A Prefeitura de Porto Velho reforça que contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio de sistemas próprios ou integrados devem realizar a atualização obrigatória do novo layout. A adequação é necessária para garantir a continuidade da emissão de notas a partir de 2026, quando passam a valer novos campos exigidos pelo padrão nacional.

A Secretaria Municipal de Economia (Semec) disponibilizou uma página (clique aqui para acessar) exclusiva com todas as orientações técnicas, manuais, legislações e um passo a passo detalhado para auxiliar empresas, prestadores de serviços, escritórios contábeis e desenvolvedores no processo de adaptação.

O alerta é direcionado às empresas que utilizam web service para emissão da NFS-e, pois esses contribuintes precisam ajustar seus sistemas internos ao novo modelo. Para esse público, a Semec também liberou um ambiente de homologação, disponível para testes até 31 de dezembro de 2025, que permite validar as alterações feitas.

Já os contribuintes que emitem notas diretamente pelo portal da NFS-e da Prefeitura não precisam realizar integração técnica. No entanto, devem ficar atentos às mudanças no preenchimento de campos durante a emissão.

O que muda a partir de 2026?

A atualização faz parte da implantação gradual do Padrão Nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. O novo layout inclui campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A partir de 1º de janeiro de 2026, esses campos passam a ser obrigatórios, incluindo códigos de classificação e situação tributária, o que torna essencial a adaptação dentro do prazo estabelecido.

A Prefeitura destaca que, mesmo com a adesão ao padrão nacional, Porto Velho manterá seu emissor próprio de NFS-e, garantindo que as notas continuem sendo emitidas pelo portal municipal ou por sistemas integrados.

A administração municipal reforça que o cumprimento do prazo evita transtornos, indisponibilidade de sistemas e problemas na emissão do novo layout das NFS-e que começa a valer no início de 2026.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Cerca de 95,3 milhões de brasileiros recebem um dos principais benefícios trabalhistas do país nesta sexta-feira (19), quando termina o prazo para o depósito da segunda parcela do décimo terceiro aos trabalhadores com carteira assinada. A primeira parcela foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 26 de maio a 6 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício.

No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente.

O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador, no entanto, pode prejudicá-lo no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incidem tributações de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada em um campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), divulgou os números oficiais da primeira edição da Agrotec – 1ª Feira Tecnológica de Agroindústria e Agricultura Familiar, realizada entre os dias 27 e 30 de novembro, no Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Mesmo em sua estreia, a feira já demonstrou forte relevância para o setor produtivo local, registrando R$ 34.619.180,09 em volume de negócios ao longo dos quatro dias de programação.

Com 145 expositores, entre empresas, concessionárias, agroindústrias, produtores da agricultura familiar e setores ligados à inovação e serviços, a Agrotec se consolidou como um importante ambiente de promoção da economia municipal. Além das vendas efetivadas durante o evento, os participantes tiveram a oportunidade de prospectar novos acordos comerciais, ampliar parcerias e apresentar produtos e serviços ao público urbano e rural.

Durante os quatro dias da Agrotec, a Embracon Consórcio movimentou significativamente o fluxo de vendas. De acordo com a gestora comercial Ana Flávia Borges, a feira foi extremamente bem-sucedida e atendeu a uma demanda que a cidade já precisava. Fizemos uma pesquisa de mercado realizada durante o evento que resultou na geração de mais de R$ 300 mil em créditos comercializados, além de mais de R$ 2 milhões em negociações que seguem em andamento”. Afirmou a gestora que salientou que ao longo da feira, também foram firmadas diversas parcerias comerciais, reforçando o potencial de negócios e a importância do evento para o desenvolvimento econômico local.

O secretário municipal de Agricultura, Rodrigo Ribeiro, destacou o papel estratégico da feira no fortalecimento do setor. “A Agrotec nasce como uma iniciativa estruturada, com capacidade de apoiar quem produz e de aproximar o campo da cidade. Mesmo sendo a primeira edição, observamos grande participação dos expositores, excelente circulação de público e um volume expressivo de negociações”, ressaltou.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, reforçou que a realização da primeira Agrotec demonstra o compromisso da administração municipal em fomentar o agronegócio, uma das bases da economia local. “Os resultados apresentados nesta primeira edição mostram que Porto Velho está preparada para sediar eventos estruturantes voltados ao setor produtivo. A Agrotec é uma política pública que fortalece o agricultor, estimula novos negócios e movimenta a nossa economia”, destacou.

A Prefeitura já iniciou o planejamento da Agrotec 2026, que será realizada na primeira semana de setembro, com local ainda a ser definido. A próxima edição contará com formato ampliado e passará a integrar o calendário de eventos internacionais do segmento, com expectativa de crescimento no número de expositores, oportunidades de negócios e participação de empresas de outros estados e países.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)