O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão judicial que reconhece o direito da instituição de requisitar diretamente prontuários médicos às unidades de saúde estaduais, quando a medida for necessária para instruir investigações criminais. A sentença foi proferida pela 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho e julgou procedente ação proposta pelo MPRO.

A decisão declarou ilegal a orientação administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) que condicionava o fornecimento de prontuários médicos à apresentação de ordem judicial. Para o Judiciário, a exigência imposta pelo Estado restringia indevidamente as atribuições constitucionais do Ministério Público.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que o acesso a prontuários médicos pelo MPRO, quando vinculado a procedimentos investigatórios formais, não configura quebra de sigilo, mas transferência de sigilo entre órgãos públicos igualmente obrigados a preservar a confidencialidade das informações.

A sentença destacou que a Constituição Federal e as leis orgânicas do Ministério Público asseguram o poder requisitório da instituição, inclusive para documentos sigilosos, desde que o uso seja legítimo e fundamentado. O magistrado também ressaltou que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica às atividades de investigação penal.

Determinações
Com a decisão, o Estado de Rondônia deverá orientar todas as unidades de saúde estaduais a atenderem às requisições do MPRO para acesso a prontuários médicos, sem exigir autorização judicial prévia. A Sesau terá prazo de 15 dias para atualizar suas orientações internas e comunicar oficialmente os órgãos da rede estadual de saúde. O descumprimento da decisão pode resultar em sanções previstas em lei, incluindo responsabilização administrativa.

Direito protegido
A decisão reforça o direito da sociedade à efetiva investigação penal. O MPRO atua para assegurar que crimes sejam apurados de forma eficiente, respeitando o sigilo das informações e garantindo a proteção de vítimas e da coletividade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Dezenas de moradores da vila Calderita, destino turístico localizado a cerca de 40 quilômetros de Porto Velho, estão notificando a concessionária Energisa em busca de solução para a falta de energia elétrica, que teve início às 2 horas da manhã desta sexta-feira (19). Funcionários da empresa foram vistos trabalhando na reestruturação das redes que abastecem a região, sem qualquer aviso prévio sobre a suspensão do fornecimento.

Segundo informações apuradas pela equipe Notícias Urgentes, a interrupção no fornecimento teria sido motivada por ajustes e reparos emergenciais na rede elétrica, mas moradores reclamam da falta de comunicação por parte da concessionária, que ainda não informou previsão para religação do serviço.

Com o objetivo de garantir agilidade na solicitação de leitos estaduais e uma assistência completa para os pacientes do estado, o governo de Rondônia criou o sistema Regula RO, que possibilita que a Regulação receba a solicitação, mapeie os leitos disponíveis e faça a descrição do quadro do paciente através de um sistema de forma totalmente online.

O projeto, de iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), por meio da Coordenadoria de Inovação e Tecnologia da Informação (CITI), teve início em 2024, e foi consolidado ao longo de 2025, no contexto de modernização institucional, foi desenvolvido um dashboard específico (ferramenta visual que consolida em uma única tela gráficos, tabelas e métricas importantes) para monitoramento em tempo real das solicitações, autorizações e movimentações associadas à regulação hospitalar, permitindo que a gestão acompanhe, de forma tempestiva, indicadores operacionais, tendências de demanda e pontos críticos.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, medidas como essa fortalecem o serviço de saúde pública no estado. “Estamos empenhados buscando soluções que atendam a população, para oferecer uma saúde cada vez mais eficiente para todos”, salientou. 

A coordenadora da regulação do estado, Kenia Ribeiro, conta que agora com mais agilidade, podem oferecer mais assistência para pacientes que precisam de transferências. “O processo de solicitação de leitos na rede estadual de saúde era realizado de forma manual, por meio de planilhas e troca de documentos físicos ou digitais, o que ocasionava lentidão e retrabalho”. 

O secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha, destacou sobre a importância do uso de ferramentas de tecnologia para ampliação da eficiência da saúde pública. “Para o desenvolvimento de uma qualidade de saúde aos rondonienses, a tecnologia e seus avanços são indispensáveis”, diz. 

AVANÇO NO FLUXO

No dia 4 de dezembro, foi realizada uma reunião com as unidades de saúde do estado juntamente com a equipe CITI, para falar acerca do avanço que o sistema trouxe para o fluxo, e demais projetos em desenvolvimento para a saúde pública.

A regulação do estado atualmente já está usando o novo sistema. O coordenador da CITI, Patrick Hebert, frisou que essas soluções foram desenhadas para agilizar processos essenciais, apoiar as equipes de saúde e, acima de tudo, garantir um atendimento mais rápido, seguro e organizado para a população. “É a tecnologia cumprindo seu papel de melhorar a vida das pessoas.” 

Fonte: Secom