A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e do Departamento de Posturas Urbanas, publicou o Edital de Chamamento Público para credenciamento de comerciantes interessados em atuar durante o evento Páscoa no Parque 2026, que será realizado no Parque da Cidade.

O evento está previsto para acontecer ao longo de dez dias, entre 27 de março e 5 de abril, no espaço localizado na Avenida Calama, no bairro Flodoaldo Pontes Pinto. A iniciativa tem como objetivo organizar e regulamentar a participação de vendedores que desejam comercializar alimentos, doces, brinquedos e outros produtos durante a programação voltada às famílias e ao público infantil.

De acordo com o edital, serão disponibilizadas 40 vagas para comerciantes, sendo 15 destinadas a ambulantes com carrinhos e 25 para barracas. Entre as modalidades estão carrinhos de pipoca doce, churros, sorvete italiano, brinquedos, balões e algodão-doce. Já as barracas contemplam a venda de lanches em geral, comidas típicas e doces diversos, como bolos e produtos derivados de milho.

As inscrições ocorrerão presencialmente entre os dias 17 e 19 de março de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, junto ao Departamento de Posturas Urbanas, localizada na Rua Aparício de Moraes, nº 3186, bairro Industrial.

Para participar, os interessados devem ter idade mínima de 18 anos e apresentar a documentação exigida no edital.

Após a etapa de análise documental, os candidatos habilitados participarão de um sorteio público, que definirá a distribuição das vagas e a localização de cada ponto de venda dentro do evento. O resultado final será divulgado no Diário Oficial do Município e também no portal da Prefeitura de Porto Velho.

O edital também estabelece regras para garantir a organização e a segurança do evento. Entre as normas está a proibição da venda de bebidas alcoólicas e de produtos acondicionados em recipientes de vidro. Os comerciantes autorizados deverão ainda manter padrões de higiene, utilizar recipientes descartáveis e seguir todas as orientações dos órgãos de fiscalização.

A autorização concedida será válida exclusivamente para o período de realização do evento. A expectativa da Prefeitura é que a iniciativa incentive a participação de empreendedores locais e contribua para oferecer mais opções de lazer e gastronomia ao público durante as comemorações de Páscoa.

Confira o edital completo.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), publicou o Edital nº 17/SEMAD/2026, convocando candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 062/SEMAD/2024 para apresentação de documentação e realização dos procedimentos admissionais.

A convocação ocorre em substituição a candidatos que não atenderam à chamada anterior. Os convocados devem comparecer no prazo de até 15 dias corridos, a contar da publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.

CANDIDATOS CONVOCADOS

Psicólogo – 30h (Porto Velho)

– Elza Ribeiro Galvão
– Paulo Estevan Faria Leite
– Vanessa Oliveira Gaia
– Aline Tavares de Oliveira
– Wilverson Anunciação Paes

Educador Social – 40h (Porto Velho)

– Gelcirlane Silvestre Pereira Parari

Nutricionista – 30h (Porto Velho)

– Gabriela Goes Reis de Moura

Cuidador Social – 40h (Porto Velho)

– Leila Pereira dos Santos

Cuidador Social – Pessoa com Deficiência (PCD)

– Alcenira Tavares Alecrim

Cuidador Social – Pessoa Preta ou Parda (PPP)

– Adriana Alves da Silva

LOCAL DE ATENDIMENTO

Os candidatos classificados devem comparecer à Secretaria Municipal de Administração (Semad), na Divisão de Atendimento ao Servidor, munidos dos documentos exigidos no edital, como documento de identificação, CPF, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, entre outros.

Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 186, bairro Arigolândia; horário: das 8h às 14h

 EXAME

Conforme o Decreto nº 20.662, de 3 de dezembro de 2024, os convocados deverão realizar Exame Admissional e obter o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Os exames médicos devem ser realizados na Clínica Total Life Assistência à Vida, localizada na Rua Dom Pedro II, nº 1710, KM 1, de segunda a sexta-feira, no horário das 13h às 18h. Agendamento: (69) 99266-8554 (WhatsApp)

Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo telefone (69) 8423-5388 – DICS/Semad, no horário das 8h às 14h.

MAIS INFORMAÇÕES

O Edital nº 17/SEMAD/2026, publicado em 06 de março de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (nº 4186), traz a lista completa de convocados e a relação de documentos obrigatórios que devem ser apresentados em cópia e original.

Confira o edital completo e a lista de documentos exigidos: (LINK DO EDITAL)

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) reconheceu a validade da lei estadual nº 5.557/2023, que autoriza a oferta gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos à base de canabidiol no estado. A decisão ocorreu após o Governo de Rondônia ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a legalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-RO).

Na ação, o Executivo sustentava que o Legislativo não teria competência para impor obrigações à administração estadual, como à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), defendendo que projetos dessa natureza deveriam ser de iniciativa exclusiva do governador.

Entretanto, a maioria dos desembargadores rejeitou o argumento e seguiu o entendimento do relator, desembargador Flávio Henrique de Melo. Segundo ele, a Constituição prevê atuação conjunta entre União, estados e Distrito Federal na promoção da saúde pública, o que respalda a criação da lei.

O magistrado também destacou que a iniciativa está em sintonia com diretrizes nacionais já estabelecidas. O uso medicinal de produtos derivados do canabidiol possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que, em janeiro de 2026, regulamentou as etapas de produção da cannabis para fins terapêuticos no país.

Essa regulamentação atende, inclusive, a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a legalidade do cultivo de cannabis exclusivamente para uso medicinal e farmacêutico, reforçando a garantia do direito à saúde.

Fonte: Notícias Urgentes com informações do G1RO