Começa nesta sexta-feira (16) o prazo para apresentação de recursos contestando resultados preliminares da avaliação de autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, além do procedimento de caracterização da deficiência, no âmbito da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2).

Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, o prazo para apresentação de recursos segue até a próxima segunda-feira (19).

Resultados

A divulgação dos resultados preliminares da avaliação da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas foi feita na última quinta-feira (15).

Nesta segunda edição do concurso unificado, foi ampliado para 25% o percentual de vagas reservadas para pessoas negras e foram criadas cotas para pessoas indígenas (3%) e quilombolas (2%). A reserva para pessoas com deficiência permanece em 5%, conforme a Lei nº 8.112/1990.

Fonte: Agência Brasil

Iniciada nos primeiros meses de 2025, uma auditoria interna promovida pela Prefeitura de Porto Velho culminou na deflagração da operação denominada “Sutura”, que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (16), na capital do Estado e no município de Guajará-Mirim.

A investigação foi instaurada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2), da Polícia Civil de Rondônia, após o Executivo Municipal encaminhar informações que apontavam suspeitas de fraudes em contratos relacionados a serviços prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipam).

Órgão de importância estratégica, responsável por oferecer atendimento médico em modelo semelhante ao de plano de saúde e por gerir a aposentadoria dos servidores municipais, o Ipam foi recebido pela atual gestão com registros financeiros que indicam possível mau uso de recursos públicos. As irregularidades sob apuração teriam ocorrido, em tese, entre os anos de 2020 e 2024, podendo envolver enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Léo Moraes determinou o imediato encaminhamento das informações às autoridades policiais

Ao tomar conhecimento dos primeiros indícios apontados pela auditoria interna, o prefeito Léo Moraes determinou o imediato encaminhamento das informações às autoridades policiais, o que acelerou os procedimentos investigativos que fundamentaram o pedido dos mandados, posteriormente expedidos pelo Poder Judiciário.

“Para vocês terem ideia, uma mulher, infelizmente, teria sido cobrada cinco vezes por uma cirurgia de retirada de útero. Caso esses crimes sejam confirmados, ficará evidente a crueldade cometida contra servidores que confiam suas vidas aos serviços do Ipam. É necessário que tudo seja esclarecido e os responsáveis punidos”, afirmou Léo Moraes.

A Prefeitura de Porto Velho informou que irá solicitar às autoridades policiais o detalhamento das informações que serão obtidas a partir da análise dos materiais apreendidos, a fim de adotar medidas administrativas e legais cabíveis, caso ainda existam resquícios dessas práticas criminosas no âmbito do poder público municipal.

A atual gestão destaca que iniciativas como essa vêm sendo adotadas ao longo de 2025, com o objetivo de fortalecer o Ipam, preservar seus recursos e assegurar que seus serviços e benefícios sejam ampliados com transparência e responsabilidade.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Após três anos sem qualquer possibilidade de renegociação, os contribuintes de Porto Velho voltam a ter a oportunidade de regularizar suas dívidas fiscais com o município. Durante esse período, muitos cidadãos e empresas enfrentaram transtornos e prejuízos financeiros causados por protestos em cartório e impedimentos fiscais.

Desde o último dia 5 de janeiro, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), deu início ao período de renegociação dessas dívidas, decorrentes da ausência de pagamento de tributos e taxas municipais como IPTU, ISS, alvarás, licenças, entre outros encargos.

Resultado de uma iniciativa marcada por intensa articulação do Executivo Municipal, o Refis 2026 representa uma importante oportunidade de regularização fiscal, oferecendo benefícios financeiros relevantes, como descontos em multas e juros, além de opções facilitadas de parcelamento. O prazo para adesão ao programa segue aberto até o dia 30 de abril.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destaca que a renegociação das dívidas fiscais simboliza um compromisso mútuo entre o poder público e o cidadão, fortalecendo a parceria para a melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida em toda a capital rondoniense.

“O diálogo e a negociação são ferramentas fundamentais para garantir o bom funcionamento de qualquer administração pública. Na Prefeitura de Porto Velho não é diferente. Trabalhamos muito para apresentar o Refis 2026, que se reverterá em ações concretas para a evolução da nossa cidade”, afirmou Léo Moraes.

Devem buscar a renegociação por meio do Refis 2026 os contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que possuam débitos registrados, inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial, com cobrança suspensa ou protesto em cartório.

Para aderir ao programa, é obrigatório que os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Resíduos Sólidos do exercício de 2025 estejam integralmente quitados.

O Refis Municipal 2026 oferece descontos de até 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. (clique aqui e acesse a página oficial).

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)