Com o objetivo de reduzir o número de sinistros no trânsito provocados por motoristas que ainda insistem em beber e dirigir, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) realizou na madrugada de sábado (1º), a Operação “Lei Seca”, que ocorreu de forma simultânea em todo o território nacional. A ação foi realizada em cinco municípios do estado: Porto Velho, Ariquemes, Jaru, Cacoal e Rolim de Moura. No total, 1.017 mil abordagens foram realizadas com testes de etilômetro, sendo constatados 86 casos de embriaguez, e destes, 41 considerados crime, por estar acima de 0,33 mg/dl de álcool.

O Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) afirma que dirigir sob efeito de álcool ou substância psicoativa que cause dependência é considerada infração gravíssima, tendo como penalidades previstas a multa; suspensão do direito de dirigir por até 12 meses; retenção do veículo, até a apresentação de um condutor habilitado; e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Coordenadas pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito (DTFAT), as atividades fiscalizatórias têm apresentado resultados positivos. Quando se analisa os dados, percebe-se que de 2022 a 2024 houve redução de 30% no número de autuações realizadas pelos agentes do Detran-RO, passando de 5.388 mil autuações em 2022, para 3.770 mil no ano passado, de acordo com dados publicados pelo Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, enfatizou que a redução nos índices mostra que o trabalho contínuo das ações da “Lei Seca”, realizado concomitantemente às atividades de conscientização promovidas pela Autarquia em diversas áreas, resulta em condutores mais conscientes sobre a nocividade de misturar álcool e direção. “A operação “Lei Seca” existe para garantir a preservação da vida. Um único indivíduo, que assume o risco de dirigir após ingerir bebida alcoólica, coloca a vida de muitas pessoas em perigo.”

O prefeito Léo Moraes, respeitando as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), anulou o contrato administrativo nº 019/PGM/2024, assinado em decorrência da Concorrência Pública nº 003/2021/CPL-OBRAS, por meio da Decisão
Nº 001/2025/GAB-PREF/PMPV.

“Esse contrato foi firmado na gestão passada, mesmo com o TCE apontando irregularidade no certame. Assumi que assumi a Prefeitura, busquei diálogo com o Tribunal de Contas e firmei esse compromisso, de anular o contrato mediante as irregularidades encontradas. Em nossa gestão, queremos andar de mãos dadas com órgãos de controle, fazendo o que tem que ser feito de forma correta, transparente e dentro da legalidade”, afirmou o prefeito Léo Moraes.

O contrato foi firmado na gestão anterior, com a empresa EcoRondônia/Marquise, para a contratação dos serviços de coleta de lixo, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município pelo prazo de 20 anos, no valor de mais de R$ 2 bilhões. Porém, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao apreciar as representações relacionadas ao contrato, reconheceu a existência de ilegalidades insanáveis no certame, com pronúncia de nulidade da licitação, nos termos do Acórdão APL-TC 0068/24.

Para que a população não tenha a interrupção dos serviços, que são essenciais para a cidade e devem ser ofertados de forma contínua, o prefeito Léo Moraes informou, ainda, que vai manter a prestação da coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos a cargo da empresa EcoRondônia/Marquise, a título precário, até a finalização do procedimento para contratação emergencial.

“De imediato, determinamos a abertura de um processo para contratação emergencial de empresa para realização desses serviços em nossa cidade, pelo prazo de 180 dias, quando deve ser finalizado o processo licitatório para contratação de Parceria Pública Privada”, informou o prefeito.

Por fim, o prefeito determinou, ainda, o retorno da licitação, com as correções necessárias, para contratação definitiva de concessão administrativa com vistas à outorga dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Porto Velho.

Confira aqui a DECISÃO Nº 001

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) e a comissão organizadora do concurso divulgaram os gabaritos e cadernos de provas nesta segunda-feira (03). Para ter acesso o candidato deve acessar a página da Consulplan.

De acordo com o TJ-RO, os prazos para interposição de recursos, conforme previsto no cronograma, vão até o dia 5 de fevereiro.

Segundo o Tribunal, o concurso bateu recorde de inscritos, com mais de 50 mil pessoas interessadas por uma das vagas. As provas foram realizadas em dois horários: manhã e tarde. Desta forma, os candidatos puderam participar da seleção para os níveis médios e superior simultaneamente.

As provas objetivas e discursivas foram realizadas em Porto Velho, Ariquemes, Buritis, Cacoal, Costa Marques, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho D’Oeste, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé e Vilhena.

Quais vagas e salários são oferecidos?

• As oportunidades são para cargos de Técnico Judiciário (nível médio) e Analista Judiciário (nível superior) em diversas especialidades.
• Técnico Judiciário (nível médio) – a remuneração básica do cargo é de R$4.289,99, além do auxílio saúde, alimentação, transporte e outros benefícios que somados chegam ao valor de R$7.533,99.
• Analista Judiciário – (Analista de Sistemas) – a remuneração básica do cargo é de R$ R$7.715,82, além do auxílio saúde, alimentação, transporte e outros benefícios que somados chegam ao valor de R$17.132,48.
• Analista Judiciário (demais especialidades) – a remuneração básica do cargo é de R$ R$7.715,82, além do auxílio saúde, alimentação, transporte e outros benefícios que somados chegam ao valor de R$10.959,82.

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G1