadas começa hoje
Começa nesta sexta-feira (16) o prazo para apresentação de recursos contestando resultados preliminares da avaliação de autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, além do procedimento de caracterização da deficiência, no âmbito da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2).

Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, o prazo para apresentação de recursos segue até a próxima segunda-feira (19).
Resultados
A divulgação dos resultados preliminares da avaliação da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas foi feita na última quinta-feira (15).
Nesta segunda edição do concurso unificado, foi ampliado para 25% o percentual de vagas reservadas para pessoas negras e foram criadas cotas para pessoas indígenas (3%) e quilombolas (2%). A reserva para pessoas com deficiência permanece em 5%, conforme a Lei nº 8.112/1990.
Fonte: Agência Brasil
Geral
Investigação da Prefeitura resulta em operação policial no IPAM
Iniciada nos primeiros meses de 2025, uma auditoria interna promovida pela Prefeitura de Porto Velho culminou na deflagração da operação denominada “Sutura”, que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (16), na capital do Estado e no município de Guajará-Mirim.
A investigação foi instaurada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2), da Polícia Civil de Rondônia, após o Executivo Municipal encaminhar informações que apontavam suspeitas de fraudes em contratos relacionados a serviços prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipam).
Órgão de importância estratégica, responsável por oferecer atendimento médico em modelo semelhante ao de plano de saúde e por gerir a aposentadoria dos servidores municipais, o Ipam foi recebido pela atual gestão com registros financeiros que indicam possível mau uso de recursos públicos. As irregularidades sob apuração teriam ocorrido, em tese, entre os anos de 2020 e 2024, podendo envolver enriquecimento ilícito de agentes públicos.
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Léo Moraes determinou o imediato encaminhamento das informações às autoridades policiais
Ao tomar conhecimento dos primeiros indícios apontados pela auditoria interna, o prefeito Léo Moraes determinou o imediato encaminhamento das informações às autoridades policiais, o que acelerou os procedimentos investigativos que fundamentaram o pedido dos mandados, posteriormente expedidos pelo Poder Judiciário.
“Para vocês terem ideia, uma mulher, infelizmente, teria sido cobrada cinco vezes por uma cirurgia de retirada de útero. Caso esses crimes sejam confirmados, ficará evidente a crueldade cometida contra servidores que confiam suas vidas aos serviços do Ipam. É necessário que tudo seja esclarecido e os responsáveis punidos”, afirmou Léo Moraes.
A Prefeitura de Porto Velho informou que irá solicitar às autoridades policiais o detalhamento das informações que serão obtidas a partir da análise dos materiais apreendidos, a fim de adotar medidas administrativas e legais cabíveis, caso ainda existam resquícios dessas práticas criminosas no âmbito do poder público municipal.
A atual gestão destaca que iniciativas como essa vêm sendo adotadas ao longo de 2025, com o objetivo de fortalecer o Ipam, preservar seus recursos e assegurar que seus serviços e benefícios sejam ampliados com transparência e responsabilidade.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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