As ações de combate ao furto de energia elétrica em Rondônia resultaram em 74 prisões e na recuperação de mais de 27 GWh de energia durante o primeiro semestre deste ano. Segundo a Energisa, o volume recuperado seria suficiente para abastecer aproximadamente 135 mil residências populares por um mês.

No período, a concessionária recebeu mais de mil denúncias relacionadas a possíveis irregularidades em diferentes regiões do estado. As fiscalizações são realizadas por equipes técnicas e, quando necessário, contam com o apoio das forças de segurança, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica (Politec).

Entre os municípios com maior número de prisões relacionadas ao furto de energia estão Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal e Rolim de Moura.

De acordo com a Energisa, além dos prejuízos ao sistema elétrico, as ligações clandestinas representam riscos graves à população, já que são realizadas sem critérios técnicos e podem provocar acidentes, inclusive fatais. A prática também pode comprometer a qualidade do fornecimento de energia para os demais consumidores.

O furto de energia é considerado crime previsto no Código Penal e pode resultar em responsabilização criminal, com penas de até oito anos de prisão, além da obrigação de ressarcir os danos causados.

A concessionária reforça a importância da participação da população no combate às irregularidades e orienta que denúncias sejam encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento.

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, recorreu da sentença que condenou o réu pelo assassinato do pecuarista Nelson Alexandre Santos Mello a 11 anos, um mês e 10 dias de prisão, em regime inicial fechado. O MPRO considera que a pena aplicada não é proporcional à gravidade do crime.

O Ministério Público denunciou o acusado por homicídio duplamente qualificado. O julgamento pelo Tribunal do Júri iniciou nesta quarta-feira (22/7) e terminou na tarde de quinta-feira (23/7), no Fórum do município.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença acolheu as duas qualificadoras apresentadas pela acusação, de que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima e que gerou perigo comum. Essa segunda qualificadora foi aplicada porque os disparos ocorreram em um posto de combustíveis, local onde outras pessoas também estavam e poderiam ter sido atingidas.

O caso

O crime ocorreu em fevereiro de 2025, em um posto de combustíveis de Ariquemes. Segundo as investigações, o pecuarista Nelson Alexandre Santos Mello foi atingido por cinco disparos de arma de fogo. O denunciado chegou a disparar 7 tiros.

A apuração também apontou que o acusado viajou de Porto Velho até Ariquemes com o objetivo de cometer o homicídio. De acordo com o MPRO, o inquérito policial foi concluído pela legítima defesa, todavia, após novas diligências, foi constatado que ele premeditou o crime.

Fonte: MPRO

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Procurador-Geral de Justiça, apresentou denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado contra um ex-juiz de direito substituto, acusado da prática de crimes entre 2023 e 2024, quando ainda integrava a magistratura rondoniense. Com a denúncia, o MPRO formalizou a acusação e pediu à Justiça a abertura da respectiva ação penal.

Segundo a acusação, o então magistrado determinou que servidoras do próprio gabinete entregassem suas senhas funcionais, de uso pessoal e intransferível, a uma pessoa sem vínculo com o Judiciário. Com isso, houve acesso a sistemas internos do Tribunal e a processos protegidos por segredo de justiça. A conduta está tipificada como violação de sigilo funcional.

O segundo fato apurado ocorreu em uma unidade prisional. Responsável pela execução penal na comarca, o denunciado tinha o dever legal de velar pela proibição de que os internos usassem aparelhos de comunicação. Em vez disso, conforme a denúncia, entregou o próprio celular a detentos para que fizessem ligações e determinou que outras chamadas fossem feitas pelo telefone de uma servidora. A conduta corresponde ao crime de prevaricação imprópria.

O terceiro fato trata de abuso de autoridade. Em julho de 2023, o denunciado teria exigido dos agentes prisionais que autorizassem o ingresso de uma pessoa sem qualquer vínculo com o sistema penitenciário ou com a administração pública para atender reeducandos, exigência que, segundo a denúncia, não tinha amparo legal e visava favorecer indevidamente terceiro.

Cabe agora ao Tribunal de Justiça de Rondônia analisar o recebimento da denúncia. O denunciado será previamente notificado para apresentar resposta. Se a denúncia for recebida, tem início a ação penal, na qual será assegurada a ampla defesa, tendo o acusado o direito de produzir provas e de se manifestar sobre todas as acusações.

A atuação reforça o compromisso do Ministério Público de Rondônia com a defesa da ordem jurídica e do interesse da sociedade, sem qualquer distinção em virtude do cargo ou função exercida por quem é investigado.

Fonte: MPRO